Reintegração / Manutenção de Posse 0026600-74.2008.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0026600-74.2008.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 0026600-74.2008.8.11.0041 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Conflito fundiário coletivo rural]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: JOAO BATISTA RIELLI VICTORELLI Endereço: RUA ANITA GARIBALDI, N 121, LONDRINA - PR - CEP: 86020-500 Nome: GERALDO HENRIQUE RIELI VICTORELLI Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 1045, LONDRINA - PR - CEP: 86020-150 POLO PASSIVO: Nome: JACIR DOS SANTOS Endereço: desconhecido Nome: JOAO BENTO MAZETE Endereço: desconhecido Nome: JAIRO MOURA SANCHES Endereço: Av. Florispina Azambuja, n 1374, Sao Jose, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 E OUTROS. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DOS RÉUS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, nos termos do art. 554, §1°, do CPC atualmente em lugar incerto e não sabido da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: JOÃO BATISTA RaELLI VICTORELLI, brasileiro, separado judicialmente, agricultor, portador do CPF/MF n° 002.108.629-04 e GERALDO HENRIQUE RIELLI VICTORELLI, brasileiro, casado agricultor, portador do CPF/MF 002.128.579-91 e sua mulher Da. ELAYDE CIAPPINA VICTORELLI, brasileira, do lar, residentes e domiciliados em Londrina, do Estado do Paraná, por sua advogada ao final assinado, om escritório em Cuiabá à Rua Isaac Povoas n° 586 - Edifício Wall Street, sala 711, onde recebe notificações e intimações, vêm perante Vossa Excelência para intentar uma AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, de força nova, contra os réus adiante nominados, pelos motivos que adiante expõem: Os Suplicantes, são senhores e legítimos possuidores de um imóvel rural, situado no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, desta Comarca com as caraterísticas seguintes: Um imóvel rural situado no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, nesta Comarca de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, com a área de 21.664,44,00 Hás - (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e quatro hectares e quarenta e quatro ares) de terras dentro dos seguintes limites e confrontações: "Partindo do marco cravado na marg5 direito do Rio Guaporé, dividindo rjte terras da Agro-Rio S/A; de e" ponto,seguem por umalinha seca, de r magnético de 71.20'NE, numa distânci a 8.730,00 metros, confrontando com Àgro Rio S/A, até atingir outro marco, •este volvendo a esquerda segue por uma linha seca, de rumo magnético 18.40'NW, numa distância de 20.154,00 metros, confrontando com terras da Fazenda Estrela Guaporé, ou quem de direito, e diversas pr4opriedades, até atingir o outro; Dai,volvendo à esquerda por uma linha seca de rumo magnético 71.20'SW, numa distância de 12.600,00 metros, confrontando com terras de Francisco Aguiar, até atingir o marco cravado na margem direito do Rio Guaporé; daí segue por esse margem rio acima, numa extensão de 27.555,00 metros, indo assim, atingir o marco ponto de partida, fechando assim, a - área acima mencionada. I.N.C.R.A.- sob;ns. 902.020.009.750-9 - Area total:- 31.870,00, fração min. de paracelamento:- 30,0 e n. 902.020.009.717-7 - área total 1.959,0 - fração min. de parcelamento:- 30,0 - R-2/1.645 - feito em data de 26/05/87". A posse dos Suplicantes nesse imóvel vem de longa data, como está comprovado, nesse próprio Juizo, através de liminar de posse que lhes foi concedida pela ilustre Juiza Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas, no processo n° - 1WUtque foi lançado contra invasores que naquela época adentraram no imóvel, desde então, legitimamente possuido pelos Requerentes. Nesse mesmo território, já acobertado pela medida liminar, os Suplicantes continuaram a desfrutar de posse mansa e pacífica até que, em meados deste ano, passaram a ser molestada por estranhos. Inicialmente, como consta do incluso inquérito homicídio, funcionário e, no dia policial, ocorreu uma tentativa de por evenenamento, contra o da Fazenda de nome Horácio Fonteque 21 para 22 de junho, a sede foi incendiada pelos invasores que se apossaram das terras, onde ainda está empastado gado de propriedade dos Suplicantes. Da leitura dos depoimentos prestados junto a autoridade policial, resulta claro que o invasores cometeram esbulho, retirando a posse dos Suplicantes. Tendo a moléstia 4 posse ocorrido em junho de çorrente ano, fatém jús os Suplicantes à proteção,liminar. Está exuberantemente provada a posse antiga pelo processo anterior onde fõra deferida a proteção possessória; está provado o esbulho com os depoimentos prestados junto a