Execução Fiscal 0005874-62.2006.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2006

Valor da Causa

R$ 2.291,25

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

SERGIO COSTA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

06/03/2024, 17:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/07/2023, 00:37

Recebidos os autos

06/07/2023, 00:37

Arquivado Definitivamente

05/06/2023, 06:51

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 12:33

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 12:32

Devolvidos os autos

05/05/2023, 11:38

Juntada de certidão

05/05/2023, 11:38

Juntada de preparo recursal / custas isentos

05/05/2023, 11:38

Juntada de decisão

05/05/2023, 11:38

Juntada de intimação

05/05/2023, 11:38

Juntada de intimação

05/05/2023, 11:38

Juntada de intimação

05/05/2023, 11:38

Todas as movimentações(248)

Juntada de Certidão

06/03/2024, 17:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/07/2023, 00:37

Recebidos os autos

06/07/2023, 00:37

Arquivado Definitivamente

05/06/2023, 06:51

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 11:59

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 12:32

Decisão

•06/03/2023, 20:18

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 12:33

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 12:32

Devolvidos os autos

05/05/2023, 11:38

Juntada de certidão

05/05/2023, 11:38

Juntada de preparo recursal / custas isentos

05/05/2023, 11:38

Juntada de decisão

05/05/2023, 11:38

Juntada de intimação

05/05/2023, 11:38

Juntada de intimação

05/05/2023, 11:38

Juntada de intimação

05/05/2023, 11:38

Juntada de certidão do trânsito em julgado

05/05/2023, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por todo o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade e NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 937, IV, b, do Código de Processo Civil, a manter incólume a conclusão alcançada pelo Magistrado Singular. Publique-se.

08/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/10/2022, 13:07

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 13:04

Juntada de Petição de recurso de sentença

31/05/2022, 20:39

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 13:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/03/2022, 18:03

Conclusos para decisão

16/03/2022, 07:19

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2021, 02:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/10/2021, 01:45

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/10/2021.

07/10/2021, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 05:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 17:05

Recebidos os autos

04/10/2021, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 16:43

Expedição de documento (Certidao)

04/10/2021, 02:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/06/2021, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/06/2021, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2021, 01:59

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

05/06/2021, 01:37

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

04/06/2021, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2020, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2020, 01:40

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/01/2018, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/01/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2018, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/01/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2018, 00:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/01/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

05/12/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

17/01/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

29/11/2016, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/10/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 02:16

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2015, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2015, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/09/2014, 01:19

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

14/02/2014, 02:16

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

24/01/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2013, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2013, 02:01

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2013, 01:55

Provisório (Suspensao do Processo)

05/08/2012, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/08/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

05/08/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/08/2012, 02:03

Provisório (Suspensao do Processo)

14/03/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2012, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2012, 01:45

Despacho (Despacho)

12/03/2012, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2012, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2012, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2011, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2011, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/09/2011, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2011, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/09/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/09/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2011, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

17/08/2011, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/08/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

17/08/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/08/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2011, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

22/02/2011, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/02/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/02/2011, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/02/2011, 01:42

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/02/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

09/02/2011, 01:47

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/02/2011, 01:46

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/11/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

29/11/2010, 02:15

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/11/2010, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

10/11/2010, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2010, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

27/09/2010, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2010, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

22/09/2010, 02:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/09/2010, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/09/2010, 01:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/09/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/08/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/08/2010, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

20/08/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2010, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2010, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2010, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/07/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2010, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

06/07/2010, 01:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/07/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/05/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2010, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/04/2010, 02:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/04/2010, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/01/2010, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/01/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/01/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/01/2010, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/01/2010, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/01/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/12/2009, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2009, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2009, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

02/12/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

29/10/2009, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2009, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/09/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

29/07/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/07/2009, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/07/2009, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/07/2009, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/06/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/06/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2009, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2009, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2009, 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)

22/05/2009, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

05/03/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2009, 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/02/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/02/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2009, 02:11

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

13/03/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2008, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/02/2008, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/02/2008, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2008, 01:05

Movimento Legado (Andamento)

18/01/2008, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2008, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2007, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

19/12/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

19/12/2007, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/12/2007, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

18/12/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

17/12/2007, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/12/2007, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/12/2007, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2007, 01:50

Despacho (Despacho)

01/12/2007, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2007, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2007, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

29/10/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/10/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2007, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/10/2007, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/10/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/09/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2007, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/09/2007, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/09/2007, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2007, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

30/07/2007, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

30/07/2007, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

30/07/2007, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

18/07/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2007, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

18/07/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

18/07/2007, 00:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2007, 00:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/07/2007, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/07/2007, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2007, 02:26

Despacho (Despacho)

17/07/2007, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2007, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

16/07/2007, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/07/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2007, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2007, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/07/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/06/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

25/06/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

19/06/2007, 00:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2007, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

18/06/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

18/06/2007, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/06/2007, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/06/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/03/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2007, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/02/2007, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

27/02/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/02/2007, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/01/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/01/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/01/2007, 01:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/01/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2007, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/01/2007, 02:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/01/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/01/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2007, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

09/01/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

15/12/2006, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/12/2006, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/12/2006, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2006, 01:31

Despacho (Despacho)

11/12/2006, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2006, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2006, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

05/12/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/12/2006, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/12/2006, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

01/12/2006, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

24/11/2006, 01:59

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/11/2006, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

24/11/2006, 01:40

Recurso de sentença

•31/05/2022, 20:39

Sentença

•17/03/2022, 18:03

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 17:04