Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1033346-47.2022.8.11.0041 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1033346-47.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033346-47.2022.8.11.0041. REQUERENTE: LEONARDO FANTIN ZUBIOLO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Numero do Vistos, etc. Foi determinado ao MT PREV a realização de perícia na parte autora, contudo a autarquia quedou-se inerte. Ante o exposto, com amparo no art. 10 da Lei 12.153/09, determino a realização de prova pericial, na modalidade exame técnico simples, desiderato para o qual nomeio para exercer a função de Perito, o qual servirá independentemente de compromisso, o médico João Leopoldo Baçan, devidamente cadastrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, com endereço na Rua Barão de Melgaço, 2754, Edifício Work Tower, 9º andar, sala 908, Centro, Cuiabá - MT, telefone celular (65) 99601-1639. Seguem os quesitos do juízo: a) à época do óbito da genitora o requerente apresentava incapacidade que o habilita à pensão nos termos da lei complementar 04/90 (art. 245, inciso II, alínea a)? b) A incapacidade ainda perdura? Se negativo até quando perdurou a situação de incapacidade? c) A incapacidade constatada é reversível ? Considerando-se os aspectos da causa e a complexidade, fixa-se provisoriamente os honorários de perito(a) no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), os quais serão pagos com a expedição de certidão de crédito, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. A ausência de recusa expressa do(a) examinador(a), no prazo de 15 (quinze) dias, configura aceitação tácita dos honorários fixados convolando-os em definitivo e contando-se, a partir da intimação da referida convalidação dos honorários provisórios em definitivo, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para a entrega do laudo. Entregue o laudo do exame técnico expeça-se a certidão de crédito e intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão, querendo, apresentarem seus pareceres técnicos (art. 35 da Lei 9.099/95). Após volvam conclusos para a SENTENÇA. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 25/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2025 23:59

Decorrido prazo de LEONARDO FANTIN ZUBIOLO em 15/08/2025 23:59

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Devolvidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(18)