autoridade policial, como também resultam provados os demais requisitos: data da invasão em junho de 1.993 e perda da posse. Diz a Lei Processual Civil, em consonância com a Lei Substantiva Civil que: Art.927° - Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. O Código Civil dispõe que: Art.499 O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e restituido, no de esbulho. Art.503 O possuidor manutenido, ou reintegrado, na posse, tem direito à indenização dos prejuizos sofridos, operando-se a reintegração à custa do esbulhador, no mesmo lugar do esbulho. Art.506 Quando o possuidor tiver sido esbulhado, será reintegrado na posse, desde que o requeira, sem ser ouvido o autor do esbulho antes da reintegração. Art.508 Se a posse for de mais de ano e dia, o possuidor será mantido sumariamente, até ser convencido pelos meios ordinários. Assim, e COMO tenham os Suplicantes posse de mais de ano e dia, conforme ficou comprovado com a decisão em processo anterior, têm direito da proteção possessória liminar ou sumária no dizer do legislador civil. Pedem, pois, que V. Exa. lhes defira de plano a liminar de posse, expedindo o competente mandado de reintegração. Requerem a citação dos réus JACIR DOS SANTOS, vulgo "QUICO", brasileiro, solteiro, mecânico, portador do RG 646.087 -SSP/MT, residente à Rua 02, s/n. São José - P. Lacerda MT; JOÃO BENTO MAZETEn, brasileiro, casado, motorista, portador do RG 357.051 - SSP/MT, residente a Rua Virgínia Az., 32 - Pontes e Lacerda-MT; JAIRO MOURA SANCHES brasileiro, divorciado, garimpeiro, portador do RG 234.802 - SSP/MT, residente a Av. Florespina Azambuja, 2.040, Pontes e Lacerda-MT; OSVALDO TEOTÔNIO DA SILVA)--brasileiro, casado, lavrador, portador do RG 249.113 - SSP/MT, residente a Av. Florespina Azambuja, 1.543, Pontes e Lacerda-MT.; c','ALOISIO ANDRELINO DE SOUZA, brasileiro, casado, lavrador, portador do RG 370.329 - SSP/MT, residente na Av. Municipal, 925 - Pontes e Lacerda-MT.; & TAIM DE TAL, de qualificação ignorada, residente em Nova Lacerda; JOSÉ LOBÓ, de qualificação ignorada, encontrado na área em litígio; ORIEL DE TAL, Presidente da Câmara de Pontes e Lacerda; LEONARDO MUNDIM, brasileiro, casado, gerente da Fazenda Estrela Guaporé, residente na mesma, todos encontrados nesta Comarca no imóvel objeto da ação. Caso V. Exa. entenda necessária a realização de justificação prévia, protestam os Suplicantes, pela apresentação do ról de testemunhas no prazo legal. Protestam os Suplicantes por todos os meios de prova em direito admitidos, dão a causa, para os efeitos fiscais, o valor de CR$ 1.000.000,00 e esperam a procedência da ação com a condenação dos requeridos na perda da posse, em caráter definitivo em pról dos Autores e a pagarem as indenizações pelos danos causados, como as custas processuais e honorários de advogado. esperam deferimento. Pontes e Lacerda4rde novembro de 1.993 ADE IDE 17WLA DE CAMARGO ADV. 1.933 OAB MT DECISÃO: Visto, Verifico que até o presente momento não foi determinada a citação editalícia dos réus incertos / não encontrados/ desconhecidos, razão pela qual DETERMINO: 1- EXPEÇA-SE edital de citação e intimação dos réus incertos/ não encontrados/ desconhecidos, nos termos do art. 554, §1°, do NCPC, com prazo de 20 (vinte) dias; Desde já, NOMEIO a DEFENSORIA PÚBLICA como CURADORA ESPECIAL. 2 – Decorrido o prazo para a defesa, certifique o necessário e abra-se vista à parte autora para manifestação; 3 – Dê ciência à Defensoria Pública, posto que, por se tratar de processo com volumoso polo passivo, geralmente envolve pessoas economicamente hipossuficientes, também nos moldes do art. 554, § 1°, do NCPC; 4 – INTIME-SE a parte autora desta decisão e para que tomem providências para dar ampla publicidade da presente ação e seus prazos, valendo-se, para tanto, jornais e rádios locais, cartazes espalhados na região do conflito e outros meios que entender atingir esse objetivo, conforme determina o art. 554, §3°, do CPC; Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Carlos Roberto Barros de Campos Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VICTOR HUGO DE CAMPOS, digitei. CUIABÁ, 7 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

26/05/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ORIEL DE TAL em 25/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ELAYDE CIAPPINA VICTORELLI em 25/02/2026 23:59

Decorrido prazo de TAIM DE TAL em 25/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JAIRO MOURA SANCHES em 25/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JOAO BENTO MAZETE em 25/02/2026 23:59

Decorrido prazo de WILSON DONIZETH DE FREITAS FARIA em 25/02/2026 23:59

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