Execução Fiscal 0016235-92.2015.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2015

Valor da Causa

R$ 214.817,43

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

E B COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

RICARDO AUGUSTO BENEDITO

CPF

Reu

ELOY BENEDITO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

14/02/2025, 18:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/10/2024, 12:18

Recebidos os autos

17/10/2024, 12:18

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 15:42

Transitado em Julgado em 11/10/2024

15/10/2024, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de E B COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO BENEDITO em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de ELOY BENEDITO em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:07

Publicado Sentença em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 17:06

Extinto o processo por desistência

23/08/2024, 17:06

Todas as movimentações(100)

Juntada de Certidão

14/02/2025, 18:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/10/2024, 12:18

Recebidos os autos

17/10/2024, 12:18

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 15:42

Transitado em Julgado em 11/10/2024

15/10/2024, 15:42

Documentos

Sentença

•23/08/2024, 17:06

Sentença

•23/08/2024, 17:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de E B COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO BENEDITO em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de ELOY BENEDITO em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:07

Publicado Sentença em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 17:06

Extinto o processo por desistência

23/08/2024, 17:06

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2024 23:59

09/08/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 12:13

Juntada de certidão

08/06/2024, 19:14

Juntada de preparo recursal / custas isentos

08/06/2024, 19:14

Juntada de decisão

08/06/2024, 19:14

Juntada de intimação

08/06/2024, 19:14

Juntada de intimação

08/06/2024, 19:14

Juntada de certidão do trânsito em julgado

08/06/2024, 19:14

Processo Reativado

08/06/2024, 19:14

Devolvidos os autos

08/06/2024, 19:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

27/03/2024, 16:04

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 16:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:17

Decorrido prazo de ELOY BENEDITO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 04:15

Decorrido prazo de E B COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 04:15

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO BENEDITO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 04:15

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/12/2023, 18:10

Publicado Sentença em 21/11/2023.

21/11/2023, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 06:24

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 08:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/11/2023, 08:06

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 08:06

Conclusos para decisão

01/06/2023, 16:00

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:08

Decorrido prazo de ELOY BENEDITO em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 04:42

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO BENEDITO em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 04:39

Decorrido prazo de E B COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 04:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/03/2023, 11:12

Publicado Sentença em 09/03/2023.

09/03/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: E B COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, RICARDO AUGUSTO BENEDITO, ELOY BENEDITO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0016235-92.2015.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de E B COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME e OUTROS. Compulsando os autos, extrai-se, em linhas gerais, que a presente demanda foi proposta em 09/10/2015 tendo sido determina

08/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 17:19

Declarada decadência ou prescrição

07/03/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 17:19

Conclusos para decisão

22/09/2022, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 07:10

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 20:34

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 10:11

Conclusos para julgamento

27/07/2022, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 07:41

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 18:03

Recebidos os autos

13/05/2022, 15:40

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 15:39

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/08/2021.

05/08/2021, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 03:01

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 13:06

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

03/11/2020, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/11/2020, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2020, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2020, 01:52

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:58

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

28/02/2020, 02:06

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/11/2019, 01:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/11/2019, 01:16

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/10/2019, 02:28

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/10/2019, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/08/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 01:49

Desarquivamento (Desarquivamento)

24/05/2019, 01:26

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

04/07/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2017, 00:20

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2017, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2017, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

30/03/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

11/11/2016, 01:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/10/2016, 01:23

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/09/2016, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/07/2016, 00:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/07/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2016, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/02/2016, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2016, 01:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/12/2015, 01:21

Decisão

•13/05/2024, 12:56

Recurso de sentença

•05/12/2023, 18:10

Sentença

•17/11/2023, 08:06

Sentença

•07/03/2023, 17:19

Despacho

•02/08/2022, 10:11