Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002319-24.2019.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2019

Valor da Causa

R$ 30.681,98

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

EDSON JORGE BASILIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDSON JORGE BASILIO DE OLIVEIRA

OAB/MT 14849·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

EDSON JORGE BASILIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de recibo (sisbajud)

12/05/2026, 10:49

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/05/2026, 10:46

Conclusos para decisão

05/05/2026, 14:11

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

05/05/2026, 14:11

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

10/12/2025, 13:53

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:09

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 15:18

Publicado Intimação em 10/10/2025.

12/10/2025, 03:31

Publicado Intimação em 10/10/2025.

12/10/2025, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

12/10/2025, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

12/10/2025, 03:31

Publicado Intimação em 10/10/2025.

12/10/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

12/10/2025, 03:19

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 17:46

Todas as movimentações(107)

Juntada de recibo (sisbajud)

12/05/2026, 10:49

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/05/2026, 10:46

Conclusos para decisão

05/05/2026, 14:11

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

05/05/2026, 14:11

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Documentos

Cumprimento de sentença

•05/05/2026, 14:11

Decisão

•14/04/2025, 13:16

10/12/2025, 13:53

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:09

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 15:18

Publicado Intimação em 10/10/2025.

12/10/2025, 03:31

Publicado Intimação em 10/10/2025.

12/10/2025, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

12/10/2025, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

12/10/2025, 03:31

Publicado Intimação em 10/10/2025.

12/10/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

12/10/2025, 03:19

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 17:46

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 17:44

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

19/09/2025, 17:49

Decorrido prazo de R. LOPES - ME em 14/05/2025 23:59

15/05/2025, 05:00

Decorrido prazo de RUDIMAR LOPES em 14/05/2025 23:59

15/05/2025, 05:00

Decorrido prazo de SMAILI BASILIO DE OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59

15/05/2025, 05:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 03:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 03:57

Publicado Decisão em 16/04/2025.

16/04/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:30

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 13:16

Conclusos para decisão

11/04/2025, 18:11

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 16:02

Publicado Intimação em 19/03/2025.

19/03/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 02:53

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 18:57

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/03/2025, 18:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2024 23:59

14/12/2024, 02:08

Juntada de Petição de contrarrazões

01/11/2024, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2024, 14:55

Publicado Despacho em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 16:40

Conclusos para decisão

24/10/2024, 16:21

Devolvidos os autos

24/10/2024, 16:20

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

02/10/2024, 10:35

Processo Reativado

23/09/2024, 20:01

Devolvidos os autos

23/09/2024, 20:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

07/12/2023, 15:59

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 15:57

Decorrido prazo de R. LOPES - ME em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:39

Decorrido prazo de R. LOPES - ME em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 08:22

Decorrido prazo de RUDIMAR LOPES em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 08:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:00

Decorrido prazo de RUDIMAR LOPES em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:00

Decorrido prazo de R. LOPES - ME em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:00

Publicado Intimação em 23/10/2023.

23/10/2023, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

22/10/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 15:23

Juntada de Petição de recurso de sentença

04/10/2023, 17:45

Publicado Decisão em 28/09/2023.

28/09/2023, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 05:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 18:13

Decisão Interlocutória de Mérito

26/09/2023, 18:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:11

Decorrido prazo de RUDIMAR LOPES em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 05:14

Decorrido prazo de R. LOPES - ME em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 05:10

Decorrido prazo de RUDIMAR LOPES em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 04:16

Decorrido prazo de R. LOPES - ME em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 04:16

Conclusos para decisão

22/03/2023, 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2023, 13:10

Publicado Sentença em 09/03/2023.

09/03/2023, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1002319-24.2019.8.11.0050.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: R. LOPES - ME, RUDIMAR LOPES Vistos, etc. 1. Trata-se de Exceção de Pré-executividade em que o excipiente alega “nulidade dos débitos relativos aos valores afetos ao ICMS por estimativa por operação e estimativa complementar, na modalidade antecipada e/ou simplificada, bem como sejam canceladas as CDAs exequendas e, por conseguinte, se

08/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 19:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/03/2023, 19:06

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 19:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 16:35

Conclusos para julgamento

10/10/2022, 18:21

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 12:01

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 11:58

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 19:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

21/06/2022, 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/05/2022, 11:30

Juntada de Petição de diligência

19/05/2022, 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2022, 14:38

Expedição de Mandado.

17/05/2022, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 18:28

Conclusos para decisão

31/01/2022, 18:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2022 23:59.

25/01/2022, 17:43

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 17:02

Juntada de Petição de correspondência devolvida

12/06/2021, 16:27

Juntada de Petição de correspondência devolvida

01/06/2021, 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2020, 19:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2020, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2019, 09:40

Conclusos para decisão

06/11/2019, 12:27

Distribuído por sorteio

06/11/2019, 12:27

Decisão

•14/04/2025, 13:16

Contrarrazões

•01/11/2024, 17:12

Despacho

•24/10/2024, 16:40

Despacho

•24/10/2024, 16:40

Execução de cumprimento de sentença

•02/10/2024, 10:35

Acórdão

•28/08/2024, 10:28

Despacho

•03/05/2024, 18:37

Decisão

•03/04/2024, 16:30

Despacho

•17/03/2024, 10:15

Decisão

•13/03/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 15:57

Recurso de sentença

•04/10/2023, 17:45

Decisão

•26/09/2023, 18:13

Todos os documentos(18)

Cumprimento de sentença

•05/05/2026, 14:11

Decisão

•14/04/2025, 13:16

Decisão

•14/04/2025, 13:16

Contrarrazões

•01/11/2024, 17:12

Despacho

•24/10/2024, 16:40

Despacho

•24/10/2024, 16:40

Execução de cumprimento de sentença

•02/10/2024, 10:35

Acórdão

•28/08/2024, 10:28

Despacho

•03/05/2024, 18:37

Decisão

•03/04/2024, 16:30

Despacho

•17/03/2024, 10:15

Decisão

•13/03/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 15:57

Recurso de sentença

•04/10/2023, 17:45

Decisão

•26/09/2023, 18:13

Sentença

•07/03/2023, 19:06

Despacho

•02/02/2022, 18:28

Despacho

•18/12/2019, 09:40