Cumprimento de sentença 1002088-84.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2019

Valor da Causa

R$ 46.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Água Boa

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ARI ANTONIO RIBEIRO em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48706491

09/05/2026, 02:26

Decorrido prazo de MARCELO BATISTA DE FARIA em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48706492

09/05/2026, 02:26

Publicado Decisão em 14/04/2026.

14/04/2026, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 04:00

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2026, 15:16

Conclusos para despacho

05/03/2026, 13:56

Processo Desarquivado

05/03/2026, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2026, 09:39

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 12:39

Transitado em Julgado em 11/02/2026

10/02/2026, 12:39

Homologada a Transação

09/02/2026, 18:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/02/2026, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2026, 21:08

Conclusos para decisão

09/01/2026, 14:47

Todas as movimentações(179)

Decorrido prazo de ARI ANTONIO RIBEIRO em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48706491

09/05/2026, 02:26

Decorrido prazo de MARCELO BATISTA DE FARIA em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48706492

09/05/2026, 02:26

Publicado Decisão em 14/04/2026.

14/04/2026, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 04:00

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 15:16

Decisão

•10/04/2026, 15:16

10/04/2026, 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2026, 15:16

Conclusos para despacho

05/03/2026, 13:56

Processo Desarquivado

05/03/2026, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2026, 09:39

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 12:39

Transitado em Julgado em 11/02/2026

10/02/2026, 12:39

Homologada a Transação

09/02/2026, 18:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/02/2026, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2026, 21:08

Conclusos para decisão

09/01/2026, 14:47

Decorrido prazo de MARCELO BATISTA DE FARIA em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 01:04

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

18/08/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2025, 16:56

Publicado Despacho em 29/07/2025.

29/07/2025, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 18:44

Conclusos para decisão

09/07/2025, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2025, 08:53

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 23:50

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2025, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2025, 15:48

Publicado Decisão em 16/06/2025.

16/06/2025, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2025, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2025, 16:06

Conclusos para decisão

05/05/2025, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2025, 20:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/04/2025, 23:31

Publicado Decisão em 25/04/2025.

25/04/2025, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 04:08

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 22:38

Expedição de Outros documentos

23/04/2025, 18:14

Bens não localizados

23/04/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos

23/04/2025, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 18:14

Decorrido prazo de ARI ANTONIO RIBEIRO em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:06

Conclusos para decisão

07/03/2025, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2025, 16:20

Publicado Decisão em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 09:25

Bens não localizados

17/02/2025, 09:25

Conclusos para decisão

27/01/2025, 12:47

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 12:45

Decorrido prazo de ARI ANTONIO RIBEIRO em 11/12/2024 23:59

12/12/2024, 02:44

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2024, 14:41

Publicado Decisão em 19/11/2024.

19/11/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

19/11/2024, 02:18

Expedição de Juntada de Informações

18/11/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos

17/11/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2024, 17:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/11/2024, 17:13

Bens não localizados

17/11/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos

17/11/2024, 17:13

Decorrido prazo de MARCELO BATISTA DE FARIA em 24/09/2024 23:59

25/09/2024, 02:11

Conclusos para decisão

24/09/2024, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 12:42

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

19/09/2024, 16:20

Publicado Intimação em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 14:31

Expedição de Juntada de Informações

13/09/2024, 13:27

Expedição de Juntada de Informações

23/08/2024, 19:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/08/2024, 16:24

Conclusos para decisão

07/05/2024, 13:15

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2024, 08:51

Publicado Despacho em 12/04/2024.

12/04/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 01:29

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 18:09

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 18:09

Conclusos para decisão

05/02/2024, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 16:30

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

13/01/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos

09/01/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 16:49

Conclusos para decisão

06/09/2023, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2023, 09:58

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2023, 08:40

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2023, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação do procurador do polo ativo para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito.

14/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 14:06

Decorrido prazo de MARCELO BATISTA DE FARIA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 03:50

Decorrido prazo de ARI ANTONIO RIBEIRO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 03:50

Decorrido prazo de MARCELO BATISTA DE FARIA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 04:22

Publicado Decisão em 17/05/2023.

17/05/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002088-84.2019.8.11.0021.. EXECUTADO: MARCELO BATISTA DE FARIA RECONVINTE: ARI ANTONIO RIBEIRO VISTOS. I. RECEBO o cumprimento de sentença. II. PROCEDA-SE à alteração da classe processual, se necessário. III. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da dívida no total, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme §1º do art. 523 do CPC. IV. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, deverá o Gestor Judiciário certificar o ocorrido nos autos, e expedir, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do disposto no art. 523, §3º, do CPC. V. Oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, CERTIFIQUE-SE quanto à tempestividade e INTIME-SE o credor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, CONCLUSOS. VI. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 17:00

Decisão Interlocutória de Mérito

15/05/2023, 17:00

Conclusos para decisão

12/05/2023, 17:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/05/2023, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2023, 13:45

Publicado Intimação em 28/04/2023.

28/04/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação das partes acerca do retorno dos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito em termos de prosseguimento. Em caso de inércia o feito será remetido ao arquivo definitivo, nos termos do art. 242 da CNGC.

