Execução Fiscal 0000092-41.2000.8.11.0019 - TJMT

Execução Fiscal 0000092-41.2000.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 0000092-41.2000.8.11.0019.. EMBARGANTE: MARA REGINA DIAS - ME, MARA REGINA DIAS KRUGER EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 112506004) opostos em face de Sentença de Id. 111210228. Em apertada síntese, a Embargante requer o provimento do presente recurso para sanar omissões existentes na Sentença embargada. Contrarrazões pela Fazenda Pública Estadual (Id. 118625237). Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. A análise preliminar do recurso induz à sua rejeição. Explico. Consoante o art. 1.022 do CPC, são cabíveis Embargos de Declaração quando houver, na decisão embargada, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso concreto, o embargante não demonstrou a existência de qualquer omissão na Sentença embargada. Como se vê, o que pretende o embargante é a rediscussão de mérito, ou seja, a rediscussão de entendimentos, a qual não encontra palco em sede de embargos declaratórios. A propósito, cumpre destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes, consoante decisão que segue abaixo ementada: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que o embargante visa à reforma do julgado que afastou a isenção do recolhimento de custas para as entidades de fiscalização profissional. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (destacamos) (STJ - EDcl no REsp: 1338247 RS 2012/0112820-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/09/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/09/2013, destaque acrescido) Por estas considerações, resta evidente a impossibilidade de acolhimento do presente recurso. DISPOSITIVO. Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITO-OS por não visualizar qualquer contradição ou omissão na decisão embargada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, data de assinatura do sistema. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta

15/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de VALDESON PEREIRA DA SILVA em 24/03/2026 23:59

Decorrido prazo de DENISE GALLERT PAULI em 23/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Decisão em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(523)

Todos os documentos(17)