Acordo de Não Persecução Penal 1022813-17.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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PoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Rondonópolis

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JEFFERSON SANTOS DA SILVA

OAB/MT 23487·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ELTON ROBERTO VIEIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSE SERPA MAGALHAES JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCAL MARTINS DE ASSUNCAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 14:41

Transitado em Julgado em 10/05/2024

10/05/2024, 16:50

Decorrido prazo de ELTON ROBERTO VIEIRA DE OLIVEIRA em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 03:22

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2024, 13:50

Publicado Sentença em 07/02/2024.

07/02/2024, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 03:45

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 17:22

Recebidos os autos

05/02/2024, 17:22

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

05/02/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 17:22

Conclusos para decisão

31/01/2024, 18:22

Processo Desarquivado

31/01/2024, 18:22

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 13:15

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 12:21

Todas as movimentações(65)

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 14:41

Transitado em Julgado em 10/05/2024

10/05/2024, 16:50

Decorrido prazo de ELTON ROBERTO VIEIRA DE OLIVEIRA em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 03:22

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2024, 13:50

Publicado Sentença em 07/02/2024.

Documentos

Sentença

•05/02/2024, 17:22

Sentença

•05/02/2024, 17:22

07/02/2024, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 03:45

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 17:22

Recebidos os autos

05/02/2024, 17:22

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

05/02/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 17:22

Conclusos para decisão

31/01/2024, 18:22

Processo Desarquivado

31/01/2024, 18:22

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 13:15

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 12:21

Juntada de Petição de outros documentos

14/09/2023, 09:18

Arquivado Provisoriamente

21/07/2023, 14:18

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 14:15

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 17:57

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 17:50

Recebidos os autos

11/04/2023, 15:52

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

11/04/2023, 15:52

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 11/04/2023 14:00, 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS

11/04/2023, 14:10

Conclusos para despacho

03/04/2023, 14:28

Decorrido prazo de ELTON ROBERTO VIEIRA DE OLIVEIRA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 05:33

Decorrido prazo de JEFFERSON SANTOS DA SILVA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 05:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2023, 07:17

Juntada de Petição de diligência

22/03/2023, 07:17

Publicado Intimação em 17/03/2023.

17/03/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação -.Processo nº 1022813-17.2020.8.11.0003. Vistos etc. Designo audiência o dia 11 de abril de 2023 às 14h00, para a homologação da proposta de Acordo de Não Persecução Penal conforme requerimento do representante do Ministério Público, na forma do art. 28-A, do CPP. Intime o acusado, no endereço descrito no Num. 67105123, para comparecer à audiência, devidamente acompanhado de advogado. Conste no mandado o número do celular 66-99219-0889 para obtenção do link de acesso. Em razão da pauta concentrad

16/03/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2023, 14:00

Expedição de Mandado

15/03/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 13:13

Decorrido prazo de ELTON ROBERTO VIEIRA DE OLIVEIRA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 11:17

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2023, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 1022813-17.2020.8.11.0003. Vistos etc. Designo audiência o dia 11 de abril de 2023 às 14h00, para a homologação da proposta de Acordo de Não Persecução Penal conforme requerimento do representante do Ministério Público, na forma do art. 28-A, do CPP. Intime o acusado, no endereço descrito no Num. 67105123, para comparecer à audiência, devidamente acompanhado de advogado. Conste no mandado o número do celular 66-99219-0889 para obtenção do link de acesso. Em razão da pauta concentrad

08/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/03/2023, 17:24

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 11/04/2023 14:00, 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS

07/03/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 16:49

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2023, 16:49

Conclusos para decisão

24/02/2023, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2023, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

15/11/2022, 13:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 07:06

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 17:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 14:07

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 10:33

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

04/10/2021, 17:07

Recebidos os autos

04/11/2020, 08:58

Decisão Interlocutória de Mérito

04/11/2020, 08:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

31/10/2020, 21:25

Declarada incompetência

29/10/2020, 15:06

Recebidos os autos

29/10/2020, 15:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/10/2020, 15:55

Ato ordinatório praticado

28/10/2020, 15:54

Recebidos os autos

28/10/2020, 15:35

Juntada de Petição de outros documentos

28/10/2020, 14:31

Recebido pelo Distribuidor

28/10/2020, 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

28/10/2020, 14:29

Distribuído por sorteio

28/10/2020, 14:29

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 17:50

Decisão

•11/04/2023, 15:52

Decisão

•07/03/2023, 16:49

Decisão

•04/11/2020, 08:58

Decisão

•29/10/2020, 15:06