Execução de Título Extrajudicial 0001644-45.2000.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001644-45.2000.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 0001644-45.2000.8.11.0050 RECORRENTE: ANTÔNIO SELSO PALUDO e OUTRA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ANTÔNIO SELSO PALUDO e OUTRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 139685653): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – ACORDO ANTERIOR DA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA – DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGTO 90, § 3º DO CPC – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – VIABILIDADE – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA – DESCABIMENTO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em havendo o cumprimento da obrigação objeto da execução somente após a propositura da ação executiva, impõe-se a extinção, com base no artigo 924, II, do CPC, condenando-se o executado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, dentro dos percentuais trazidos pelo artigo 85, § 2º do CPC (entre 10% a 20%), face à aplicação do princípio da causalidade, eis que parte executada deu causa ao ajuizamento. Nos termos do artigo 90, § 3º do CPC, ocorrendo a transação antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes.” (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado –Apelação n. 0001644-45.2000.8.11.0050, Relator: Desembargador Sebastião Barbosa Farias, j. 30/08/2022, p. 08/09/2022). Opostos Embargos de Declaração, decidiu-se, in verbis (id 162380659): [...] “E da leitura das razões dos Embargos tem-se que, efetivamente, ocorreu o erro material, de modo que a expressão “(...) Em face da sucumbência recíproca recursal, deixo de majorar a verba honorária em sede recursal” deve ser extirpada do julgado. Assim, considero pertinente o aclaramento do acórdão. Diante do exposto, tem-se que existe no caso a presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração, para o fim de extirpar do acórdão a expressão: “(...) Em face da sucumbência recíproca recursal, deixo de majorar a verba honorária em sede recursal” deve ser extirpada do julgado”. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que deu provimento à Apelação, proposta por ANTONIO SELSO PALUDO e OUTRA, para reformar em parte a sentença, a fim de dispensar o Recorrente do pagamento de eventuais custas pendentes, mantendo a condenação no pagamento dos honorários advocatícios. Suscita afronta ao artigo 90, § 2º do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que “ (...) não se pode permitir que sejam cobrados honorários posteriormente à transação e extinção dos processos sem que os ora Recorrentes tenham ciência prévia de que ainda terão de arcar com a verba, o que geraria INSEGURANÇA que contraria o objetivo de estímulo à composição”. Recurso tempestivo (id 166145190) e preparado (id 166091194). Contrarrazões no id 167641668. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 90, § 2º do Código de Processo Civil, amparada na assertiva de que não é cabível a condenação por sucumbência, quando entabulado acordo entre as partes antes da prolação da sentença. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado, in verbis: [...] “Ratifico também os seguintes termos lançados: ‘(...) o acordo foi entabulado após a propositura da ação, motivado pela inadimplência do apelante. Portanto, em razão do princípio da causalidade, que impõe ônus da sucumbência àquele que deu causa à propositura da ação (...).’ ” Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a condenação que foi aplicada em razão do princípio da causalidade, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. CONDIÇÃO NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DAS PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos das teses fixadas para o Tema 955 dos Recursos Repetitivos, em modulação de efeitos da decisão, nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data daquele julgamento, "admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso" (REsp 1.312.736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe de 16/08/2018). 2. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais é devida, mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, não é possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático-probatório dos autos, óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.896.249/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023.)(g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.830.568/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

23/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 17/07/2024.

Publicado Intimação em 17/07/2024.

Publicado Intimação em 17/07/2024.

Publicado Intimação em 17/07/2024.

Publicado Intimação em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Todas as movimentações(450)