Acordo de Não Persecução Penal 1023472-26.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Rondonópolis

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SANDRO RAMOS DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA RODRIGUES SOARES

OAB/MT 23146·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/08/2025, 14:08

Recebidos os autos

13/07/2025, 02:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/07/2025, 02:50

Decorrido prazo de SANDRO RAMOS DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59

27/05/2025, 02:29

Decorrido prazo de SANDRO RAMOS DOS SANTOS em 16/05/2025 23:59

17/05/2025, 05:34

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 17:25

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 17:23

Juntada de Ofício

13/05/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 17:12

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 17:11

Juntada de Ofício

13/05/2025, 17:08

Transitado em Julgado em 13/05/2025

13/05/2025, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2025, 14:35

Publicado Sentença em 09/05/2025.

09/05/2025, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 13:41

Todas as movimentações(151)

Juntada de Certidão

13/08/2025, 14:08

Recebidos os autos

13/07/2025, 02:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/07/2025, 02:50

Decorrido prazo de SANDRO RAMOS DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59

27/05/2025, 02:29

Decorrido prazo de SANDRO RAMOS DOS SANTOS em 16/05/2025 23:59

Documentos

Despacho

•12/01/2021, 18:48

Despacho

•09/02/2021, 17:11

17/05/2025, 05:34

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 17:25

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 17:23

Juntada de Ofício

13/05/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 17:12

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 17:11

Juntada de Ofício

13/05/2025, 17:08

Transitado em Julgado em 13/05/2025

13/05/2025, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2025, 14:35

Publicado Sentença em 09/05/2025.

09/05/2025, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 14:17

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

07/05/2025, 14:17

Recebidos os autos

07/05/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 14:17

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 17:58

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

06/05/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos

30/04/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 13:39

Juntada de Ofício

30/04/2025, 09:50

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 16:32

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 16:29

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 16:27

Juntada de Ofício

25/04/2025, 16:21

Recebidos os autos

25/04/2025, 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2025, 15:57

Conclusos para decisão

22/04/2025, 16:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

22/04/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos

07/04/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 17:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/04/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos

07/04/2025, 17:41

Recebidos os autos

07/04/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 17:41

Conclusos para decisão

07/04/2025, 14:27

Processo Desarquivado

10/05/2024, 17:07

Arquivado Provisoriamente

03/10/2023, 18:55

Processo Desarquivado

03/10/2023, 18:19

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 12:27

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 18:52

Juntada de Ofício

23/05/2023, 18:39

Arquivado Provisoriamente

18/04/2023, 16:27

Decorrido prazo de SANDRO RAMOS DOS SANTOS em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 16:54

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO A DRA. PATRICIA RODRIGUES SOARES - OAB MT23146, NÃO EMITIR GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL NESTE INQUÉRITO POLICIAL, POIS O MESMO, FOI ENCAMINHADO PARA A VARA DE EXECUÇÃO PENAL.

13/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 13:51

Processo Desarquivado

12/01/2023, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2023, 16:26

Arquivado Provisoriamente

01/12/2022, 15:03

Processo Desarquivado

01/12/2022, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2022, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2022, 16:28

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 15:55

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 11:18

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 10:18

Arquivado Provisoriamente

29/03/2022, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 16:53

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 07:42

Decorrido prazo de SANDRO RAMOS DOS SANTOS em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 07:42

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 20:39

Decorrido prazo de SANDRO RAMOS DOS SANTOS em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 20:39

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

23/02/2022, 01:43

Publicado Decisão em 23/02/2022.

23/02/2022, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

23/02/2022, 01:43

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 14:40

Recebidos os autos

21/02/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 13:56

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

21/02/2022, 13:56

Conclusos para despacho

14/02/2022, 13:20

Decorrido prazo de SANDRO RAMOS DOS SANTOS em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 09:39

Decorrido prazo de SANDRO RAMOS DOS SANTOS em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 11:57

Publicado Intimação em 21/01/2022.

21/01/2022, 01:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2022, 16:32

Juntada de Petição de diligência

17/01/2022, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

18/12/2021, 03:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 15:05

Expedição de Mandado.

16/12/2021, 14:54

Decorrido prazo de SANDRO RAMOS DOS SANTOS em 08/10/2021 23:59.

11/10/2021, 01:29

Decorrido prazo de SANDRO RAMOS DOS SANTOS em 05/10/2021 23:59.

07/10/2021, 12:10

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2021, 13:23

Recebidos os autos

13/09/2021, 16:54

Audiência Oitiva designada para 15/02/2022 13:30 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.

13/09/2021, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 16:17

Conclusos para despacho

10/09/2021, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2021, 08:47

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 16:13

Recebidos os autos

08/09/2021, 15:57

Decisão Interlocutória de Mérito

08/09/2021, 15:57

Conclusos para decisão

26/08/2021, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2021, 14:34

Decorrido prazo de PATRICIA RODRIGUES SOARES em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 08:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 06:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 04:51

Decorrido prazo de SANDRO RAMOS DOS SANTOS em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 05:42

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 19:42

Recebidos os autos

29/07/2021, 14:37

Decisão Interlocutória de Mérito

29/07/2021, 14:37

Publicado Despacho em 29/07/2021.

29/07/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 00:10

Conclusos para despacho

27/07/2021, 17:26

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 17:20

Juntada de Ofício

27/07/2021, 17:20

Recebidos os autos

26/07/2021, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/07/2021, 14:07

Conclusos para despacho

23/06/2021, 12:40

Ato ordinatório praticado

23/06/2021, 12:39

Expedição de Mandado.

09/06/2021, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2021, 21:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001-57 em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 08:22

Recebidos os autos

28/04/2021, 16:47

Audiência Oitiva designada para 28/07/2021 13:20 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.

28/04/2021, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 16:22

Conclusos para despacho

28/04/2021, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2021, 14:17

Decorrido prazo de SANDRO RAMOS DOS SANTOS em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2021, 23:06

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2021, 21:32

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2021, 09:17

Recebidos os autos

10/02/2021, 14:17

Audiência Oitiva redesignada para 09/06/2021 14:20 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.

10/02/2021, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2021, 17:11

Conclusos para despacho

09/02/2021, 16:08

Publicado Intimação em 22/01/2021.

02/02/2021, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

02/02/2021, 03:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/01/2021, 09:45

Juntada de Petição de diligência

22/01/2021, 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/01/2021, 17:09

Expedição de Mandado.

18/01/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 12:59

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 12:59

Recebidos os autos

13/01/2021, 11:22

Audiência Oitiva designada para 31/03/2021 14:00 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.

13/01/2021, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2021, 18:48

Conclusos para despacho

06/11/2020, 14:53

Recebidos os autos

06/11/2020, 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

06/11/2020, 10:45

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2020, 10:45

Distribuído por sorteio

06/11/2020, 10:45

Despacho

•28/04/2021, 16:22

Despacho

•26/07/2021, 11:27

Decisão

•29/07/2021, 14:37

Decisão

•08/09/2021, 15:57

Despacho

•13/09/2021, 16:17

Decisão

•21/02/2022, 13:56

Decisão

•07/04/2025, 17:41

Decisão

•07/04/2025, 17:41

Decisão

•25/04/2025, 15:57

Sentença

•07/05/2025, 14:16

Sentença

•07/05/2025, 14:17

Manifestação

•09/05/2025, 14:35