Embargos à Execução 0003692-21.2011.8.11.0040 - TJMT

Embargos à Execução 0003692-21.2011.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE UM CONTRATO DE “HEDGE”. INOCORRÊNCIA. CONTRATO QUE NÃO VISA PAGAMENTO FUTURO COM PREÇO FIXADO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADIANTAMENTO. CONTRATO SINALAGMÁTICO. ADIANTAMENTO NÃO REALIZADO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. NÍTIDO INTERESSE DE REAPRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 489 DO CPC. TESES INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. No caso dos autos, não se trata de um contrato de hedge, pois há expressa previsão de pagamento de adiantamento. Assim, trata-se de um contrato de compra e venda com obrigações recíprocas. Dentre as obrigações consta expressamente o dever da parte recorrida de fazer o adiantamento (cláusula número 4 (quatro) do contrato). 2. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. (art. 476 do CPC). 3. Nenhuma das teses aventadas é capaz de infirmar o acórdão, o que afasta qualquer alegação de omissão ou de não fundamentação, inexistindo na espécie afronta ao artigo 489, §1º, IV do CPC. 4. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. 5. Quando os Embargos de Declaração são protelatórios, aplica-se a multa a que se refere o art. 1.026, §2º, do CPC. 6. Embargos rejeitados.

31/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DEMEIS & DEMEIS LTDA em 15/07/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 24/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Juntada de petição

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Todas as movimentações(197)