Execução de Título Extrajudicial 1044932-07.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1044932-07.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044932-07.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: TATIANA BENJAMIN VILLAR PRUDENCIO, ROBERTO ZAMPIERI EXECUTADO: F. S. TONELLE COMERCIO DE GELO E SERVIOS DE TRANSPORTES EIRELI - ME DECISÃO Vistos, Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial, formada pelas partes acima indicadas, onde até o momento não houve a localização de bens em nome da executada. A exequente noticia que a não localização de numerário e bens em nome da ré se justifica pq a mesma se encontra com CNPJ baixado, tendo estabelecido nova empresa, no mesmo ramo, com CNPJ próprio e diverso do CNPJ da empresa requerida, porém com mesmo sócio administrador e mesmo endereço o que indicaria que a abertura de referida empresa foi realizada com o único intuito de fraudar seus credores. Requer a inclusão no polo passivo da empresa sucessora CRISTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA, CNPJ 49.448.800/0001-69, email: [email protected], telefone 65-3625.1119, representada pelo sócio Fabricio da Silva, estabelecida no mesmo endereço da anterior Rua PJ DEZ, 010, quadra 11 – Copamil, CEP 78028-115, Cuiabá /MT bem como a penhora na modalidade teimosinha dos valores executados nas contas da referida empresa. Pois bem. Em análise aos autos, diante da documentação juntada, onde se constata a constituição de nova empresa no mesmo local da executada e, em razão da semelhança entre os objetos sociais de ambas e a confusão entre os sócios da empresa ré, há fortes indícios de sucessão patrimonial, o que autoriza a inclusão da suposta empresa sucessora no polo passivo da ação. Nesse sentido, em caso análogo: AGRAVO REGIMENTAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MATÉRIA NÃO CONHECIDA - NÃO CONHECIDO – SUCESSÃO EMPRESARIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSTITUTOS DISTINTOS - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAÇÃO DA SUCESSÃO ENTRE AS EMPRESAS – RECURSO DESPROVIDO. I- Alegações que não foram objeto da decisão agravada, não podem ser analisadas por este juízo per saltum, sob pena de supressão de instância. II- O instituto da desconsideração da personalidade jurídica não se amolda ao caso em análise, pois a construção do entendimento acerca da permanência ou não da empresa/agravada na lide deve ser dar consoante as disposições aplicadas ao instituto da sucessão empresarial. III - A constituição de nova empresa após o ajuizamento da ação executiva, funcionando no mesmo local da antiga, juntamente com a similitude entre os objetos sociais de ambas e a confusão entre os sócios da empresa primitiva e da nova (pertencentes a mesma família e domiciliados no mesmo endereço), presentes fortes indícios de sucessão patrimonial, sendo autorizada a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da demanda. (N.U 1014043-78.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 12/03/2020) No caso, ainda que se verifique a hipótese de sucessão empresarial é necessária oportunização de defesa da referida empresa antes da expropriação de bens pretendida, assim, o deferimento parcial do pedido é medida que se impõe Diante do exposto, determino a inclusão da empresa CRISTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA, CNPJ 49.448.800/0001-69, email: [email protected], telefone 65-3625.1119, representada pelo sócio Fabricio da Silva, estabelecida no mesmo endereço da anterior Rua PJ DEZ, 010, quadra 11 – Copamil, CEP 78028-115, Cuiabá /MT no polo passivo da demanda, devendo a senhora gestora providenciar referido cadastramento. Cite-se a empresa CRISTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA, CNPJ 49.448.800/0001-69, no endereço indicado pela credora, qual seja, Rua PJ DEZ, 010, quadra 11 – Coopamil, CEP 78028-115, Cuiabá /MT. para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o credor para manifestar, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Às providências. Dr. Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044932-07.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: TATIANA BENJAMIN VILLAR PRUDENCIO, ROBERTO ZAMPIERI EXECUTADO: F. S. TONELLE COMERCIO DE GELO E SERVIOS DE TRANSPORTES EIRELI - ME VISTOS Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial, formada pelas partes acima indicadas. A parte credora requer a execução das taxas condominiais, no valor atualizado de R$ 18.822,46, com a penhora online nas contas do executado via Serasajud,Renajud e Infojud. A parte executada fora devidamente intimada para se manifestar da presente execução. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, constato que a pretensão do credor merece prosperar em parte. Verifica-se que, embora intimados, os devedores deixaram de quitar o débito. Com isso, cabível a penhora online dos bens. Por ausência de localização de valores, necessário acolhimento do pedido de restrição de veículos, pois é permitida no ordenamento jurídico (artigo 835, IV, do Código de Processo Civil). Registro a impossibilidade de realizar consulta do imposto de renda, uma vez que a utilização do sistema INFOJUD possui caráter excepcional por se tratar informação sigilosa. Deste modo, somente será realizada a consulta quando esgotadas as vias ordinárias para localizar os bens do devedor. Nesse sentido: EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE EXECUÇÃO ? EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ? OBTENÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA/ARRESTO EM AMBITO NACIONAL ? INDEFERIMENTO ? NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS ? SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - EXECUTADOS QUE NÃO FORAM AO MENOS CITADOS - RECURSO IMPROVIDO"A jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, o cabimento de expedição de ofício às instituições detentoras de informações sigilosas em que se busque a obtenção de dados a respeito da localização de bens do devedor, quando esgotadas as vias ordinárias para encontrá-los" (STJ - REsp 1.067.260/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 7.10.2008).?O pedido de informações a órgãos públicos (Receita Federal, Banco Central, etc) visando localizar bens susceptíveis de penhora, em processo de execução, é feito, segundo entendimento pretoriano, no "interesse da justiça como instrumento necessário para o Estado cumprir o seu dever de prestar jurisdição." 2. As informações, no entanto, guardam caráter sigiloso e serão de uso restrito, com resguardo da privacidade do devedor. 3. Recurso especial não conhecido?. (STJ - REsp 489378/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA) NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/11/2017, Publicado no DJE 14/05/2018) No caso, verifica-se que não foram esgotadas todas as possibilidades para localizar os bens dos executados. Quanto ao pedido de negativação nos órgãos de proteção ao crédito, constato que não merece acolhimento, por ser tratar de medidas administrativas, que a própria credora poderá realizar sem necessidade de interversão do poder judiciário. Portanto, a concessão parcial dos pedidos é medida que se impõe. Posto isso, DEFIRO EM PARTE os pedidos do credor para realizar o bloqueio via Renajud e a consulta e inserção de restrição (transferência) de veículos registados em nome do executado. Tendo em vista que restou infrutífera a localização de bens passíveis de penhora via Renajud, conforme o extrato aportado ao feito, DETERMINO a INTIMAÇÃO do exequente para manifestar nos autos e, se necessário, diligencie perante os cartórios extrajudiciais em busca de imóveis disponíveis para penhora, ou especifique outros bens móveis para esse ato, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito em Substituição Legal

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2023

Decorrido prazo de TATIANA BENJAMIN VILLAR PRUDENCIO em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de F. S. TONELLE COMERCIO DE GELO E SERVIOS DE TRANSPORTES EIRELI - ME em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO ZAMPIERI em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de F. S. TONELLE COMERCIO DE GELO E SERVIOS DE TRANSPORTES EIRELI - ME em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA BENJAMIN VILLAR PRUDENCIO em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO ZAMPIERI em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA em 19/12/2023 23:59.

Publicado Despacho em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

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