Cumprimento de sentença 0002364-93.2018.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 0002364-93.2018.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0002364-93.2018.8.11.0013.. EXEQUENTE: EDER ALVES DA PAZ EXECUTADO: DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta pelo EDER ALVES DA PAZ em face de DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Partes qualificadas no feito. Ao ID 109344245, o patrono do exequente pugnou pelo desarquivamento do feito, com a consequente intimação do autor para realizar o pagamento referente aos honorários advocatícios pactuados. Na sequência, ao ID 120677752, a parte autora informou a composição acerca do objeto litigioso, razão pela qual pugnou pela homologação da avença e pela extinção do feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, vislumbra-se que a composição das partes é algo salutar. Nesse viés, não se vislumbrando vícios de vontade ou sociais, a homologação do acordo é medida consentânea com os fins almejados na legislação referida. DISPOSITIVO O feito comporta extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Com efeito, a transação, embora extrajudicial, se amolda aos ditames do artigo retro mencionado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Honorários na forma pactuada, ID 120677752 p. 2. Considerando a renúncia ao prazo recursal de ID. 120677752, CERTIFIQUE-SE o transito em julgado e ARQUIVE-SE, com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Certidão em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

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