Execução de Título Judicial 1006287-26.2021.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Judicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2021

Valor da Causa

R$ 2.614,38

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Alta Floresta

Processos relacionados

JE · TJMT · Cumprimento de sentença · Juizados Especiais - Comarca de Alta Floresta - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:10

Juntada de Certidão

21/08/2024, 13:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/08/2024, 12:29

Recebidos os autos

21/08/2024, 12:29

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 12:29

Publicado Sentença em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 16:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/08/2024, 16:48

Conclusos para despacho

15/08/2024, 10:13

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

14/08/2024, 15:04

Juntada de Certidão

14/08/2024, 15:03

Processo Reativado

14/08/2024, 15:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/06/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 17:39

Todas as movimentações(156)

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:10

Juntada de Certidão

21/08/2024, 13:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/08/2024, 12:29

Recebidos os autos

21/08/2024, 12:29

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•16/08/2024, 16:48

Sentença

•16/08/2024, 16:48

21/08/2024, 12:29

Publicado Sentença em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 16:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/08/2024, 16:48

Conclusos para despacho

15/08/2024, 10:13

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

14/08/2024, 15:04

Juntada de Certidão

14/08/2024, 15:03

Processo Reativado

14/08/2024, 15:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/06/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 17:39

Decisão Interlocutória de Mérito

03/06/2024, 17:39

Conclusos para decisão

08/05/2024, 11:55

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

28/04/2024, 21:48

Juntada de Certidão

04/03/2024, 12:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/03/2024, 21:06

Recebidos os autos

02/03/2024, 21:06

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 17:42

Transitado em Julgado em 06/02/2024

08/02/2024, 17:42

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:34

Decorrido prazo de OLAVO ALMEIDA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:34

Publicado Decisão em 23/01/2024.

24/01/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

24/01/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos

20/01/2024, 15:18

Não recebido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EXECUTADO).

20/01/2024, 15:17

Conclusos para decisão

16/01/2024, 17:58

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 17:58

Juntada de Petição de recurso inominado

01/12/2023, 15:45

Decorrido prazo de OLAVO ALMEIDA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 05:54

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 12:45

Publicado Sentença em 13/11/2023.

13/11/2023, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 10:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/11/2023, 10:50

Conclusos para despacho

01/09/2023, 15:09

Decorrido prazo de OLAVO ALMEIDA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 10:04

Publicado Intimação em 24/08/2023.

24/08/2023, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 08:44

Decorrido prazo de OLAVO ALMEIDA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA Certidão de Tempestividade de Embargos de Declaração Processo: 1006287-26.2021.8.11.0007. Intimação - ; Valor causa: R$ 2.614,38; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)/[Indenização por Dano Moral]; Recuperando: Sim/Não; Urgente: Sim/Não; Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Certifico que os Embargos de Declaração apresentados pela parte autora foram opostos tempestivamente. Certifico ainda, que procedo a intimação da parte requerida, do inteiro teor dos Embargos de Declaração, bem como para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que direito. ALTA FLORESTA, 21 de agosto de 2023 Amanda Aparecida Magalhães Aguilar Estagiária – 46264 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA E INFORMAÇÕES: AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 TELEFONE: (66) 35123600

23/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/08/2023, 09:50

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 15:15

Publicado Sentença em 07/08/2023.

07/08/2023, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do SENTENÇA Processo: 1006287-26.2021.8.11.0007. EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXEQUENTE: OLAVO ALMEIDA Vistos. Relatório dispensado em face do permissivo do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Analisando o processo, verifico que foram esgotadas as tentativas de localização de bens da parte devedora e o exequente requer a expedição de certidão para protesto do título executivo judicial. O § 4° do Art. 53 da Lei n° 9.099/95 dispõe que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95. DEFIRO o pedido de expedição de certidão para fim de protesto/inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Assim, EXPEÇA-SE certidão de inteiro teor em favor do exequente para fim de protesto do título judicial, nos termos do artigo 517 do CPC e com fulcro no Enunciado n° 76 do FONAJE. Intimem-se. Sem custas judiciais (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Em caso de pendência de pagamento de custas processuais, remetam-se os autos à CAA para fim de cobrança após o trânsito em julgado Por fim, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 3 de agosto de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 17:14

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

03/08/2023, 17:14

Conclusos para decisão

14/06/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 14:41

Publicado Despacho em 02/05/2023.

02/05/2023, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA.Número do DESPACHO Processo: 1006287-26.2021.8.11.0007. EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXEQUENTE: OLAVO ALMEIDA Vistos. Analisando os autos, constato que o credor postula pela suspensão do feito em razão de não terem sido encontrados bens do executado passíveis de penhora. Em observância ao princípio constitucional da duração razoável do processo, disposto no art. 5º, inciso LXXVIII da

01/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 13:27

Conclusos para despacho

13/04/2023, 04:58

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 16:34

Publicado Despacho em 09/03/2023.

