Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010629-30.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010629-30.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela c/c Declaração de Inexistência de Débito e Dano Moral proposta por KATIA GOSSENHEIMER em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/MT, na qual a parte autora pretende a baixa do débito de licenciamento/2022 do veículo de sua propriedade Hyundai / HB20S - 16A VISION, Placa QCN0A22, a restituição em dobro da taxa de licenciamento paga em duplicidade no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) e, ainda, a condenação da autarquia ao pagamento de indenização a título de danos morais. Citada, a requerida apresentou contestação. Passa-se à decisão. A autora busca que o DETRAN/MT seja compelido a realizar a baixa no licenciamento/2022. Informa que é proprietária do veículo Hyundai/HB20S 16ª Vision, placa QCN0A22 e que na data de 09/03/2022 realizou o pagamento do licenciamento do ano de 2022. Afirma que no mês seguinte foi impedida de emitir o CRLV do seu veículo sob a justificativa de débito em aberto de licenciamento/2022, e, no intuito de garantir a emissão realizou novamente o pagamento do licenciamento/2022 na data de 11/04/2022. O extrato do veículo emitido em 08/03/2023, anexado no id. 111825503 demonstra a manutenção da situação de pendência do débito de licenciamento 2022. Aduz que tal situação gerou constrangimento eis que ficou impedida de emitir o CRLV/2022 e 2023 de seu veículo, motivo pelo qual pugna pela baixa do débito relativo ao licenciamento/2022, pela restituição em dobro do valor pago em duplicidade e, também pela condenação do DETRAN/MT ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Em sede de contestação o requerido confirma o pagamento em duplicidade, sendo assim conclui-se pela procedência do pedido de restituição do valor pago a maior no valor de R$ 140,00. A responsabilidade administrativa por ato omissivo (a suposta ausência de baixa de débito já liquidado) pressupõe a verificação de responsabilidade da autarquia estadual. Ensina José dos Santos Carvalho Filho que: “O Estado causa danos aos particulares por ação ou omissão. Quando o fato administrativo é comissivo, podem os danos ser gerados por conduta culposa ou não. A responsabilidade objetiva do Estado se dará pela presença dos seus pressupostos – o fato administrativo, o dano e o nexo causal. Todavia, quando a conduta estatal for omissiva, será preciso distinguir se a omissão constitui, ou não, fato gerador da responsabilidade civil do Estado. Nem toda conduta omissiva retrata um desleixo do Estado em cumprir um dever legal; se assim for, não se configurará a responsabilidade estatal. Somente quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será responsável civilmente e obrigado a reparar os prejuízos. A consequência, dessa maneira, reside em que a responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa.(...)” Dessa forma, segundo o supracitado administrativista, os requisitos necessários à responsabilização da administração pública no caso em exame são: a) o fato; b) o dano; c) o nexo de causalidade entre o fato e dano; e d) a culpa. Os documentos comprobatórios trazidos pela requerente comprovam a manutenção do débito de licenciamento/2022 mesmo após a efetivação de dois pagamentos do débito gerando impedimento na emissão do CRLV do veículo. O caso em apreço merece provimento o pedido indenizatório feito pela requerente, tendo em vista que se pode aferir, com segurança, o nexo de causalidade entre a conduta ilícita imputada ao requerido e os supostos danos causados à requerente. Restou identificado ainda que a conduta administrativa foi a única causa do evento danoso, que não ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou de força maior. É porque a demandante acostou aos autos provas capazes de concluir a cobrança indevida, conforme reconhecido pelo próprio ente público em contestação. Além disso, o dano moral e o nexo causal restaram evidenciados por meio da comprovação do duplo pagamento e da manutenção do débito que, por si só gera impedimento da emissão do CRLV do veículo. Configurado o dano moral passa-se ao exame do quantum indenizatório. O valor da indenização, por sua vez, deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostrar-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento indevido. Assim, atento às peculiaridades do caso concreto, às condições pessoas das partes, à repercussão dos fatos e à natureza do direito subjetivo fundamental violado, e atendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Indefere-se o pedido de restituição em dobro, eis que não aplica-se a Fazenda Pública as disposições do CDC. Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a inexistência do débito de licenciamento/2022 do veículo Hyundai / HB20S - 16A VISION, Placa QCN0A22; DETERMINAR que o requerido promova a baixa do débito de licenciamento/2022 do veículo Hyundai / HB20S - 16A VISION, Placa QCN0A22 e, ainda; CONDENAR o requerido a restituir do valor pago em duplicidade pela requerente no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) e a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ambas as quantias a serem acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data da cobrança indevida; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Renata Mattos Camargo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JEANDRES KERLLYS BRITO GUIMARAES em 26/06/2025 23:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 24/06/2025 23:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 23/06/2025 23:59

Decorrido prazo de KATIA GOSSENHEIMER em 18/06/2025 23:59

Decorrido prazo de KATIA GOSSENHEIMER em 18/06/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Publicado Sentença em 06/06/2025.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(16)