Execução Fiscal 0050823-18.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2013

Valor da Causa

R$ 7.481,98

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

CEZAR FABIANO MARTINS DE CAMPOS

OAB/MT 13339·CPF·Representa: Autor

VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN

OAB/MT 4501·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

HUMBERTO MAIZMAN FANOLA

CPF

Reu

Movimentações

Devolvidos os autos

06/03/2026, 12:30

Juntada de certidão de distribuição (aut)

06/03/2026, 12:30

Juntada de Certidão

04/12/2025, 18:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/12/2025, 18:38

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2025, 14:12

Decorrido prazo de VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN em 11/08/2025 23:59

12/08/2025, 04:35

Decorrido prazo de HUMBERTO MAIZMAN FANOLA em 11/08/2025 23:59

12/08/2025, 04:35

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 12:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:04

Decorrido prazo de HUMBERTO MAIZMAN FANOLA em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 13:04

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 13:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 08/07/2025 23:59

09/07/2025, 02:30

Decorrido prazo de HUMBERTO MAIZMAN FANOLA em 08/07/2025 23:59

09/07/2025, 02:30

Todas as movimentações(131)

Devolvidos os autos

06/03/2026, 12:30

Juntada de certidão de distribuição (aut)

06/03/2026, 12:30

Juntada de Certidão

04/12/2025, 18:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/12/2025, 18:38

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Acórdão

•04/02/2026, 19:01

Petição

•22/05/2025, 12:35

12/08/2025, 14:12

Decorrido prazo de VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN em 11/08/2025 23:59

12/08/2025, 04:35

Decorrido prazo de HUMBERTO MAIZMAN FANOLA em 11/08/2025 23:59

12/08/2025, 04:35

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 12:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:04

Decorrido prazo de HUMBERTO MAIZMAN FANOLA em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 13:04

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 13:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 08/07/2025 23:59

09/07/2025, 02:30

Decorrido prazo de HUMBERTO MAIZMAN FANOLA em 08/07/2025 23:59

09/07/2025, 02:30

Publicado Sentença em 23/05/2025.

23/05/2025, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 07:13

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos

21/05/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos

21/05/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 15:06

Indeferida a petição inicial

21/05/2025, 15:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:05

Conclusos para decisão

26/02/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 13:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 08:50

Conclusos para decisão

18/10/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos

12/09/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 14:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 10/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:11

Conclusos para decisão

18/04/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 13:06

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

15/01/2024, 17:46

Conclusos para decisão

12/01/2024, 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2023, 16:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 03:38

Conclusos para decisão

05/09/2023, 14:32

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 18:45

Bens não localizados

29/08/2023, 18:45

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 17:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:08

Conclusos para decisão

15/05/2023, 16:25

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 18:36

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 12:57

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 15:57

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 17:40

Decorrido prazo de HUMBERTO MAIZMAN FANOLA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 04:32

Decorrido prazo de HUMBERTO MAIZMAN FANOLA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 04:32

Conclusos para decisão

13/03/2023, 15:07

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 15:05

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0050823-18.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: HUMBERTO MAIZMAN FANOLA Vistos, etc. Cuida-se de pedido de liberação de valor penhorado, formulado pela parte executada, ao argumento de que a verba constrita é alimentar e, por consequência, impenhorável, na forma do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. É o que merecia destaque. Ao que se vê, os documentos que inst

08/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 17:02

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2023, 17:02

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição

05/03/2023, 14:58

Conclusos para decisão

17/01/2023, 16:33

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 18:44

Conclusos para despacho

28/03/2022, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 14:51

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 16:58

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 13:55

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 07:33

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2021, 17:13

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 15:54

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 18:17

Decisão Interlocutória de Mérito

12/11/2021, 17:24

Conclusos para decisão

11/11/2021, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2021, 11:34

Publicado Decisão em 11/11/2021.

11/11/2021, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 03:52

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 10:17

Juntada de Petição de resposta

10/11/2021, 10:07

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 16:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/11/2021, 16:26

Conclusos para despacho

26/10/2021, 07:10

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 07:10

Decorrido prazo de HUMBERTO MAIZMAN FANOLA em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 01:59

Decorrido prazo de HUMBERTO MAIZMAN FANOLA em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 06:23

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2021, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2021, 18:46

Publicado Despacho em 18/02/2021.

19/02/2021, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 16:18

Conclusos para despacho

26/01/2021, 15:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/11/2020.

17/11/2020, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020

17/11/2020, 05:13

Juntada de Outros documentos

14/11/2020, 13:42

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 07:18

Recebido pelo Distribuidor

13/11/2020, 07:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

13/11/2020, 07:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2019, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/05/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2015, 02:14

Redistribuição (Redistribuicao)

02/02/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2015, 01:31

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

19/01/2015, 01:42

Juntada (Juntada de AR)

01/12/2014, 02:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/10/2014, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/12/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/12/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2013, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2013, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2013, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

28/11/2013, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

28/11/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2013, 01:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/11/2013, 01:32

Sentença

•21/05/2025, 15:06

Sentença

•21/05/2025, 15:06

Despacho

•24/01/2025, 13:14

Despacho

•24/01/2025, 13:14

Despacho

•12/09/2024, 14:27

Despacho

•12/09/2024, 14:27

Despacho

•22/03/2024, 13:06

Despacho

•22/03/2024, 13:06

Decisão

•18/12/2023, 16:47

Decisão

•29/08/2023, 18:45

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 18:36

Despacho

•20/04/2023, 12:57

Decisão

•07/03/2023, 17:02

Todos os documentos(20)

Acórdão

•04/02/2026, 19:01

Petição

•22/05/2025, 12:35

Sentença

•21/05/2025, 15:06

Sentença

•21/05/2025, 15:06

Despacho

•24/01/2025, 13:14

Despacho

•24/01/2025, 13:14

Despacho

•12/09/2024, 14:27

Despacho

•12/09/2024, 14:27

Despacho

•22/03/2024, 13:06

Despacho

•22/03/2024, 13:06

Decisão

•18/12/2023, 16:47

Decisão

•29/08/2023, 18:45

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 18:36

Despacho

•20/04/2023, 12:57

Decisão

•07/03/2023, 17:02

Despacho

•29/09/2022, 18:44

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 16:58

Decisão

•12/11/2021, 17:24

Decisão

•09/11/2021, 16:25

Despacho

•16/02/2021, 16:18