Agravo em Recurso Especial 0000503-42.2010.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FRANCISCO INOCENCIO DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO RIBEIRO ALVES

OAB/GO 47798·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

29/09/2022, 15:08

Transitado em Julgado em 29/09/2022

29/09/2022, 15:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/08/2022

04/08/2022, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/08/2022, 20:45

Não conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

03/08/2022, 09:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/08/2022

03/08/2022, 09:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

28/06/2022, 08:22

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

28/06/2022, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

21/06/2022, 13:51

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/08/2022, 09:00