09/03/2023, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA.Número do DESPACHO Processo: 1006287-26.2021.8.11.0007. EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXEQUENTE: OLAVO ALMEIDA Vistos. INDEFIRO o pedido de penhora salarial inserto no Id. 111518685, pelos mesmos motivos expostos na decisão lançada no Id. 104388989. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção da ação. Cumpr

08/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 17:50

Conclusos para despacho

06/03/2023, 18:32

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 09:42

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 01:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 08:32

Publicado Despacho em 07/12/2022.

07/12/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 02:22

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 12:30

Conclusos para julgamento

01/12/2022, 20:38

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 12:28

Publicado Decisão em 23/11/2022.

23/11/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 01:25

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 05:36

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 14:33

Decisão Interlocutória de Mérito

21/11/2022, 14:33

Conclusos para despacho

20/11/2022, 15:44

Juntada de Petição de petição

11/11/2022, 16:10

Publicado Decisão em 10/11/2022.

10/11/2022, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 03:24

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 17:39

Decisão Interlocutória de Mérito

08/11/2022, 17:39

Conclusos para despacho

08/11/2022, 14:15

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 13:44

Publicado Decisão em 07/11/2022.

07/11/2022, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 03:52

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 14:19

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2022, 14:19

Publicado Intimação em 27/10/2022.

31/10/2022, 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

31/10/2022, 21:58

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 11:34

Conclusos para decisão

27/10/2022, 11:31

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 05:54

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 05:53

Decorrido prazo de OLAVO ALMEIDA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 10:15

Ato ordinatório praticado

04/09/2022, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 05:30

Publicado Intimação em 31/08/2022.

31/08/2022, 05:30

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 18:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

26/08/2022, 17:14

Conclusos para despacho

25/08/2022, 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

25/08/2022, 12:49

Processo Desarquivado

25/08/2022, 12:49

Juntada de Certidão

25/08/2022, 12:49

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 18:00

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 17:57

Decorrido prazo de OLAVO ALMEIDA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 13:35

Publicado Intimação em 17/03/2022.

17/03/2022, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 02:31

Juntada de Certidão

15/03/2022, 17:30

Juntada de Certidão

15/03/2022, 17:30

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 16:42

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 16:36

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 15:38

Realizado cálculo de custas

08/02/2022, 16:05

Recebidos os autos

19/01/2022, 23:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/01/2022, 23:02

Arquivado Definitivamente

19/01/2022, 23:02

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 17:20

Conclusos para despacho

09/12/2021, 13:48

Processo Desarquivado

09/12/2021, 13:17

Juntada de Certidão

09/12/2021, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2021, 12:07

Recebidos os autos

24/11/2021, 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/11/2021, 12:22

Arquivado Definitivamente

24/11/2021, 12:22

Transitado em Julgado em 23/11/2021

24/11/2021, 12:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 10:34

Decorrido prazo de OLAVO ALMEIDA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 19:41

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 16:05

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 15:48

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 15:21

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 15:16

Juntada de Ofício

09/11/2021, 14:33

Juntada de Ofício

05/11/2021, 17:23

Audiência Conciliação juizado cancelada para 14/12/2021 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.

05/11/2021, 08:00

Publicado Sentença em 03/11/2021.

03/11/2021, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

30/10/2021, 04:26

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 17:26

Indeferida a petição inicial

27/10/2021, 17:26

Conclusos para decisão

26/10/2021, 23:26

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 23:26

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 23:26

Audiência Conciliação juizado designada para 14/12/2021 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.

26/10/2021, 23:26

Distribuído por sorteio

26/10/2021, 23:26

Juntada de Petição de petição inicial

26/10/2021, 18:12

Decisão

•03/06/2024, 17:39

Decisão

•03/06/2024, 17:39

Execução de cumprimento de sentença

•28/04/2024, 21:48

Outros documentos

•28/04/2024, 21:48

Decisão

•20/01/2024, 15:18

Decisão

•20/01/2024, 15:17

Sentença

•09/11/2023, 10:50

Sentença

•03/08/2023, 17:14

Despacho

•28/04/2023, 13:27

Despacho

•07/03/2023, 17:50

Despacho

•05/12/2022, 12:30

Decisão

•21/11/2022, 14:33

Decisão

•08/11/2022, 17:39

Todos os documentos(19)

Sentença

•16/08/2024, 16:48

Sentença

•16/08/2024, 16:48

Decisão

•03/06/2024, 17:39

Decisão

•03/06/2024, 17:39

Execução de cumprimento de sentença

•28/04/2024, 21:48

Outros documentos

•28/04/2024, 21:48

Decisão

•20/01/2024, 15:18

Decisão

•20/01/2024, 15:17

Sentença

•09/11/2023, 10:50

Sentença

•03/08/2023, 17:14

Despacho

•28/04/2023, 13:27

Despacho

•07/03/2023, 17:50

Despacho

•05/12/2022, 12:30

Decisão

•21/11/2022, 14:33

Decisão

•08/11/2022, 17:39

Decisão

•03/11/2022, 14:19

Despacho

•26/08/2022, 18:27

Despacho

•14/01/2022, 17:20

Sentença

•27/10/2021, 17:26