Execução Fiscal 0000486-65.1997.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/1997

Valor da Causa

R$ 1.140.245,73

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO WYPYCH JUNIOR

OAB/PR 9134·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SUPERMERCADOS SUPER BOM LTDA

CNPJ

Reu

PEDRO MUFFATO

CPF

Reu

JOSE CARLOS MUFFATO (ESPOLIO)

Reu

HERMINIO BENTO VIEIRA

CPF

Reu

LUIZ WICHOSKI

CPF

Reu

CARLOS WICHOSKI

CPF

Reu

VERA LUCIA WICHOSKI

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

11/06/2024, 08:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/07/2023, 00:18

Recebidos os autos

19/07/2023, 00:18

Arquivado Definitivamente

14/06/2023, 12:34

Transitado em Julgado em 27/04/2023

14/06/2023, 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:08

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS SUPER BOM LTDA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 05:13

Decorrido prazo de VERA LUCIA WICHOSKI em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 04:42

Decorrido prazo de LUIZ WICHOSKI em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 04:42

Decorrido prazo de CARLOS WICHOSKI em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 04:42

Decorrido prazo de HERMINIO BENTO VIEIRA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 04:42

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MUFFATO (ESPOLIO) em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 04:42

Decorrido prazo de PEDRO MUFFATO em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 04:42

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS SUPER BOM LTDA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 04:42

Publicado Intimação em 09/03/2023.

09/03/2023, 03:55

Todas as movimentações(305)

Juntada de Certidão

11/06/2024, 08:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/07/2023, 00:18

Recebidos os autos

19/07/2023, 00:18

Arquivado Definitivamente

14/06/2023, 12:34

Transitado em Julgado em 27/04/2023

14/06/2023, 12:34

Documentos

Sentença

•07/03/2023, 17:19

Decisão

•26/10/2022, 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:08

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS SUPER BOM LTDA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 05:13

Decorrido prazo de VERA LUCIA WICHOSKI em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 04:42

Decorrido prazo de LUIZ WICHOSKI em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 04:42

Decorrido prazo de CARLOS WICHOSKI em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 04:42

Decorrido prazo de HERMINIO BENTO VIEIRA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 04:42

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MUFFATO (ESPOLIO) em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 04:42

Decorrido prazo de PEDRO MUFFATO em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 04:42

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS SUPER BOM LTDA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 04:42

Publicado Intimação em 09/03/2023.

09/03/2023, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 03:55

Publicado Sentença em 09/03/2023.

09/03/2023, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SUPERMERCADOS SUPER BOM LTDA, PEDRO MUFFATO, JOSE CARLOS MUFFATO (ESPOLIO), HERMINIO BENTO VIEIRA, LUIZ WICHOSKI, CARLOS WICHOSKI, VERA LUCIA WICHOSKI Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0000486-65.1997.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da parte EXECUTADA. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Executada, em processo admin

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SUPERMERCADOS SUPER BOM LTDA, PEDRO MUFFATO, JOSE CARLOS MUFFATO (ESPOLIO), HERMINIO BENTO VIEIRA, LUIZ WICHOSKI, CARLOS WICHOSKI, VERA LUCIA WICHOSKI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0000486-65.1997.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da parte EXECUTADA. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Executada, em processo admin

08/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 19:06

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 17:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/03/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 17:20

Conclusos para julgamento

07/03/2023, 15:48

Devolvidos os autos

07/03/2023, 15:47

Processo Desarquivado

07/03/2023, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:43

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 11:19

Arquivado Provisoriamente

27/10/2022, 09:28

Devolvidos os autos

26/10/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 17:51

Decisão Interlocutória de Mérito

26/10/2022, 17:51

Conclusos para decisão

20/10/2022, 17:22

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 15:48

Processo Desarquivado

08/07/2022, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 11:57

Arquivado Provisoriamente

20/07/2021, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 18:51

Conclusos para decisão

16/05/2021, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 04:33

Juntada de Petição de petição

21/04/2021, 09:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/04/2021.

15/04/2021, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 06:12

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 21:18

Recebidos os autos

12/04/2021, 21:18

Apensado ao processo 0008606-28.2019.8.11.0015

12/04/2021, 21:16

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 20:39

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 13:53

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

04/11/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2020, 01:24

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:16

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

21/02/2020, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 01:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/01/2020, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

09/10/2019, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/07/2019, 00:43

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

22/07/2019, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/07/2019, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/07/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2019, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2019, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

19/06/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2019, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

22/07/2018, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

15/09/2017, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

15/09/2017, 02:17

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

15/09/2017, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/06/2007, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

06/06/2007, 01:22

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

06/06/2007, 01:06

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

01/06/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/05/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2007, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/05/2007, 01:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

31/05/2007, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/05/2007, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/05/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/05/2007, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/05/2007, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2007, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/05/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

26/04/2007, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

26/04/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/04/2007, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2007, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

26/04/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

24/04/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2007, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/04/2007, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

23/04/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

23/04/2007, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/04/2007, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2007, 01:56

Despacho (Despacho)

20/04/2007, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/04/2007, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/04/2007, 02:16

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

18/04/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2007, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/04/2007, 02:34

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

17/04/2007, 01:36

Juntada (Juntada de Recurso Adesivo)

17/04/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/04/2007, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

09/04/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2007, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/04/2007, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

02/04/2007, 01:22

Juntada (Juntada de AR)

02/04/2007, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

16/03/2007, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/03/2007, 02:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/03/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/03/2007, 01:06

