Execução Fiscal 1000695-77.2016.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
04/07/2016
Valor da Causa
R$ 15.117,91
Órgão julgador
4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública
Processos relacionados
1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ
03.***.***.0002-25
Mostrar
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (62)
Partes do Processo
(62)
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ
03.***.***.0002-25
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Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
Movimentações
Juntada de Certidão
22/01/2025, 13:54
Juntada de Certidão
22/01/2025, 13:54
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
AUDITOR FISCAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
PGE MT
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
JULIANO SILVA MELO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA
Terceiro
PATRYCK DE ARAUJO AYALA
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT
Terceiro
PROCON MT
Terceiro
PROCON-MT
Terceiro
REU
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
EDMILSON JOSE DOS SANTOS
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADODE MATO GROSSO
Terceiro
03507415000306
Terceiro
FAZENDA ESTADUAL
Terceiro
PROCURADOR DO ESTADO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SEFAZ-MT
Terceiro
SINVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
MATO GROSSO SAUDE
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
O ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESCRITORIO REGIONAL DE SAUDE
Terceiro
RONI DOS SANTOS AVELINO
CPF
848.***.***-91
Mostrar
Reu
RONI DOS SANTOS AVELINO COMERCIO - ME
CNPJ
02.***.***.0001-62
Mostrar
Reu
Ato ordinatório praticado
22/01/2025, 13:45
Juntada de Certidão
22/01/2025, 13:40
Ato ordinatório praticado
22/01/2025, 13:25
Decorrido prazo de RONI DOS SANTOS AVELINO COMERCIO - ME em 21/01/2025 23:59
22/01/2025, 02:19
Decorrido prazo de RONI DOS SANTOS AVELINO em 21/01/2025 23:59
22/01/2025, 02:19
Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024, 02:22
Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024, 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
13/12/2024, 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
13/12/2024, 02:22
Expedição de Outros documentos
11/12/2024, 14:19
Expedição de Outros documentos
11/12/2024, 14:19
Ato ordinatório praticado
11/12/2024, 13:27
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/12/2024, 02:00
Ver todas as movimentações (148)
Todas as movimentações
(148)
Juntada de Certidão
22/01/2025, 13:54
Juntada de Certidão
22/01/2025, 13:54
Ato ordinatório praticado
22/01/2025, 13:45
Juntada de Certidão
22/01/2025, 13:40
Ato ordinatório praticado
22/01/2025, 13:25
Decorrido prazo de RONI DOS SANTOS AVELINO COMERCIO - ME em 21/01/2025 23:59
22/01/2025, 02:19
Decorrido prazo de RONI DOS SANTOS AVELINO em 21/01/2025 23:59
22/01/2025, 02:19
Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024, 02:22
Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024, 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
13/12/2024, 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
13/12/2024, 02:22
Expedição de Outros documentos
11/12/2024, 14:19
Expedição de Outros documentos
11/12/2024, 14:19
Ato ordinatório praticado
11/12/2024, 13:27
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/12/2024, 02:00
Recebidos os autos
03/12/2024, 02:00
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2024 23:59
22/11/2024, 02:04
Decorrido prazo de RONI DOS SANTOS AVELINO COMERCIO - ME em 24/10/2024 23:59
25/10/2024, 02:08
Decorrido prazo de RONI DOS SANTOS AVELINO em 24/10/2024 23:59
25/10/2024, 02:07
Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024, 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024, 02:22
Arquivado Definitivamente
01/10/2024, 15:45
Expedição de Outros documentos
01/10/2024, 15:44
Expedição de Outros documentos
01/10/2024, 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024, 15:44
Transitado em Julgado em 27/09/2024
01/10/2024, 15:43
Determinado o arquivamento
01/10/2024, 09:17
Conclusos para decisão
27/09/2024, 16:04
Juntada de Petição de petição
27/09/2024, 10:52
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2024 23:59
27/09/2024, 02:06
Decorrido prazo de RONI DOS SANTOS AVELINO COMERCIO - ME em 03/09/2024 23:59
04/09/2024, 02:05
Decorrido prazo de RONI DOS SANTOS AVELINO em 03/09/2024 23:59
04/09/2024, 02:05
Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024, 16:54
Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024, 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024, 02:22
Conclusos para decisão
09/08/2024, 18:22
Expedição de Outros documentos
09/08/2024, 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024, 15:35
Expedição de Outros documentos
09/08/2024, 15:35
Extinto o processo por desistência
05/08/2024, 17:08
Conclusos para julgamento
01/08/2024, 16:39
Juntada de Petição de petição
16/07/2024, 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024, 18:46
Expedição de Outros documentos
02/07/2024, 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024, 18:46
Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024, 07:37
Conclusos para decisão
30/06/2024, 13:49
Processo Desarquivado
26/06/2024, 18:31
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023, 00:16
Decorrido prazo de RONI DOS SANTOS AVELINO COMERCIO - ME em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023, 00:34
Decorrido prazo de RONI DOS SANTOS AVELINO em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023, 00:34
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.
22/10/2023, 11:52
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2023 23:59.
