Embargos à Execução 0001361-14.2006.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoNulidadeAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2006

Valor da Causa

R$ 216.714,18

Órgão julgador

2ª Vara de São Félix do Araguaia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ALTO BOA VISTA

CNPJ

Autor

MINAS CONSTRUCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THAIS SOARES AZEVEDO

OAB/MT 24163·CPF·Representa: Autor

DANIELA CAETANO DE BRITO

OAB/MT 9880·CPF·Representa: Autor

GECIONE DIAS ANDRADE

OAB/MT 8585·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/04/2026, 17:16

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 17:13

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 08:47

Decorrido prazo de MINAS CONSTRUCOES LTDA - ME em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de MINAS CONSTRUCOES LTDA - ME em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:42

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 03:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 13:03

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

10/02/2026, 06:38

Recebidos os autos

10/02/2026, 06:38

Juntada de Certidão

10/02/2026, 06:37

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

21/08/2025, 13:16

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/08/2025, 13:16

Todas as movimentações(233)

Juntada de Certidão

17/04/2026, 17:16

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 17:13

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 08:47

Decorrido prazo de MINAS CONSTRUCOES LTDA - ME em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de MINAS CONSTRUCOES LTDA - ME em 11/03/2026 23:59

Documentos

Decisão

•11/04/2025, 16:05

Decisão

•11/04/2025, 16:05

13/03/2026, 02:42

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 03:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 13:03

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

10/02/2026, 06:38

Recebidos os autos

10/02/2026, 06:38

Juntada de Certidão

10/02/2026, 06:37

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

21/08/2025, 13:16

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/08/2025, 13:16

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 08:07

Decorrido prazo de MINAS CONSTRUCOES LTDA - ME em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 06:47

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos

24/07/2025, 08:51

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

15/07/2025, 08:30

Recebidos os autos

15/07/2025, 08:30

Juntada de Certidão

15/07/2025, 08:30

Desentranhado o documento

15/07/2025, 08:21

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

11/07/2025, 08:53

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/07/2025, 08:53

Juntada de Certidão

08/07/2025, 09:49

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

08/07/2025, 09:49

Recebidos os autos

08/07/2025, 09:49

Decorrido prazo de MINAS CONSTRUCOES LTDA - ME em 14/05/2025 23:59

15/05/2025, 04:41

Juntada de Petição de resposta

22/04/2025, 13:49

Publicado Decisão em 15/04/2025.

16/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

16/04/2025, 02:15

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

15/04/2025, 08:29

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/04/2025, 08:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/04/2025, 17:32

Recebidos os autos

14/04/2025, 17:32

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 17:32

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 17:31

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos

11/04/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos

11/04/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2025, 16:05

Conclusos para decisão

04/12/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 08:53

Recebidos os autos

04/12/2024, 08:19

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

20/05/2024, 14:58

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/05/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2024, 09:02

Conclusos para decisão

19/01/2024, 14:01

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 13:59

Processo Desarquivado

17/01/2024, 16:04

Arquivado Provisoriamente

07/06/2023, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2023, 16:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO BOA VISTA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:45

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 15:32

Decorrido prazo de MINAS CONSTRUCOES LTDA - ME em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 17:05

Publicado Despacho em 09/03/2023.

09/03/2023, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DESPACHO Processo: 0001361-14.2006.8.11.0017.. REU: MINAS CONSTRUCOES LTDA - ME AUTOR(A): MUNICIPIO DE ALTO BOA VISTA Vistos. Ante o lapso temporal transcorrido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar se tem interesse no feito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da ação sem julgamento de mérito, nos termos do parágrafo 1º do artigo 485 CPC. Às providências. Cumpra-

08/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 17:37

Conclusos para despacho

09/06/2022, 14:58

Recebidos os autos

09/06/2022, 14:57

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 12:10

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 08:50

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/11/2021.

18/11/2021, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

18/11/2021, 00:47

Expedição de Outros documentos.

13/11/2021, 10:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2020, 01:05

Entrega em carga/vista (Vista)

30/01/2020, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/02/2018, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2018, 01:02

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/11/2017, 02:22

Juntada (Juntada de AR)

09/11/2017, 01:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/10/2017, 02:26

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/10/2017, 01:52

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

01/12/2016, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/12/2016, 01:34

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

21/11/2016, 01:55

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/11/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2016, 01:19

Custas (Calculo)

17/11/2016, 01:52

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

17/11/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2016, 02:22

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

26/09/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2016, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/03/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2015, 01:53

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

15/10/2015, 01:53

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

16/07/2015, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/07/2015, 01:14

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

09/06/2015, 01:57

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

14/05/2015, 02:29

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

11/05/2015, 02:08

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

08/05/2015, 02:14

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

07/05/2015, 02:28

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/04/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2015, 02:07

Custas (Calculo)

20/03/2015, 02:03

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

20/03/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2015, 01:59

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

20/03/2015, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

17/03/2015, 01:57

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

28/11/2014, 02:37

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

28/11/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2014, 02:43

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

03/10/2014, 02:12

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

21/08/2014, 02:24

Recebimento (Retorno ao Setor de Arquivo)

14/04/2014, 02:21

Recebimento (Retorno ao Setor de Arquivo)

14/04/2014, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/03/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/03/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2014, 02:37

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2014, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2013, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2013, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/10/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2013, 01:43

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

19/09/2013, 01:27

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

18/09/2013, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/09/2013, 00:56

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/09/2013, 00:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/09/2013, 00:12

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

13/09/2013, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2013, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/07/2013, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2012, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/09/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/09/2012, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/07/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2012, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/06/2012, 01:49

Petição (Juntada de Peticao)

25/06/2012, 01:18

Juntada (Juntada de Oficio)

25/06/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/06/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/05/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2012, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2012, 02:00

Despacho (Despacho)

18/05/2012, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/03/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2012, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/01/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

13/01/2012, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/01/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

19/08/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/08/2011, 02:29

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

19/08/2011, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/06/2009, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2007, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/08/2007, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/08/2007, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

27/08/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/08/2007, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2007, 01:54

Despacho (Despacho)

14/08/2007, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2007, 00:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/05/2007, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/05/2007, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2007, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2007, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

07/05/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

24/04/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2007, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/04/2007, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

20/04/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/04/2007, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/04/2007, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2007, 01:44

Despacho (Despacho)

19/04/2007, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2007, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/03/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/03/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2007, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/02/2007, 01:49

Juntada (Juntada de AR)

26/02/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/02/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

15/02/2007, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

15/02/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/02/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2007, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/02/2007, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

07/02/2007, 02:20

Petição (Juntada de Peticao)

07/02/2007, 02:19

Juntada (Juntada de Oficio)

07/02/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/02/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/02/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

01/02/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/01/2007, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/01/2007, 02:01

Juntada (Juntada de AR)

31/01/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/01/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/01/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/01/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/01/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/01/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/01/2007, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

27/12/2006, 02:42

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/12/2006, 02:12

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/12/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/12/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2006, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

22/12/2006, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

22/12/2006, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2006, 01:56

Despacho (Despacho)

05/12/2006, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2006, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/11/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2006, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

26/09/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/09/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

20/09/2006, 02:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/09/2006, 01:56

Decisão

•20/05/2024, 09:02

Despacho

•07/03/2023, 17:37