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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004309-65.2019.8.11.0045.. EXEQUENTE: LEORI KREMER EXECUTADO: MARCELO LUIS ZAGHETTI Vistos. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. De início, importante destacar que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis cabem embargos de declaração quando há na sentença ou acórdão embargado obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1.022 do CPC. Nesse toar, observo que os aclaratórios em tela não merecem acolhimento, posto que o decisum embargado não recente de contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, uma vez que apreciou suficientemente a matéria posta em juízo, tudo de acordo com o direito aplicável à espécie, em especial no tocante à extinção do feito com fulcro no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, face a inexistência de bens da parte executada para a serem penhorados. Esclarece-se, que o RENAJUD permite apenas a inserção e a retirada, em âmbito nacional, de restrições sobre veículos de via terrestre, e não se confunde com a efetiva penhora de bem móvel, ato de competência do oficial de justiça, nos termos do art. 839 do Código de Processo Civil. Dessa forma, tendo o embargante ignorado a determinação de id. 115153893 para indicação bens penhoráveis, ou mesmo o paradeiro do veículo com restrição no Renjaud para penhora, não há falar em obscuridade, contradição e omissão na extinção do feito. Ante a ausência das hipóteses elencadas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS opostos, mas DEIXO DE DAR PROVIMENTO, persistindo a sentença tal como lançada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito