Procedimento Comum Cível 1002998-90.2023.8.11.0015 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1002998-90.2023.8.11.0015.. AUTOR: GIALLE CASTANHA LOVATO, TALITA MARQUES ENG WANG REU: J. GOUVEIA DA ROCHA NETO, UESLEI OLIVEIRA ROCHA O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver presente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o § 3º do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, denota-se que, em 24/10/2022, as partes firmaram instrumento particular de prestação de serviço de empreitada com fornecimento de materiais para construção, pelo valor de R$ 572.500,00 (quinhentos e setenta e dois mil e quinhentos reais), por meio do qual a requerida se comprometeu a executar a construção de um imóvel residencial, nos termos da cláusula segunda do instrumento contratual do id. 110918313. Convencionou-se, ainda, o prazo de oito meses para a conclusão da obra, conforme cláusula oitava. Com relação ao pagamento pelos serviços, avençou-se que os requerentes pagariam o valor de R$ 172.500,00 (cento e setenta e dois mil e quinhentos reais) à vista, na assinatura do contrato; 06 (seis) parcelas de 30.000,00 (trinta mil reais) cada, sendo a primeira em 30/11/2022 e a última em 30/04/2023; além do pagamento de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) representados por um veículo, a ser transferido à requerida no prazo de 30 (trinta) dias, antes da entrega do imóvel. Os requerentes aduzem que a requerida não cumpriu o contrato, haja vista que deu início aos trabalhos, mas abandonou a obra; bem como não arcou com os custos da elaboração do projeto arquitetônico e complementares, ensejando a rescisão da avença e a devolução dos valores pagos a título de entrada e do veículo dado como pagamento. Assim, requereram a suspensão da exigibilidade das parcelas convencionadas, em sede de tutela de urgência. No ponto, infere-se que o contrato foi firmado em 24/10/2022 e, a partir de então, a requerida teria o prazo de 08 (oito) meses para a conclusão da obra, que se findou em 23/06/2023, de acordo com a cláusula oitava (id. 110918313). Verifico, ademais, que a presente ação foi proposta em 27/02/2023, ou seja, anteriormente ao fim do prazo estabelecido no contrato. Do mesmo modo, a Ata Notarial, com o fim de demonstrar que a obra estava inacabada, foi elaborada em 02/02/2023, ou seja, meses antes do prazo final para conclusão da obra. Outrossim, a notificação extrajudicial não foi entregue à empresa requerida, conforme ids. 110916668/110918322, não se prestando a comprovar a mora da requerida. Por fim, verifica-se que os vencimentos das parcelas foram ajustados para datas anteriores ao prazo de conclusão da obra, não havendo motivos suficientemente hábeis a justificar a suspensão da exigibilidade. Desse modo, em juízo de cognição sumária, não é possível concluir pela probabilidade do direito dos requerentes, sendo prudente que se estabeleça o contraditório e ampla defesa e possibilitar a instrução probatória. Posto isso, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300 do CPC. Convém destacar que a relação havida entre as partes está sujeita às normas constantes do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, considerando a hipossuficiência da parte autora em relação a requerida, comporta acolhimento o pedido de inversão do ônus da prova, razão pela qual, com fulcro no artigo 6º, VIII, do indigitado códex, inverto o ônus probatório. Nos termos do art. 334, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 05/10/2023, às 14h30, a ser realizada pelo Centro de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca. Cite-se a requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, conforme disposto no art. 334 do CPC, cientificando-a de que a contestação poderá ser apresentada, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, inciso I, do CPC), observando as matérias de defesa elencadas nos artigos 336 e 337 do CPC, bem como para que se atente ao disposto no artigo 304 do CPC. No prazo de contestação, deverá a parte requerida exibir documentos que demonstrar a legitimidade de Ueslei da Rocha Gouveia para atuar em nome da empresa J. Gouveia da Rocha Neto, bem como comprovantes quanto a habilitação da requerida para atuar no ramo da construção civil, conforme requerido na inicial. Consigno que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC), bem como que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC). Intime-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito J

28/07/2023, 00:00

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Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO ALVES DOS SANTOS em 18/08/2025 23:59

Decorrido prazo de TALITA MARQUES ENG WANG em 18/08/2025 23:59

Decorrido prazo de GIALLE CASTANHA LOVATO em 18/08/2025 23:59

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de TALITA MARQUES ENG WANG em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de GIALLE CASTANHA LOVATO em 11/02/2025 23:59

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