Execução de Título Extrajudicial 1012596-79.2022.8.11.0055 - TJMT

Juntada de Certidão

21/08/2023, 10:01

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 13:39

Cancelada a movimentação processual

28/07/2023, 13:39

Desentranhado o documento

28/07/2023, 13:39

Processo Desarquivado

19/07/2023, 02:38

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 02:21

Transitado em Julgado em 19/07/2023

19/07/2023, 02:21

Decorrido prazo de PATRICIA ADRIANA DOS SANTOS em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 02:21

Decorrido prazo de P. K. CAMPOS NASCIMENTO - ME em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 02:06

Publicado Sentença em 30/06/2023.

30/06/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012596-79.2022.8.11.0055.. EXEQUENTE: P. K. CAMPOS NASCIMENTO - ME EXECUTADO: PATRICIA ADRIANA DOS SANTOS PROJETO DE SENTENÇA Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95[1] ). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE[2] ). Ademais, consigna-se que o presente projeto de sentença foi elaborado por juiz leigo sob orientação prévia e posterior do juiz togado supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95[3]. Deste modo, esclarece-se que não existe sentença proferida por juiz leigo (mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95[4] ), uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MT. Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. 1. Relatório. Verifica-se que após regular tramitação processual, as partes realizaram acordo. 2. Fundamento e Decido Sendo o direito transigível, de natureza patrimonial, é devida a homologação por ato judicial. 3. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO o citado acordo, que passa a fazer parte da presente sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Diante do cumprimento da sentença nos termos do acordo acostado aos autos, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Por fim, considerando o bloqueio de valores na conta da parte Executada, bem como a informação de quitação integral pelo Exequente, DETERMINO a devolução dos valores bloqueados para a conta de titularidade da parte Executada. Sem honorários advocatícios e custas processuais. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. LO-RUAMA DE OLIVEIRA Juíza Leiga Vistos etc. Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo. A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação. Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJe. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 11:19

Juntada de Projeto de sentença

28/06/2023, 11:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/06/2023, 11:19

Homologada a Transação

28/06/2023, 11:19

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 11:29

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 11:28

Conclusos para despacho

14/03/2023, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2023, 17:41

Publicado Decisão em 09/03/2023.

09/03/2023, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTOS Considerando que se esgotaram todos os meios para garantir a execução, defiro a penhora através de bloqueio e indisponibilidade de contas on-line através do sistema Sisbajud, conforme requerimento formulado pelo exequente, consoante autoriza do art. 854, do Código de Processo Civil de 2015. No mais, deve-se observar que o art. 835, do CPC de 2015, prioriza que a penhora recaia sobre dinheiro ou ativos financeiros. Uma vez efetivada com sucesso a penhora, intime-se o executado, nos termos

08/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 19:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/03/2023, 19:02

Decorrido prazo de P. K. CAMPOS NASCIMENTO - ME em 07/11/2022 23:59.

11/11/2022, 23:16

Conclusos para decisão

27/10/2022, 14:21

Publicado Intimação em 20/10/2022.

27/10/2022, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

27/10/2022, 05:33

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 13:41

Decorrido prazo de PATRICIA ADRIANA DOS SANTOS em 03/10/2022 23:59.

13/10/2022, 15:43

Juntada de entregue (ecarta)

10/10/2022, 18:28

Decorrido prazo de PATRICIA ADRIANA DOS SANTOS em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 10:34

Decorrido prazo de P. K. CAMPOS NASCIMENTO - ME em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2022, 14:09

Publicado Despacho em 06/09/2022.

06/09/2022, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 21:43

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 16:47

Conclusos para despacho

02/09/2022, 15:31

Distribuído por sorteio

02/09/2022, 15:31

—

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/07/2023

Decorrido prazo de PATRICIA ADRIANA DOS SANTOS em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de P. K. CAMPOS NASCIMENTO - ME em 14/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

Publicado Sentença em 30/06/2023.

Expedição de Outros documentos

Juntada de Projeto de sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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