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 13:00

Juntada de preparo recursal / custas isentos

25/04/2023, 09:39

Juntada de intimação de pauta

25/04/2023, 09:39

Juntada de intimação de pauta

25/04/2023, 09:39

Juntada de intimação de pauta

25/04/2023, 09:39

Juntada de certidão

25/04/2023, 09:39

Juntada de acórdão

25/04/2023, 09:39

Juntada de acórdão

25/04/2023, 09:39

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

25/04/2023, 09:39

Devolvidos os autos

25/04/2023, 09:39

Juntada de certidão

25/04/2023, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUTOMÓVEL DADO EM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO ADVOGADO – NÃO RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DOS HONORÁRIOS E O VALOR VENAL DO BEM – DEVER DE PAGAMENTO DO EXCEDENTE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO É ilícita a conduta do advogado que, recebendo automóvel de cliente para o pagamento de

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 22 de Março de 2023 a 24 de Março de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br

08/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

27/02/2023, 18:19

Decorrido prazo de MARCELO BATISTA DE FARIA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 03:48

Publicado Intimação em 29/11/2022.

29/11/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

27/11/2022, 01:13

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 13:26

Juntada de Petição de recurso de sentença

24/11/2022, 13:02

Publicado Intimação em 09/11/2022.

09/11/2022, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 05:27

Expedição de Outros documentos

07/11/2022, 15:32

Julgado improcedente o pedido

07/11/2022, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2021, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2021, 09:38

Juntada de Petição de documento de identificação

23/03/2021, 04:22

Juntada de Petição de recurso de sentença

19/03/2021, 17:23

Juntada de Petição de outros documentos

19/03/2021, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2021, 10:44

Juntada de Petição de petição

16/03/2021, 10:19

Conclusos para decisão

17/11/2020, 14:12

Ato ordinatório praticado

17/11/2020, 14:11

Decorrido prazo de MARCELO BATISTA DE FARIA em 15/10/2020 23:59.

16/11/2020, 16:17

Decorrido prazo de ARI ANTONIO RIBEIRO em 08/10/2020 23:59.

15/11/2020, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2020, 14:22

Recebimento do CEJUSC.

20/10/2020, 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

20/10/2020, 09:23

Audiência do art. 334 CPC.

16/10/2020, 15:20

Audiência de Conciliação realizada em 15/10/2020 16:20 1ª VARA DE ÁGUA BOA

15/10/2020, 16:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC

14/10/2020, 10:50

Recebidos os autos.

14/10/2020, 10:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento

09/10/2020, 14:11

Ato ordinatório praticado

08/10/2020, 16:29

Ato ordinatório praticado

18/09/2020, 17:07

Publicado Despacho em 17/09/2020.

17/09/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2020

17/09/2020, 00:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/09/2020, 15:49

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 15:47

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 12:39

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 15/10/2020 16:00 1ª VARA DE ÁGUA BOA.

15/09/2020, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2020, 12:09

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2020, 13:54

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 13:45

Ato ordinatório praticado

16/07/2020, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2020, 09:17

Ato ordinatório praticado

30/06/2020, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2020, 16:43

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 09:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2020, 09:11

Ato ordinatório praticado

01/04/2020, 08:10

Audiência Conciliação redesignada para 01/07/2020 12:30 1ª VARA DE ÁGUA BOA.

01/04/2020, 07:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento

10/03/2020, 12:17

Ato ordinatório praticado

18/02/2020, 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/02/2020, 18:47

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 06/04/2020 12:30 1ª VARA DE ÁGUA BOA.

12/02/2020, 18:10

Não Concedida a Medida Liminar

12/02/2020, 16:12

Classe Processual REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/11/2019, 14:27

Conclusos para decisão

25/10/2019, 18:52

Distribuído por sorteio

25/10/2019, 18:52

Sentença

•09/02/2026, 18:00

Despacho

•25/07/2025, 18:44

Despacho

•25/07/2025, 18:44

Decisão

•12/06/2025, 16:13

Decisão

•12/06/2025, 16:13

Decisão

•23/04/2025, 18:14

Decisão

•23/04/2025, 18:14

Decisão

•17/02/2025, 09:25

Decisão

•17/02/2025, 09:25

Decisão

•17/11/2024, 17:13

Decisão

•17/11/2024, 17:13

Decisão

•23/08/2024, 16:24

Despacho

•10/04/2024, 18:09

Todos os documentos(26)

Decisão

•10/04/2026, 15:16

Decisão

•10/04/2026, 15:16

Sentença

•09/02/2026, 18:00

Despacho

•25/07/2025, 18:44

Despacho

•25/07/2025, 18:44

Decisão

•12/06/2025, 16:13

Decisão

•12/06/2025, 16:13

Decisão

•23/04/2025, 18:14

Decisão

•23/04/2025, 18:14

Decisão

•17/02/2025, 09:25

Decisão

•17/02/2025, 09:25

Decisão

•17/11/2024, 17:13

Decisão

•17/11/2024, 17:13

Decisão

•23/08/2024, 16:24

Despacho

•10/04/2024, 18:09

Despacho

•10/04/2024, 18:09

Despacho

•09/01/2024, 16:49

Decisão

•15/05/2023, 17:00

Documento de comprovação

•12/05/2023, 13:45

Acórdão

•27/03/2023, 09:22

Acórdão

•25/03/2023, 11:12

Recurso de sentença

•24/11/2022, 13:02

Sentença

•07/11/2022, 15:18

Recurso de sentença

•19/03/2021, 17:23

Despacho

•04/09/2020, 12:09

Decisão

•12/02/2020, 16:12