Execução Fiscal 0010186-76.2012.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 0010186-76.2012.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010186-76.2012.8.11.0003 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: MONTAK INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal e artigo 1.029 e seguintes do CPC, contra o acórdão da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo assim ementado (Id. nº 46809528): “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – DECADÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO – SÚMULA 555/STJ - ART. 173, I, DO CTN – ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – IMPOSSIBLIDADE – PROVIDÊNCIA REALIZADA APÓS DECISÃO Intimação - DECISÃO DE PRIMEIRA GRAU – OBSERVÂNCIA DO §8º, DO ART. 2º, DA LEF – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – DENECESSÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa” (Súmula 555/STJ). O decurso do prazo quinquenal para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, mediante notificação da lavratura do auto de infração, caracteriza a decadência. O prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário é dispensável, porque não há necessidade do órgão colegiado citar os dispositivos usados, desde que o acórdão aprecie integralmente a questão trazida ao feito com a devida fundamentação. (N.U 0010186-76.2012.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Vice-Presidência, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 03/05/2021)”. Embargos de Declaração opostos foram rejeitados. (Id. nº 85008986) O Recorrente interpôs Recurso Especial. (Id. nº 90199741) O Recurso foi inadmitido. (Id. nº 97661964) O Estado de Mato Grosso agravou ao STJ da decisão. (Id. nº 103838954) Determinado o encaminhamento a remessa dos autos ao STJ. (Id. nº 105521482) O relator Ministro Benedito Gonçalves, assim decidiu: “Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem se manifeste a respeito do fato de se tratar de sentença proferida em exceção de pré-executividade, e não em embargos do devedor”. (Id. nº 140520174) Em nova apreciação dos embargos de declaração, a turma julgadora, acolheu parcialmente os embargos, apenas com sua função integrativa para acrescer ao voto as fundamentações expostas quanto aos documentos juntados pela embargante, mas sem atribui-lhes efeitos infringentes. (Id. nº 154073166) O Recorrente alega ofensa ao artigo 2º, §8º da Lei 6.830/80, equivocada interpretação em detrimento do que dispõe a súmula 393 do STJ, uma vez o v. acordão manifestou o entendimento de que alteração da CDA não poderia ter sido realizada após a prolação da sentença proferida em sede de execução fiscal (julgamento da exceção de pré-executividade), isto porque, segundo o v. Acórdão, "Da simples leitura do art. 203 do CTN, já transcrito acima, extrai-se que a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, ou seja, não faz distinção de processos, apenas que se deve tratar de decisão terminativa proferida em Primeira Instância". Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. Recurso tempestivo (Id. nº 160008683) e isento de pagamento do preparo. Contrarrazões (Id. nº 163059674). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (grifei). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida “relevância”, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Não aplicação da sistemática de recursos repetitivos. Não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, não incidindo, in casu, a previsão do art. 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Violação ao artigo 2º, § 8º da lei 6.830/80 - equivocada interpretação em detrimento do que dispõe a sumula 393 do STJ. Pressupostos satisfeitos. O órgão fracionário desta Corte, ao negar provimento ao Apelo, consignou que: Com efeito, é possível a substituição da CDA quando se verifica erro de natureza formal ou material, desde que juntado antes da prolação da sentença pelo Juízo de origem, conforme disposto no art. 203 do CTN, vejamos: Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. No presente caso, o embargado, apesar de alegar que noticiou alteração da CDA, para fins de corrigir erro material, retificando a data da constituição provisória e definitiva do crédito para fins de afastar o instituto da decadência, esqueceu de observar que os documentos pertinentes (Id. 2264529 - Pág. 1 a 5, Id. 2264530 - Pág. 1 a 5, Id. 2264535 - Pág. 1 a 3, Id. 2264536 - Pág. 1 a 4, 2264537 - Pág. 1 a 3 ) foram juntados posterior ao Juízo a quo ter proferido a sentença recorrida em 14/3/2017 (Id. 2264524 - Pág. 1 a 4) Denota-se que é possível a substituição da CDA, desde que o exequente a peça, expressamente, e fundamente seu pedido na verificação de erro formal ou material nela constante antes de ser proferida a sentença, o que não aconteceu nestes autos. Isso foi registrado no voto condutor do Relator do Recurso de Apelação Cível n. 0010186-76.2012.8.11.0003, Dr. Gilberto Lopes Bussiki (Id. 46809528 - Pág. 7), in verbis: “(...) Outrossim, convém destacar a impropriedade velada da alteração da CDA, haja vista que tal providência, de fato, foi posterior a decisão de primeiro grau, logo, demonstrada a impossibilidade de alteração da CDA, nos termos do §8º, do art. 2º, da Lei n. 6.830/80.” Quanto à indagação de que “o arresto recorrido não se manifestou, de forma pormenorizada, sobre as justificativas e argumentos expressamente suscitados pelo Estado de Mato Grosso, no tocante a correta interpretação do art. 2º, ª 8º, da Lei n. 6.830/80, já que o limite temporal para alteração da CDA não é a sentença proferida na execução fiscal, mas sim aquela proferida nos Embargos à execução, o que aliás resta consagrado na Súmula 393 do STJ”, verifico que se equivoca o embargante ao dizer que o referido disposto legal faz referência a sentença proferida em embargos à execução e não em sede de exceção de pré-executividade, na tentativa de provar ser possível ainda a juntada da CDA alterada. Da simples leitura do art. 203 do CTN, já transcrito acima, extrai-se que a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, ou seja, não faz distinção de processos, apenas que se deve tratar de decisão terminativa proferida em Primeira Instância, como se pode observar: Igualmente, extrai-se essa informação do § 8º do art. 2º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. – negrito e sublinhado meu. No mais, sabe-se para obstar a pretensão da Fazenda Pública na execução fiscal a parte executada poderá fazer sua defesa mediante a oposição de embargos à execução ou exceção de pré-executividade ou, ainda, mediante embargos de terceiro. No presente caso, a parte executada, ora embargada, opôs exceção de pré-executividade (Id. 2264518 - Pág. 1 a 5, Id. 2264519 - Pág. 1 a 5, Id. 2264520 - Pág. 1 a 3).” (sic Id 15326660) No caso, observa-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356, do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Dessa forma, presentes todas as condições processuais necessárias, deve ser admitido o recurso pela aduzida afronta legal. Ante o exposto, preenchidos os requisitos específicos de admissibilidade, admito o recurso especial. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

26/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2025 23:59

Decorrido prazo de RAUL ASTUTTI DELGADO em 02/04/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(31)