Procedimento Comum Cível 1011991-03.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2019

Valor da Causa

R$ 10.682,93

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

07/05/2024, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 12:24

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 01/04/2024 23:59

05/04/2024, 08:44

Decorrido prazo de MAYARA BENDO LECHUGA em 01/04/2024 23:59

05/04/2024, 08:44

Publicado Intimação em 21/03/2024.

05/04/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

05/04/2024, 02:35

Juntada de Certidão

02/04/2024, 17:54

Juntada de Certidão

02/04/2024, 16:23

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 14:18

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 02:07

Decorrido prazo de MAYARA BENDO LECHUGA em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2024, 12:35

Decorrido prazo de MAYARA BENDO LECHUGA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:35

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:35

Todas as movimentações(145)

Juntada de Certidão

07/05/2024, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 12:24

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 01/04/2024 23:59

05/04/2024, 08:44

Decorrido prazo de MAYARA BENDO LECHUGA em 01/04/2024 23:59

05/04/2024, 08:44

Publicado Intimação em 21/03/2024.

Documentos

Sentença

•20/06/2023, 17:26

Acórdão

•22/03/2023, 15:17

05/04/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

05/04/2024, 02:35

Juntada de Certidão

02/04/2024, 17:54

Juntada de Certidão

02/04/2024, 16:23

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 14:18

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 02:07

Decorrido prazo de MAYARA BENDO LECHUGA em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2024, 12:35

Decorrido prazo de MAYARA BENDO LECHUGA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:35

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:35

Publicado Intimação em 30/01/2024.

30/01/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 16:17

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

10/01/2024, 16:52

Recebidos os autos

10/01/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 17:08

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

27/07/2023, 09:35

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/07/2023, 09:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/07/2023, 13:09

Recebidos os autos

20/07/2023, 13:09

Arquivado Definitivamente

20/07/2023, 13:09

Transitado em Julgado em 19/07/2023

20/07/2023, 13:08

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:34

Decorrido prazo de KARINA KELY ALVES DO CARMO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:34

Juntada de Alvará

23/06/2023, 15:22

Publicado Sentença em 22/06/2023.

22/06/2023, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Autos: 1011991-03.2019.8.11.0003 SENTENÇA I – Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movido por KARINA KELY ALVES DO CARMO em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA S/A. A parte executada efetuou o pagamento do valor exequendo e pediu a extinção do feito (id. 116742977 e 116742981), oportunidade em que o exequente apresentou os dados bancários e pediu o levantamento dos valores (id. 120224253). Após, vieram os autos conclusos. II – Motivação. Da análise dos autos, extrai-se que a parte executada efetuou o depósito judicial a ser levantado em favor da parte contrária. Com efeito, o Juízo entende que a sentença fora devidamente cumprida, não restando interesse a ser debatido nos autos, fato que impõe a declaração de extinção do feito, nos moldes do art. 924, inc. II, do CPC. III – Dispositivo. Diante do exposto, DECLARA-SE quitada a obrigação pela parte executada e, via de consequência, JULGA-SE EXTINTO, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. EXPEÇA-SE o alvará judicial eletrônico em favor do exequente, observando-se os dados bancários indicados, independentemente do trânsito em julgado. PROCEDA-SE as baixas de eventuais restrições. Custas processuais pelo executado. Sem honorários. Preclusas as vias impugnativas e cumpridas as determinações da sentença, ARQUIVEM-SE com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis – MT, data e hora do sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/06/2023, 17:26

Conclusos para despacho

20/06/2023, 11:38

Juntada de Petição de outros documentos

16/06/2023, 10:33

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

12/06/2023, 15:51

Processo Desarquivado

12/06/2023, 15:51

Juntada de Certidão

12/06/2023, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2023, 15:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/05/2023, 21:01

Recebidos os autos

25/05/2023, 21:01

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 21:01

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 12:49

Decorrido prazo de KARINA KELY ALVES DO CARMO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 06:24

Publicado Intimação em 10/05/2023.

10/05/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que, em cumprimento ao Artigo 203, § 4º do NCPC, bem como, ao Capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, IMPULSIONO os presentes autos, INTIMANDO o procurador da parte autora para manifestar nos autos, no prazo legal, requerendo, para tanto, o que entender de direito.

