Execução Fiscal 1002577-86.2021.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2021

Valor da Causa

R$ 37.797,48

Órgão julgador

2ª Vara de Jaciara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

08/05/2026, 13:24

Juntada de Certidão

08/05/2026, 13:24

Processo Desarquivado

08/05/2026, 13:24

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

23/01/2026, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2025 23:59

05/06/2025, 02:19

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FERREIRA ARANTES - ME em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 04:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2025 23:59

10/05/2025, 02:24

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 16:29

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 16:29

Publicado Decisão em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

15/04/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos

15/04/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 16:29

Todas as movimentações(69)

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

08/05/2026, 13:24

Juntada de Certidão

08/05/2026, 13:24

Processo Desarquivado

08/05/2026, 13:24

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

23/01/2026, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2025 23:59

05/06/2025, 02:19

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FERREIRA ARANTES - ME em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 04:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2025 23:59

10/05/2025, 02:24

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 16:29

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 16:29

Publicado Decisão em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

15/04/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos

15/04/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 16:29

Conclusos para julgamento

14/04/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 13:25

Conclusos para decisão

11/10/2024, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:38

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos

05/12/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 16:07

Conclusos para decisão

29/11/2023, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 05:05

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FERREIRA ARANTES - ME em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:36

Publicado Intimação em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002577-86.2021.8.11.0010.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARLOS ANTONIO FERREIRA ARANTES - ME Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso em que se alega a omissão deste Juízo quanto ao julgamento final da ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000 e da ADI 4411/MG, que versam sobre a temática ora debatida. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer o prazo sem manifestação. E os autos vieram conclusos. Decido. Pois bem, compulsando atentamente os autos, percebe-se que a decisão proferida no id nº 94252849 combateu cada um dos pontos dos Embargos de Declaração ora ajuizados, tratando-se de mero inconformismo do Estado de Mato Grosso com a decisão alhures prolatada. A decisão foi proferida levando em consideração o caráter ex nunc da decisão proferida na ADI. Contudo, até o momento da prolação da decisão por este Juízo, o julgamento da ADI acima referida não havia transitado em julgado. Como cediço, apenas com o trânsito em julgado do acórdão proferido é que a modulação dos efeitos se torna definitiva: Nesse sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS SOBRE A MESMA MATÉRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 4.171/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS REALIZADA. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. [...] III – Com o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 4.171-ED/DF, tornou-se definitiva a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade realizada por ocasião do julgamento daquela ação direta. IV – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF - ARE: 1298791 PE 0013143-83.2015.8.17.0001, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 27/04/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/04/2022). Logo, acertada ou não a decisão proferida por este Juízo, certo é que não foi omissa, porquanto combateu, ponto a ponto, as alegações do Estado de Mato Grosso. Destarte, ausente omissão que permita a oposição de Embargos de Declaração, deixo de conhecer o recurso. CONCLUSÃO. Ante o exposto, deixo de conhecer os embargos de declaração, por ausência de seus requisitos. Intime-se desta decisão. Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e, após, conclusos. Cumpra-se. Jaciara, 23 de junho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito.

28/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 13:53

Decisão Interlocutória de Mérito

23/06/2023, 16:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:07

Conclusos para decisão

31/03/2023, 12:45

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FERREIRA ARANTES - ME em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 04:33

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FERREIRA ARANTES - ME em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 08:16

Publicado Intimação em 17/03/2023.

17/03/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que os embargos de declaração foram opostos no prazo legal. Certifico ainda, que procedo a intimação do embargado para, no prazo legal, manifestar-se acerca dos embargos. É o que me cumpre certificar.

16/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/03/2023, 15:12

Publicado Decisão em 09/03/2023.

09/03/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1003490-73.2018.8.11.0010 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por CARLOS ANTONIO FERREIRA ARANTES – ME e CARLOS ANTONIO ARANTES na presente execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, todos qualificados nos autos. A excipiente sustenta a ilegalidade da cobrança da Taxa de Incêndio, cobrada nas CDAs n. 2018763288, n. 2018787078, n. 20191622997 e n. 2020444953, ao argumento de que a referid

08/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 17:29

Acolhida a exceção de pré-executividade

07/03/2023, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 06:20

Conclusos para decisão

28/08/2022, 22:33

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 12:54

Juntada de Petição de contrarrazões

29/07/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 15:49

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

27/01/2022, 15:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento

14/12/2021, 15:17

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2021, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 04:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 06:15

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FERREIRA ARANTES - ME em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 06:15

Publicado Decisão em 28/07/2021.

28/07/2021, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

28/07/2021, 05:16

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 14:13

Decisão Interlocutória de Mérito

26/07/2021, 14:13

Conclusos para decisão

26/07/2021, 12:44

Distribuído por sorteio

26/07/2021, 12:44

Documentos

Cumprimento de sentença

•23/01/2026, 15:52

Decisão

•15/04/2025, 16:29

Decisão

•15/04/2025, 16:29

Despacho

•20/03/2025, 13:25

Despacho

•20/03/2025, 13:24

Despacho

•05/12/2023, 16:07

Decisão

•23/06/2023, 16:31

Decisão

•07/03/2023, 17:29

Decisão

•26/07/2021, 14:13