Procedimento Comum Cível 1001591-69.2020.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001591-69.2020.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - "APELAÇÃO CÍVEL – COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE OS LITIGANTES – DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL – POSSIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO. 1. Tratando-se direito patrimonial disponível torna-se possível a transação, estabelecendo valores, prazos e condições lícitas. 2. Processo extinto em relação aos participantes do acordo (art. art. 487, III, ‘b’, do CPC). Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO SAFRA S.A, contra a sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara-MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c.c Condenatória de Repetição de Indébito e com Indenizatória por Dano Moral, nº 1001591-69.2020.8.11.0010, proposta por LUCIMAR LEMES DA SILVA e Outros em desfavor de BANCO SAFRA S.A.... As partes se compuseram da seguinte forma: '2) A instituição bancaria pagará a LUCIMAR LEMES DA SILVA, o valor global de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para quitação da demanda. 3) o valor acima informado, será pago mediante depósito na conta corrente de Titularidade PINHEIRO E BITENCOURT ADVOGADOS ASSOCIADOS, advogada do segundo transator, inscrita no CNPJ: 22.307.321/0001-76, Banco 001 - BANCO DO BRASIL, agência 0551-7, na conta corrente de número 150046-5, no prazo de 15 dias úteis, a contar do protocolo desta minuta.' Com esses fundamentos, amparado nos termos do art. 487, III, “b” do CPC, HOMOLOGO O ACORDO formalizado pelas partes a fim de que opere seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto, com resolução do mérito, o Processo nº 1001591-69.2020.8.11.0010 em trâmite perante 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT. Após o trânsito em julgado, caberá ao juízo singular dirimir eventuais divergências quanto ao cumprimento do acordo. Às providências de estilo, autorizando a Senhora Secretária da Segunda Câmara Cível a assinar os expedientes adequados. Cumpra-se." Desembargador Sebastião de Moraes Filho. = r e l a t o r =

21/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMAR LEMES DA SILVA em 09/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 19/07/2023.

Publicado Intimação em 19/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(190)