Juntada (Juntada)

16/03/2007, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

16/03/2007, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/03/2007, 02:37

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

15/03/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/03/2007, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/03/2007, 02:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/03/2007, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/03/2007, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2007, 02:28

Despacho (Despacho)

06/03/2007, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2007, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2007, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/02/2007, 02:06

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

12/02/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/02/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/02/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/02/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/02/2007, 01:07

Juntada (Juntada de AR)

09/02/2007, 01:33

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

09/02/2007, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/02/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/01/2007, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/01/2007, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/01/2007, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2007, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2006, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

05/12/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/11/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/11/2006, 02:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/11/2006, 01:58

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/11/2006, 01:24

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Julgamento de Merito)

16/11/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/11/2006, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2006, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2006, 02:01

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

25/08/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/08/2006, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/08/2006, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/08/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/08/2006, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2006, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

08/08/2006, 01:05

Despacho (Despacho)

07/08/2006, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2006, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2006, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/07/2006, 00:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/07/2006, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2006, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2006, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

02/06/2006, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/06/2006, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/06/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/05/2006, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

26/05/2006, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

26/05/2006, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/05/2006, 01:13

Despacho (Despacho)

23/05/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/05/2006, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2006, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2006, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/04/2006, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2006, 02:20

Despacho (Despacho)

22/03/2006, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2006, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/12/2005, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/12/2005, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/12/2005, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2005, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2005, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/05/2005, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/03/2005, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2005, 00:36

Despacho (Despacho)

17/03/2005, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2005, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2005, 01:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/01/2005, 01:35

Redistribuição (Redistribuicao)

11/12/2004, 01:05

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

10/12/2004, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2004, 01:48

Despacho (Despacho)

01/12/2004, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2004, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2004, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2004, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2004, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2003, 02:20

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

12/05/2003, 02:20

Juntada (Juntada)

12/05/2003, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

08/05/2003, 02:16

Juntada (Juntada)

08/05/2003, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/04/2003, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2003, 02:22

Expedição de documento (Documento Expedido)

22/04/2003, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

13/02/2003, 02:22

Remessa (Remessa)

05/02/2003, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

03/02/2003, 01:49

Remessa (Remessa)

28/01/2003, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2003, 02:12

Juntada (Juntada)

23/01/2003, 02:31

Juntada (Juntada)

16/12/2002, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2002, 01:16

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

19/02/2001, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

13/02/2001, 01:34

Juntada (Juntada)

13/02/2001, 01:32

Juntada (Juntada)

12/02/2001, 01:24

Juntada (Juntada)

12/02/2001, 01:20

Juntada (Juntada)

08/02/2001, 01:11

Juntada (Juntada)

07/02/2001, 01:40

Juntada (Juntada)

07/02/2001, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/02/2001, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/02/2001, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/02/2001, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/02/2001, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/02/2001, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/02/2001, 01:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/01/2001, 02:41

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

19/01/2001, 02:39

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

19/01/2001, 01:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/01/2001, 01:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/01/2001, 01:29

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

19/01/2001, 01:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/01/2001, 01:22

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

19/01/2001, 01:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/01/2001, 01:17

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

19/01/2001, 01:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/01/2001, 01:08

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

19/01/2001, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

21/12/2000, 02:14

Despacho (Despacho)

21/12/2000, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/12/2000, 02:13

Petição (Juntada de Peticao)

11/12/2000, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

29/11/2000, 01:44

Despacho (Despacho)

29/11/2000, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2000, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

29/11/2000, 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/10/2000, 01:37

Juntada (Juntada)

09/10/2000, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

22/09/2000, 01:36

Requisição de Informações (Intimacao)

15/09/2000, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2000, 01:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/08/2000, 01:14

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

11/08/2000, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

24/07/2000, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/05/2000, 02:13

Juntada (Juntada)

04/05/2000, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

25/04/2000, 02:04

Requisição de Informações (Intimacao)

18/04/2000, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

12/04/2000, 02:33

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

12/04/2000, 02:33

Petição (Juntada de Peticao)

10/04/2000, 02:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/03/2000, 01:50

Juntada (Juntada)

23/03/2000, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/03/2000, 01:52

Requisição de Informações (Intimacao)

14/03/2000, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

02/03/2000, 02:14

Despacho (Despacho)

02/03/2000, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2000, 02:12

Petição (Juntada de Peticao)

01/03/2000, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

04/02/2000, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/01/2000, 01:15

Requisição de Informações (Intimacao)

19/01/2000, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

19/01/2000, 01:12

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

02/08/1999, 02:06

Requisição de Informações (Intimacao)

27/04/1999, 02:04

Despacho (Despacho)

15/10/1998, 02:03

Petição (Juntada de Peticao)

15/10/1998, 01:59

Requisição de Informações (Intimacao)

28/09/1998, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

28/09/1998, 01:53

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

25/08/1998, 01:52

Despacho (Despacho)

28/05/1998, 01:46

Petição (Juntada de Peticao)

26/05/1998, 01:31

Requisição de Informações (Intimacao)

30/04/1998, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

30/04/1998, 01:28

Expedição de documento (Edital Expedido)

02/02/1998, 01:25

Despacho (Despacho)

19/01/1998, 01:24

Petição (Juntada de Peticao)

08/01/1998, 01:23

Redistribuição (Redistribuicao)

15/12/1997, 01:21

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/07/1997, 01:21

Decisão

•19/05/2021, 18:51