Execução de Título Extrajudicial 0058849-05.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0058849-05.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Requerido: 3L2M3V COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros (2) Processo nº 0058849-05.2013.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de ação de execução proposta por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A em face de 3L2M3V COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME, LUCIA MARIA DE MESQUITA VERGANI e LENDR DE MESQUITA BERGANI, todos qualificados nos autos, visando o recebimento do valor originário de R$ 69.732,64 – 18.12.2013. Em face do não pagamento da dívida, foi efetivada a penhora dos bens descritos no id nº 93249631, quais sejam: 50% Imóvel matriculado sob n.º 39.344 no cartório do 5º ofício de registro de imóveis; 50% Imóvel matriculado sob n.º10,836 no cartório do 7° oficio de registro de imóveis; 50% Imóvel matriculado sob nº 10.845 no cartório do 7° oficio de registro de imóveis; 50% Imóvel matriculado sob nº 10.846 no cartório do 7° oficio de registro de imóveis; 50% Imóvel matriculado sob nº 17.836 no cartório do 7° oficio de registro de imóveis; Além disso, foi realizada a AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA no id nº 118377495 – AV 5, quanto ao bem de matrícula nº 99.787, qual pugna o executado LEANDRO, pela baixa, por se trata de bem de família. O exequente alegou no id nº 121238380, que a existência da averbação da ação na matrícula do imóvel é medida acautelatória que não causa prejuízo para os executados, sendo que tal medida apenas assegura os interesses do exequente e previne futuros litígios, pugnando pela manutenção da referida. Por fim, aportou o credor os honorários do perito para efetivação da avaliação no id nº 121238383. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Compulsando os autos, os documentos e as certidões aportadas pelo executado no id nº 118375453 a 118377510, demonstram se trata de bem com intuito de moradia do executado e sua convivente, assim, evidente a configuração do bem de família. Para a caracterização de um imóvel como bem de família para efetiva proteção nos moldes da Lei n. 8.009/1990 e Súmula 486 do STJ, deve haver a comprovação de que este seja o ÚNICO IMÓVEL de propriedade do devedor, através de certidões negativas dos cartórios de registros de imóveis da comarca ou que tenha indicado na escritura do imóvel tal benefício. Nesse sentido, o devedor acostou certidões de que o bem é o único pertencente a parte executada tenho por IMPENHORÁVEL o imóvel descrito averbado premonitoriamente de nº 99.787 – em sua AV5 do id nº 118377495 – pág. 03, qual se deu pelo autor BANCO DO BRASIL S/A em 12.05.2015, QUAL TORNO SEM EFEITO, aplicando a proteção conferida aos bens de família consoante os ditames da Lei nº 8.009/90, ainda mais, quando ficou também demonstrado tratar-se da moradia da executada e sua família. Como se sabe, a impenhorabilidade do bem de família é consectário do direito social à moradia, previsto no artigo 6º, caput, da CR de 1988, e privilegia o princípio da dignidade da pessoa humana, buscando a proteção ao patrimônio mínimo do devedor e impedindo o credor de levar o devedor à situação de penúria extrema, razão pela qual acolho o pedido para baixa da AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA quanto ao bem de matrícula nº 99787, qual não fora penhorado nestes autos. Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade de bem de família referente ao imóvel de matrícula nº 99.787 – 6º CRI de Cuiabá, tornando sem efeito a AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA constante da AV 5 da matrícula 99.787 – id nº 118377495 – pág. 03. No mais, ante o depósito dos honorários periciais, certifique-se a intimação das partes nos termos do id nº 111404571. Após, entregue-se o mandado avaliativo ao EXPERT. Avaliados, digam as partes e conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 23 de junho de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

26/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/02/2024

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DE MESQUITA VERGANI em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de 3L2M3V COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO DE MESQUITA VERGANI em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON MARTINS ARAUJO em 01/02/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DE MESQUITA VERGANI em 18/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de 3L2M3V COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 18/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 19/12/2023.

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(22)