Execução de Título Extrajudicial 0001305-39.2015.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001305-39.2015.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Exequente: Banco Bradesco S.A. Executadas: S G Da Silva Modas - ME, Sueli Graminho Frigeri Processo nº: 0001305-39.2015.8.11.0025 Vistos, Cuida-se de exceção de pré-executividade manejada por S G Da Silva Modas - ME em face da ação executiva ora em análise, porque, de conformidade com a excipiente, o crédito exequendo foi constituído em 19/08/2010 (cédula de crédito bancário nº003.980.850), e apontado para cobrança em juízo em abril de 2015, o que, a seu sentir, atrairia a incidência do CPC/73, ou seja, a forma de contagem e aplicação da prescrição intercorrente haveria de se mensurar pelas teses fixadas pelo Tribunal da Cidadania no REsp nº 1.604.412/SC, ao qual foi empregado o regime do Incidente de Assunção de Competência, estipulado no artigo 947 do CPC/2015, gerando o IAC nº 01/2018, e, consequentemente, tendo sido ajuizada a ação em abril de 2015 mas efetivada a citação editalícia somente em 2020, estaria evidente o exaurimento do prazo legal para exercício do direito de crédito invocado pelo credor, justificando o reconhecimento, em sede incidental, da prescrição intercorrente. Salienta, ainda, que há três anos passados (junho/2020) celebrou transação extrajudicial com empresa especializada em recuperação de ativos (Banco Recovery - Fundo de Investimento de Direitos Creditórios não Padronizados – NPL II) pelo qual pagou o valor de R$ 777,64 (setecentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) a fim de quitar a dívida que havia sido adquirida por aquela empresa (por cessão de crédito) no montante de R$ 29.125,09, e que compreenderia o crédito em análise, suscitando, assim, a extinção da dívida, pela quitação e requerendo o reconhecimento da litigância de má-fé por parte do Banco exequente, pela cobrança em duplicidade de dívida já paga. Manifestando-se sobre a exceção, a instituição financeira rechaçou a tese da prescrição intercorrente e apontou que a suposta quitação da dívida exequenda nunca ocorreu, porque os créditos cedidos à empresa de recuperação de ativos (Recovery -Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não - Padronizados NPL II) foram os de nº 0004121727-1584-0020597; 0004561991-1584-0020597 e Cartão de Crédito Visa, conforme se verificaria pela carta de quitação juntada ao ID. 110870418, ao passo que o crédito em execução diz respeito ao contrato de nº 3980850 (ID 52733760), que não foi negociado com a Recovery nem com qualquer outra empresa. Em nova manifestação (como se a exceção de pré-executividade comportasse dilações, contraditório exauriente, cognição postergada), reiterou a excipiente que a prescrição ocorreu e quanto à alegação de quitação do débito trouxe nova tese aos autos, alegando que o termo de quitação encaminhado pela empresa cessionária, bem como a minuta de acordo abarcaram a dívida em comento, porque “foi ligeiramente induzida ao erro, uma vez que os termos do acordo indicam o mesmo valor discutido na presente lide, ao passo que a Exequente não demonstrou que havia outras dívidas em aberto”. É o resumo necessário. FUNDAMENTO e DECIDO De saída, é necessário rememorar que a exceção de pré-executividade se cuida de uma criação jurisprudencial, cuja finalidade é viabilizar o conhecimento pelo juízo de matérias de ordem pública que possam atingir a higidez ou a validade do procedimento executivo, desde que tais vícios sejam passiveis de aferição instantânea, prescindindo de dilação probatória. Eis a premissa basilar para o enfrentamento das questões suscitadas pela excipiente: se qualquer um dos temas demandar cognição aprofundada, análise de provas que não estejam pré-constituídas e sejam aferíveis de plano, a questão não pode ser tratada incidentalmente, porque exceção de pré-executividade não é um subterfugio para devedores que não queiram custear as despesas processuais e mesmo assim se oporem sobre toda e qualquer matéria que decidam ser relevantes à sua defesa. Vale dizer: se a prescrição intercorrente e a alegada quitação do débito demandarem análise cognitiva com dilação probatória, tais matérias não podem e não devem ser analisadas nesta seara[1]. Dito isso, no pertinente à alegação de quitação da dívida por uma suposta cessão de crédito, às escâncaras, a autora da exceção decidiu arbitrariamente concluir que a negociação entabulada com uma empresa de recuperação de ativos financeiros (Recovery -Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não - Padronizados NPL II) significou a quitação da dívida em execução, sem minimamente se preocupar em identificar paralelismo entre o crédito em cobrança e a tal dívida negociada. Como fartamente demonstrado na manifestação do credor, os contratos negociados entre a excipiente e a cessionária de créditos dizem respeito às seguintes operações (0004121727-1584-0020597-722-EMPRÉSTIMOS/ 0004561991-1584-0020597-455-EMPRÉSTIMOS/04551870502592109-Cartão Visa), como aponta a carta de quitação que ela própria acostou aos autos no id. 110870418, ao passo que o crédito em execução diz respeito à cédula de crédito bancário empréstimo-capital de giro nº 003.980.850 – id. 52733760 pag. 34/43. A infeliz e incomprovada tese de que negociou o débito destes autos mas foi “induzida a erro” demandaria o chamamento ao feito da empresa com a qual negociou e a demonstração de que, apesar de constar expressamente na carta de quitação que o débito se referia a outros contratos, por alguma razão subjetiva, a devedora teria deduzido, acreditado, cerebrinamente elaborado que o débito pago era outro. Como exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória e como a tese da quitação é, antes de mais nada, desprovida de prova, de fundamento fático, de consistência, rejeito a alegação defensiva. Passando, então, a analisar o tema da prescrição intercorrente, calha, de plano, apontar que a premissa básica da tese defensiva não se sustenta quando confrontada com a regra de direito intertemporal definida no art. 1.056 do NCPC, assim vazado: “Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”. Como é sabido, ao reverso do modelo anterior, o CPC/15 estabeleceu regras e definiu o modelo de contagem e demarcação da prescrição intercorrente em nosso sistema processual e, portanto, teve a Corte Cidadã que estabelecer os marcos de interpretação da nova norma, ou seja, identificar a interpretação mais adequada ao novo instituto, em matéria de direito intertemporal e nesse diapasão, assentou o seguinte enunciado: “1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).“ (STJ, Incidente de Assunção de Competência n. 01, Relator: Min. Marco Aurélio Belizze). Em resumo, assentou a Corte Superior de Justiça que o critério definidor da aplicação da lei no tempo não seria – como quer a excipiente – a data de constituição do crédito, mas sim, o estágio de andamento das ações executivas já propostas, vale dizer: aos processos já em curso, aplicar-se-ia a lei nova para aqueles cuja marcha prescricional ainda não estivesse desatada, seja porque não implementadas as condições temporais, seja pelos autos se encontrarem suspensos na data da entrada em vigor da novel lei processual; ao reverso, processos cuja marcha prescricional já tivesse se iniciado, ainda que não completado o tempo, seriam regidos pelas regras anteriores, pois, não haveria lógica nem razão jurídica para se recriar novos prazos e novas situações para o início da contagem do prazo fatal, exatamente porque a finalidade da norma é segurança jurídica, é evitar a perenização das lides e das execuções, o que não se coaduna com dilatações infinitas de momentos preclusivos. Desse modo, ainda que a dívida tenha sido constituída em 2010, se a execução foi proposta em 2015 (antes do decurso do quinquênio prescricional) e se a execução, recebida em maio do mesmo ano (ainda sob vigência do CPC de Buzaid), somente teve o primeiro mandado de citação expedido e cumprido em 09 de março de 2016, ou seja, nove dias antes da entrada em vigor da Lei nº 13.105/15 então é obvio que, no dia da vigência do novo CPC ainda não havia se iniciado qualquer contagem prescricional, afinal, segundo disciplinado no art. 240, § 1º do NCPC, a citação possui, para além dos efeitos processuais imediatos (tornar litigiosa a coisa, induzir litispendência, fixar a prevenção), o condão de interromper a prescrição, produzindo efeitos retroativos à data da propositura da ação, interrupção essa que se dá a partir do despacho que ordenou a citação, ou seja, no caso em concreto, desde maio/2015. Assim sendo, aplica-se ao caso em tela a norma atual, isto é, o art. 921 do CPC/15 que estabeleceu um sistema específico e concatenado de atos até a suspensão do processo executivo, pelo prazo de 1 ano, e, posteriormente, o início da contagem da prescrição intercorrente. Ora, ainda que se queira interpretar que da data de certificação da não localização do paradeiro da devedora, em março de 2016, tenha se iniciado a contagem dos prazos definidos nos §§ 2º a 4º do art. 921 do NCPC, é certo que o prazo prescricional não se implementou, afinal, houve o reconhecimento de que a executada se localizava em endereço incerto e não sabido (não foi encontrada nem mesmo depois de pesquisas oficiais, feitas via sistema INFOSEG) e por isso mesmo validou-se sua citação editalícia, não havendo que se falar em prescrição creditória na hipótese em tela. Sendo assim, à míngua de plausibilidade das teses defensivas, rejeito a presente exceção de pré-executividade e determino a continuidade da execução, dando a executada por citada, ante ao comparecimento espontâneo ao apresentar a peça incidental (id. 110870401). Certifique-se quanto ao pagamento do débito, no trídio legal, e não havendo satisfação da dívida, intime-se o credor a dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito para constrição do patrimônio da devedora em quantidade suficiente à satisfação da dívida em cobrança. Às providências. Juína/MT, 29 de junho de 2023. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito. [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade consiste em um incidente processual de defesa, admitida pela jurisprudência e doutrina, nos próprios autos da execução, quando a ação executiva carece dos requisitos necessários para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Seu alcance, contudo, tem sido expandido, abrangendo também às hipóteses em que o devedor tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir o pedido de extinção da execução. 2. Constatado que a aferição da justiça ou injustiça da negativa da credora relativamente ao recebimento das chaves do imóvel locado constitui questão fática, de alta indagação, que está a reclamar ampla dilação probatória, assegurado o pleno contraditório, mostra-se incabível a exceção de pré-executividade. 3. Agravo de instrumento conhecido. Preliminar rejeitada e mérito não provido. (TJ-DF 07180544020198070000 DF 0718054-40.2019.8.07.0000, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 22/01/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

30/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/01/2024

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

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