Execução Fiscal 1006059-97.2017.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2017

Valor da Causa

R$ 2.822,27

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

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MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE MT

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE MT

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

CLAUDIO CESAR DAL SOLIO

CPF

Reu

C CESAR DAL SOLIO PRESTACAO DE SERVICO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

02/03/2026, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2026, 23:43

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 16:53

Arquivado Provisoriamente

10/12/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 11:42

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 11:41

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 11:40

Expedição de Carta precatória

10/12/2025, 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2025, 12:15

Conclusos para decisão

22/10/2025, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos

05/09/2025, 18:45

Todas as movimentações(141)

Arquivado Provisoriamente

02/03/2026, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2026, 23:43

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 16:53

Arquivado Provisoriamente

10/12/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 11:42

Documentos

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 16:53

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 11:41

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Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 11:42

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 11:41

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 11:40

Expedição de Carta precatória

10/12/2025, 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2025, 12:15

Conclusos para decisão

22/10/2025, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos

05/09/2025, 18:45

Conclusos para decisão

05/09/2025, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2025, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 15:46

Processo Reativado

05/08/2025, 15:45

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 15:45

Devolvidos os autos

05/08/2025, 09:47

Juntada de certidão de distribuição (aut)

05/08/2025, 09:47

Juntada de Certidão

23/05/2025, 17:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

23/05/2025, 17:38

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 20:49

Juntada de Petição de manifestação

01/05/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 13:13

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 13:11

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/03/2025, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 13:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/01/2025, 13:47

Conclusos para decisão

05/12/2024, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2024, 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos

17/10/2024, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 12:54

Conclusos para decisão

06/09/2024, 11:25

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2024, 10:38

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 12:35

Publicado Decisão em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:20

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 15:03

Conclusos para decisão

12/08/2024, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 15:34

Bens não localizados

03/07/2024, 15:34

Conclusos para decisão

24/06/2024, 11:52

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2024, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 19:03

Bens não localizados

17/05/2024, 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 19:03

Conclusos para decisão

11/05/2024, 23:29

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 13:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/04/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 13:53

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

28/03/2024, 08:32

Juntada de recibo (sisbajud)

26/03/2024, 17:48

Conclusos para decisão

19/03/2024, 23:43

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2024, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 12:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/02/2024, 12:22

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

29/02/2024, 08:50

Juntada de recibo (sisbajud)

26/02/2024, 15:13

Conclusos para decisão

08/02/2024, 23:37

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2023, 10:00

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 13:20

Rejeitada a exceção de pré-executividade

22/09/2023, 13:20

Conclusos para decisão

22/09/2023, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 11:24

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 11:23

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 21:16

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 21:14

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 21:12

Decorrido prazo de C CESAR DAL SOLIO PRESTACAO DE SERVICO - ME em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:59

Publicado Citação em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO FABRÍCIO SÁVIO DA VEIGA CARLOTA 1006059-97.2017.8.11.0037 R$ 2.822,27 ESPÉCIE: [IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço: Av São Joao, 2688, CENTRO, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 Nome: C. CEZAR DAL SOLIO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO qualificação igno

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 00:57

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2022, 01:56

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 18:53

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/07/2022, 14:46

Juntada de Petição de diligência

26/07/2022, 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/07/2022, 14:47

Expedição de Mandado.

20/07/2022, 09:47

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

29/03/2022, 20:24

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 14:02

Juntada de correspondência devolvida

25/03/2022, 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/02/2022, 20:41

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 20:38

Ato ordinatório praticado

26/02/2021, 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/07/2020, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2020, 18:21

Conclusos para despacho

31/05/2020, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2020, 12:21

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 13:38

Ato ordinatório praticado

28/04/2020, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2019, 17:02

Conclusos para despacho

05/11/2019, 08:28

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2019, 15:27

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 10:00

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

09/10/2019, 13:19

Juntada de Petição de diligência

09/10/2019, 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2019, 15:29

Expedição de Mandado.

26/09/2019, 09:07

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2019, 15:41

Juntada de Petição de documento de identificação

11/06/2019, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2019, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2019, 15:27

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 08:49

Juntada de correspondência devolvida

16/04/2019, 08:47

Ato ordinatório praticado

25/02/2019, 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/02/2019, 09:57

Juntada de correspondência devolvida

22/02/2019, 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2019, 10:55

Ato ordinatório praticado

10/01/2019, 10:36

Juntada de citação

04/12/2018, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2018, 15:30

Distribuído por sorteio

13/12/2017, 12:57

Conclusos para decisão

13/12/2017, 12:57

Decisão

•23/10/2025, 12:15

Decisão

•05/09/2025, 18:45

Decisão

•05/09/2025, 18:45

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 15:45

Decisão

•10/06/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 13:11

Recurso de sentença

•14/03/2025, 11:42

Sentença

•20/01/2025, 13:47

Sentença

•20/01/2025, 13:47

Decisão

•17/10/2024, 12:54

Decisão

•17/10/2024, 12:54

Decisão

•16/08/2024, 15:03

Decisão

•16/08/2024, 15:03

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 16:53

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 11:41

Decisão

•23/10/2025, 12:15

Decisão

•05/09/2025, 18:45

Decisão

•05/09/2025, 18:45

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 15:45

Decisão

•10/06/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 13:11

Recurso de sentença

•14/03/2025, 11:42

Sentença

•20/01/2025, 13:47

Sentença

•20/01/2025, 13:47

Decisão

•17/10/2024, 12:54

Decisão

•17/10/2024, 12:54

Decisão

•16/08/2024, 15:03

Decisão

•16/08/2024, 15:03

Decisão

•03/07/2024, 15:34

Decisão

•03/07/2024, 15:34

Decisão

•17/05/2024, 19:03

Decisão

•17/05/2024, 19:03

Decisão

•01/04/2024, 13:53

Decisão

•01/04/2024, 13:53

Decisão

•29/02/2024, 12:22

Decisão

•29/02/2024, 12:22

Decisão

•22/09/2023, 13:20

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 11:23

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 21:14

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 00:54

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 18:51

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 20:38

Despacho

•17/06/2020, 18:21

Despacho

•09/12/2019, 17:02

Despacho

•08/01/2018, 15:30