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 08:52

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 08:50

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 14:57

Decorrido prazo de KARINA KELY ALVES DO CARMO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 14:57

Decorrido prazo de KARINA KELY ALVES DO CARMO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 14:57

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 17:57

Publicado Intimação em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:40

Publicado Intimação em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:40

Publicado Intimação em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que, em cumprimento ao Artigo 203, § 4º do NCPC, bem como, ao Capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, IMPULSIONO os presentes autos, INTIMANDO os procuradores das partes, para manifestarem no prazo legal acerca do retorno deste feito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que, em cumprimento ao Artigo 203, § 4º do NCPC, bem como, ao Capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, IMPULSIONO os presentes autos, INTIMANDO os procuradores das partes, para manifestarem no prazo legal acerca do retorno deste feito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que, em cumprimento ao Artigo 203, § 4º do NCPC, bem como, ao Capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, IMPULSIONO os presentes autos, INTIMANDO os procuradores das partes, para manifestarem no prazo legal acerca do retorno deste feito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

26/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 09:36

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 09:32

Juntada de preparo recursal / custas isentos

20/04/2023, 16:29

Juntada de intimação de pauta

20/04/2023, 16:29

Juntada de intimação de pauta

20/04/2023, 16:29

Juntada de intimação de pauta

20/04/2023, 16:29

Juntada de manifestação

20/04/2023, 16:29

Juntada de certidão

20/04/2023, 16:29

Juntada de acórdão

20/04/2023, 16:29

Juntada de relatório

20/04/2023, 16:29

Juntada de acórdão

20/04/2023, 16:29

Juntada de certidão do trânsito em julgado

20/04/2023, 16:29

Devolvidos os autos

20/04/2023, 16:29

Juntada de certidão

20/04/2023, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Março de 2023 a 21 de Março de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br

08/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/10/2022, 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões

14/10/2022, 12:41

Publicado Intimação em 22/09/2022.

22/09/2022, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 05:45

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 21:09

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 08/07/2022 23:59.

11/07/2022, 06:41

Juntada de Petição de recurso ordinário

23/06/2022, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 06:20

Publicado Sentença em 15/06/2022.

15/06/2022, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 06:20

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 18:01

Julgado improcedente o pedido

13/06/2022, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 11:41

Conclusos para despacho

07/02/2022, 09:57

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 18:04

Decorrido prazo de KARINA KELY ALVES DO CARMO em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 10:23

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 04:44

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2021, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 15:19

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 10:18

Conclusos para despacho

16/08/2021, 19:23

Juntada de Petição de impugnação à contestação

08/07/2021, 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/06/2021, 10:53

Juntada de Petição de diligência

16/06/2021, 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/05/2021, 08:39

Cancelada a movimentação processual

29/04/2021, 17:41

Expedição de Mandado.

21/02/2021, 23:40

Juntada de Petição de correspondência devolvida

29/10/2020, 17:19

Ato ordinatório praticado

07/09/2020, 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/08/2020, 14:53

Expedição de Mandado.

16/07/2020, 14:36

Decorrido prazo de KARINA KELY ALVES DO CARMO em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 01:52

Publicado Despacho em 11/05/2020.

11/05/2020, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2020

09/05/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2020, 10:33

Conclusos para despacho

20/04/2020, 10:55

Ato ordinatório praticado

20/04/2020, 10:55

Decorrido prazo de KARINA KELY ALVES DO CARMO em 23/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 05:48

Decorrido prazo de KARINA KELY ALVES DO CARMO em 23/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 05:39

Decorrido prazo de KARINA KELY ALVES DO CARMO em 10/12/2019 23:59:59.

28/12/2019, 11:53

Decorrido prazo de KARINA KELY ALVES DO CARMO em 10/12/2019 23:59:59.

28/12/2019, 10:20

Publicado Intimação em 03/12/2019.

09/12/2019, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2019, 00:43

Publicado Intimação em 03/12/2019.

09/12/2019, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2019, 00:42

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 17:23

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 17:11

Ato ordinatório praticado

13/11/2019, 18:00

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 06:18

Juntada de Petição de contestação

28/10/2019, 17:43

Decorrido prazo de KARINA KELY ALVES DO CARMO em 16/10/2019 23:59:59.

17/10/2019, 07:25

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 16/10/2019 23:59:59.

17/10/2019, 07:25

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

14/10/2019, 14:07

Juntada de Petição de diligência

14/10/2019, 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2019, 09:57

Publicado Decisão em 09/10/2019.

09/10/2019, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2019, 01:19

Expedição de Mandado.

08/10/2019, 13:32

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 14:24

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

07/10/2019, 14:24

Distribuído por sorteio

06/10/2019, 12:42

Conclusos para decisão

06/10/2019, 12:42

Acórdão

•22/03/2023, 13:49

Sentença

•13/06/2022, 18:01

Despacho

•20/09/2021, 15:19

Despacho

•07/05/2020, 10:33

Decisão

•07/10/2019, 14:24