Execução de Título Extrajudicial 1000505-59.2019.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000505-59.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTOS Defiro o petitório do id retro. Reputo perfeitamente cabível que o arresto, na espécie de pré-penhora da forma como disposto no art. 830 do CPC, seja realizado via sistema Sisbajud. Ademais, os requisitos previstos no art. 830 do CPC foram preenchidos na medida em que, consoante a certidão do Sr. Oficial de Justiça, o devedor não foi encontrado para ser citado pessoalmente. Reforça a convicção nesse sentido o fato de que, possuindo o arresto do art. 830 do CPC, natureza jurídica de pré-penhora, também deve obedecer à ordem de gradação prevista no art. 835 do mesmo "Codex". A Jurisprudência alberga amplamente a possibilidade do arresto "on line". Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO. BLOQUEIO DA CONTA. POSSIBILIDADE. Através do sistema eletrônico BACEN JUD, permite-se ao Juiz, pela Internet, mediante senha criptografada, solicitar ao Banco Central do Brasil informações sobre a existência de contas-correntes e aplicações financeiras. Pelo mesmo meio, o Magistrado pode fazer determinações de bloqueio e desbloqueio de contas e comunicações de decretação e extinção de falências, envolvendo pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro Nacional. Agravo parcialmente provido." (Agravo nº 1.0024.06.056151-1/001(1), 10ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Pereira da Silva. j. 09.10.2007, unânime, Publ. 14.11.2007). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ARRESTO VIA ATO ELETRÔNICO DE BLOQUEIO - POSSIBILIDADE. O arresto on-line, entenda-se a retenção de valores, além de perfeitamente possível, não viola o sigilo bancário resguardado pela Constituição Federal, uma vez que observado o procedimento estabelecido no convênio firmado entre o Banco Central e o Superior Tribunal de Justiça, ao qual aderiu o Tribunal de Justiça, sendo que tal medida excepcional implicará maior efetividade às execuções, conferindo maior celeridade ao processo, representando uma evolução da técnica processual, visando atender aos fins precípuos da ação." (Agravo nº 1.0145.07.378295-8/001(1), 11ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Fernando Caldeira Brant. j. 04.07.2007, unânime, Publ. 14.07.2007). Ante o exposto, defiro o pedido de arresto "on line", via sistema Sisbajud, de numerário eventualmente existente nas contas correntes de titularidade do devedor. Caso a medida resulte frutífera, determino a expedição de mandado para o cumprimento do que dispõe o parágrafo único do art. 830 do CPC. Outrossim, efetivado o arresto "on line", dever á o exequente cumprir o disposto no art. 830, § 2º do CPC no prazo legal, sob pena de levantamento da constrição judicial. Caso a diligência seja infrutífera, manifeste-se o exequente em 10 (dez) dias, requerendo o que entender cabível, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra/MT, data e hora registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 01/04/2024.

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