Execução Fiscal 0000415-48.2014.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2014

Valor da Causa

R$ 4.432,70

Órgão julgador

2ª Vara de Nova Mutum

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

13/12/2023, 12:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/09/2023, 02:04

Recebidos os autos

08/09/2023, 02:04

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 17:18

Transitado em Julgado em 15/08/2023

08/08/2023, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0000415-48.2014.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de DEUSDETE ALVES DE SOUZA, todos qualificados nos autos. No ID nº 122973749, a parte exequente informou o desinteresse no prosseguimento do feito, em razão do valor da execução ser inferior a 160 UPF/MT. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Ante o pedido formulado pela parte exequente (ID nº 122973749), é de rigor a extinção do feito sem resolução de mérito, tendo em vista a concordância da parte executada conforme ID n. 123657172. Ademais, o artigo 26 da Lei nº 6.830/80 preceitua que se antes da decisão em primeira instância, a inscrição em dívida ativa for a qualquer título cancelada, a execução será extinta sem qualquer ônus às partes. Ante o exposto, e por tudo que nos autos consta, defiro integralmente o pedido de ID nº 122973749 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código Processual Civil c/c artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se o feito, com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 16:03

Extinto o processo por desistência

04/08/2023, 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 05:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 07:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 03:10

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 09:00

Todas as movimentações(152)

Juntada de Certidão

13/12/2023, 12:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/09/2023, 02:04

Recebidos os autos

08/09/2023, 02:04

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 17:18

Transitado em Julgado em 15/08/2023

08/08/2023, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0000415-48.2014.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de DEUSDETE ALVES DE SOUZA, todos qualificados nos autos. No ID nº 122973749, a parte exequente informou o desinteresse no prosseguimento do feito, em razão do valor da execução ser inferior a 160 UPF/MT. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Ante o pedido formulado pela parte exequente (ID nº 122973749), é de rigor a extinção do feito sem resolução de mérito, tendo em vista a concordância da parte executada conforme ID n. 123657172. Ademais, o artigo 26 da Lei nº 6.830/80 preceitua que se antes da decisão em primeira instância, a inscrição em dívida ativa for a qualquer título cancelada, a execução será extinta sem qualquer ônus às partes. Ante o exposto, e por tudo que nos autos consta, defiro integralmente o pedido de ID nº 122973749 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código Processual Civil c/c artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se o feito, com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 16:03

Extinto o processo por desistência

04/08/2023, 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 05:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 07:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 03:10

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 09:00

Publicado Despacho em 14/07/2023.

14/07/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0000415-48.2014.8.11.0086 Vistos. Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o pedido de desistência formulado pelo exequente, sob pena de concordância tácita. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 14:09

Conclusos para julgamento

11/07/2023, 17:52

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 15:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/07/2023, 15:09

Bens não localizados

07/07/2023, 15:09

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 14:23

Conclusos para decisão

26/06/2023, 10:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 05:27

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 16:19

Conclusos para decisão

20/04/2023, 13:05

Processo Desarquivado

20/04/2023, 13:04

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 10:12

Arquivado Provisoriamente

04/04/2023, 18:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 02:21

Decorrido prazo de DEUSDETE ALVES DE SOUZA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 04:15

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 01:54

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 09:07

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0000415-48.2014.8.11.0086 Vistos. Ante a concordância do Estado de Mato Grosso com o pedido formulado pela executada ao ID nº 109445541, expeça-se o alvará de liberação dos valores penhorados no ID nº 108972464 em favor da executada, na conta informada no referido petitório. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, i

08/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 19:02

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 19:02

Expedido alvará de levantamento

07/03/2023, 19:02

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 04:05

Conclusos para decisão

03/03/2023, 17:34

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 17:03

Juntada de Petição de Resposta

10/02/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 15:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/02/2023, 15:12

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

08/02/2023, 16:37

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

03/02/2023, 08:47

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

01/02/2023, 08:32

Juntada de recibo (sisbajud)

30/01/2023, 17:32

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2021 23:59.

29/01/2021, 16:50

Conclusos para despacho

18/12/2020, 13:00

Juntada de Petição de petição

17/12/2020, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2020, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2020, 14:31

Decorrido prazo de DEUSDETE ALVES DE SOUZA em 01/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 08:19

Conclusos para decisão

20/08/2020, 17:26

Juntada de Petição de petição

13/08/2020, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2020

11/08/2020, 01:01

Publicado Despacho em 11/08/2020.

11/08/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 21:11

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2020, 21:11

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2020

22/07/2020, 01:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/07/2020.

22/07/2020, 01:40

Juntada de Informações

20/07/2020, 17:33

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 17:09

Conclusos para decisão

20/07/2020, 17:09

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2020, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

23/04/2020, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/09/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/09/2019, 00:00

Expedição de documento (Edital Expedido)

26/09/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

26/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/02/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/02/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/02/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/11/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/10/2018, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/10/2018, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/10/2018, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/10/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/08/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/07/2018, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2018, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/03/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2018, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/09/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2017, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/06/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/06/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/06/2017, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/06/2017, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/06/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/05/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

05/05/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

05/05/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2017, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2017, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/01/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2016, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/06/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2016, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/06/2016, 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/09/2015, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/11/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 00:00

Admissão (Decisao->Admissao)

31/03/2014, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/03/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/03/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

14/02/2014, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/02/2014, 00:00

Documentos

Sentença

•04/08/2023, 16:03

Despacho

•12/07/2023, 14:09

Decisão

•07/07/2023, 15:09

Despacho

•24/05/2023, 16:19

Despacho

•07/03/2023, 19:02

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 15:36

Decisão

•09/02/2023, 15:12

Documento de comprovação

•30/06/2022, 12:01

Despacho

•26/11/2020, 14:31

Despacho

•06/08/2020, 21:11