Execução de Título Judicial 1001268-91.2021.8.11.0022 - TJMT

Execução de Título Judicial 1001268-91.2021.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DECISÃO Processo: 1001268-91.2021.8.11.0022.. Vistos etc. Trata-se de Execução Contra a Fazenda Pública interposta por GILBERTO MACHADO CUSTODIO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento dos honorários advocatícios que foram arbitrados nos processos em que a exequente trabalhou como defensora dativa. Na certidão de id. 112645152 foi juntado o cálculo de atualização do débito. A parte executada foi regularmente intimada para efetuar o pagamento do débito, nada se manifestando nos autos Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento. Decido. Analisando detidamente os autos, entendo deve ser efetuada o sequestro nas contas do executado para satisfazer o crédito exequendo, em que pese a concordância da própria Fazenda em relação ao débito exequendo, já se passou mais de 60 (sessenta dias) desde a intimação acerca da expedição do respectivo Ofício Requisitório de Pequeno Valor. Esse é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3. O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001).” (REsp 1143677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010). Deste modo, diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente a obrigação judicial imposta, resta ao Poder Judiciário utilizar das ferramentas de que dispõe para alcançar a satisfação do crédito devido à parte Exequente, na esteira do disposto no art. 17, §2º, da Lei n.º 10.259/01 e artigo 8º do Provimento n. 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, “in verbis”: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1o Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput). § 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. (...)” “Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor.” Ante o exposto, DETERMINO a realização de sequestro do montante devido na totalidade do valor bruto devido, a ser atualizado no sistema SRP do TJMT no dia da ordem do sequestro em conta bancária da Fazenda Pública Estadual, consoante preceitua o Provimento n. 20/2020-CM (art. 8º). Determino a remessa dos autos à contadoria para a atualização do cálculo, conforme determino. JUNTE-SE aos autos o extrato inerente à operação de bloqueio realizada via SISBAJUD, com a devido transferência e vinculação judicial. Alcançando-se o sequestro o montante integral da dívida, determino a expedição do alvará judicial para a liberação do valor na conta bancária vinculada ao CPF da parte exequente (art. 8º), devendo ser retidos por ocasião do pagamento o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados, conforme calculados pelo S.R.P. Proceda-se à emissão guias de tributação e encargos previdenciários constante no cálculo, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça, devendo os comprovantes do depósito e de recolhimento do imposto de renda e previdência serem juntados ao processo. Após, venham-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO MACHADO CUSTODIO em 07/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(70)