Execução Fiscal 1007974-50.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2021

Valor da Causa

R$ 40.484,89

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

AFFONSO FLORES SCHENDROSKI

OAB/MT 21669·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FATURETO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME

CNPJ

Reu

LANDOALDO CASTELLI

CPF

Reu

DEBORA APARECIDA DAL BELLO MENDONCA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

10/06/2025, 13:17

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 13:16

Processo Desarquivado

10/06/2025, 12:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 09:16

Decorrido prazo de AFFONSO FLORES SCHENDROSKI em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:08

Publicado Intimação em 19/08/2024.

19/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:14

Arquivado Provisoriamente

15/08/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 15:09

Bens não localizados

15/08/2024, 14:34

Conclusos para decisão

15/08/2024, 12:45

Processo Desarquivado

15/08/2024, 12:44

Todas as movimentações(126)

Arquivado Provisoriamente

10/06/2025, 13:17

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 13:16

Processo Desarquivado

10/06/2025, 12:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 09:16

Documentos

Decisão

•15/08/2024, 14:34

Decisão

•17/08/2023, 15:58

Decorrido prazo de AFFONSO FLORES SCHENDROSKI em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:08

Publicado Intimação em 19/08/2024.

19/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:14

Arquivado Provisoriamente

15/08/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 15:09

Bens não localizados

15/08/2024, 14:34

Conclusos para decisão

15/08/2024, 12:45

Processo Desarquivado

15/08/2024, 12:44

Arquivado Provisoriamente

17/08/2023, 18:14

Bens não localizados

17/08/2023, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 12:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 05:27

Conclusos para decisão

10/08/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 12:40

Decisão Interlocutória de Mérito

31/07/2023, 20:12

Conclusos para decisão

31/07/2023, 13:37

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 12:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/06/2023, 07:55

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

23/06/2023, 06:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 02:39

Conclusos para decisão

18/04/2023, 14:09

Decorrido prazo de FATURETO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 04:56

Decorrido prazo de FATURETO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 04:14

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 14:22

Publicado Decisão em 09/03/2023.

09/03/2023, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 1007974-50.2021.8.11.0003 VISTO. FATURETO FABRIAÇÕES DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA – ME e DEBORA APARECIDA DAL BELLO MENDONÇA apresentaram exceção de pré-executividade na ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL alegando, em síntese: a) decadência do crédito tributário em relação ao fato gerador de 2014, tendo em vista que o crédito foi constituído somente 2020; b) ilegitimidade passiva dos sócios, ao argumentando que a responsabilidade dos sócios é subjetiva e

08/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 18:04

Acolhida a exceção de pré-executividade

07/03/2023, 18:04

Conclusos para decisão

06/02/2023, 17:40

Juntada de Petição de petição

05/02/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2023, 07:03

Conclusos para despacho

05/01/2023, 22:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2022 23:59.

02/11/2022, 21:00

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 09:03

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 12:22

Conclusos para decisão

05/10/2022, 14:00

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 11:09

Decorrido prazo de LANDOALDO CASTELLI em 05/08/2022 23:59.

07/08/2022, 06:01

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

05/08/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 14:20

Juntada de Petição de diligência

30/07/2022, 22:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/07/2022, 22:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/06/2022, 22:08

Juntada de Petição de diligência

26/06/2022, 22:08

Juntada de Petição de diligência

26/06/2022, 22:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/06/2022, 22:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2022, 12:27

Expedição de Mandado.

09/06/2022, 18:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2022, 14:02

Conclusos para despacho

26/05/2022, 09:37

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 17:34

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/05/2022, 08:52

Juntada de Petição de diligência

11/05/2022, 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2022, 17:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2022, 17:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2022, 16:13

Expedição de Mandado.

29/04/2022, 12:52

Expedição de Mandado.

29/04/2022, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:56

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 07:47

Conclusos para despacho

04/04/2022, 15:25

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 15:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 07:44

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 10:21

Expedição de #Não preenchido#.

22/02/2022, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 22:23

Conclusos para despacho

07/02/2022, 18:47

Juntada de Petição de petição

03/12/2021, 12:22

Juntada de Petição de diligência

29/11/2021, 10:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2021, 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/11/2021, 14:53

Juntada de Petição de diligência

12/11/2021, 14:53

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/11/2021, 14:44

Juntada de Petição de diligência

10/11/2021, 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/10/2021, 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/10/2021, 13:43

Expedição de Mandado.

25/10/2021, 23:39

Expedição de Mandado.

25/10/2021, 23:39

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2021, 13:05

Conclusos para despacho

15/10/2021, 14:08

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 07:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 07:25

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 14:22

Juntada de correspondência devolvida

01/09/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 14:10

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 07:13

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 17:06

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2021, 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2021, 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2021, 15:05

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 14:55

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 14:50

Ato ordinatório praticado

28/06/2021, 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/04/2021, 16:19

Decisão Interlocutória de Mérito

07/04/2021, 15:23

Decisão Interlocutória de Mérito

07/04/2021, 15:21

Conclusos para despacho

07/04/2021, 12:40

Distribuído por sorteio

07/04/2021, 12:40

Decisão

•31/07/2023, 20:12

Decisão

•23/06/2023, 07:55

Decisão

•07/03/2023, 18:04

Despacho

•07/01/2023, 07:03

Despacho

•19/10/2022, 12:22

Despacho

•29/05/2022, 14:02

Despacho

•06/04/2022, 07:47

Despacho

•09/02/2022, 22:23

Despacho

•23/10/2021, 13:05

Decisão

•07/04/2021, 15:23