20/10/2023, 00:50
Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023, 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
28/09/2023, 01:26
Arquivado Provisoriamente
26/09/2023, 12:44
Expedição de Outros documentos
26/09/2023, 12:43
Expedição de Outros documentos
26/09/2023, 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023, 12:43
Bens não localizados
25/09/2023, 16:49
Conclusos para decisão
22/09/2023, 17:59
Juntada de Petição de petição
22/09/2023, 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023, 18:06
Expedição de Outros documentos
28/08/2023, 18:06
Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2023, 17:07
Conclusos para decisão
21/08/2023, 16:27
Juntada de Petição de petição
18/08/2023, 17:24
Expedição de Outros documentos
15/08/2023, 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023, 18:22
Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023, 18:19
Conclusos para decisão
22/05/2023, 16:40
Juntada de Petição de manifestação
18/05/2023, 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023, 14:42
Expedição de Outros documentos
15/05/2023, 14:42
Decorrido prazo de RONI DOS SANTOS AVELINO COMERCIO - ME em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023, 00:59
Decorrido prazo de RONI DOS SANTOS AVELINO em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023, 00:59
Publicado Citação em 10/03/2023.
10/03/2023, 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
10/03/2023, 00:22
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.
09/03/2023, 02:20
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.
09/03/2023, 01:53
Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES QUARTA VARA CÍVEL - FAZENDA PUBLICA EDITAL CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIO DEODATO RODRIGUES PEREIRA PROCESSO n. 1000695-77.2016.8.11.0006 Valor da causa: R$ 15.117,91 ESPÉCIE: [Responsabilidade tributária]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA PRESIDENTE WENCESLAU BRAZ, 488, (LOT. MORADA DO SOL), QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-50
09/03/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
08/03/2023, 08:21
Ato ordinatório praticado
08/03/2023, 08:19
Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023, 18:05
Conclusos para decisão
07/03/2023, 13:00
Juntada de Petição de petição
24/02/2023, 13:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2023, 12:23
Juntada de Petição de diligência
09/01/2023, 12:23
Juntada de Petição de diligência
09/01/2023, 12:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2023, 12:12
Expedição de Outros documentos
19/12/2022, 10:07
Expedição de Outros documentos
16/12/2022, 11:27
Decisão Interlocutória de Mérito
16/12/2022, 11:27
Conclusos para decisão
15/12/2022, 13:11
Juntada de Petição de petição
29/11/2022, 09:29
Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2022, 13:47
Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2022, 13:47
Expedição de Mandado
25/11/2022, 13:08
Expedição de Mandado
25/11/2022, 13:08
Ato ordinatório praticado
25/11/2022, 13:04
Decisão Interlocutória de Mérito
16/11/2022, 14:09
Conclusos para decisão
14/11/2022, 20:20
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2022 23:59.
11/11/2022, 23:29
Juntada de Petição de petição
18/10/2022, 17:04
Expedição de Outros documentos.
18/10/2022, 14:11
Decisão Interlocutória de Mérito
14/10/2022, 19:16
Conclusos para decisão
13/10/2022, 10:49
Ato ordinatório praticado
13/10/2022, 10:33
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022, 23:18
Expedição de Outros documentos.
20/09/2022, 16:42
Decisão Interlocutória de Mérito
19/09/2022, 09:42
Conclusos para despacho
18/09/2022, 10:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2022, 15:16
Juntada de Petição de diligência
15/09/2022, 15:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2022, 13:41
Expedição de Mandado.
11/08/2022, 13:09
Ato ordinatório praticado
11/08/2022, 13:03
Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022, 16:18
Conclusos para decisão
05/08/2022, 16:49
Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022, 16:25
Conclusos para decisão
04/08/2022, 16:40
Decisão Interlocutória de Mérito
26/07/2022, 07:25
Conclusos para decisão
06/07/2022, 15:32
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2022 23:59.
03/07/2022, 05:02
Juntada de Petição de petição
25/05/2022, 12:07
Expedição de Outros documentos.
13/05/2022, 14:27
Ato ordinatório praticado
13/05/2022, 14:26
Ato ordinatório praticado
18/12/2020, 12:20
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2020 23:59:59.
25/09/2020, 05:16
Juntada de Petição de petição
10/08/2020, 11:35
Expedição de Outros documentos.
03/08/2020, 20:50
Determinado o bloqueio/penhora on line
01/08/2020, 10:00
Conclusos para decisão
03/07/2019, 17:33
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2019 23:59:59.
15/05/2019, 23:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2019, 15:42
Expedição de Outros documentos.
11/03/2019, 17:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2017, 14:45
Expedição de #Não preenchido#.
09/08/2017, 13:50
Expedição de Mandado.
09/08/2017, 11:07
Ato ordinatório praticado
09/08/2017, 11:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2017, 14:41
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2016 23:59:59.
25/11/2016, 00:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2016, 14:42
Expedição de Mandado.
09/11/2016, 14:37
Expedição de Outros documentos.
09/11/2016, 14:37
Proferido despacho de mero expediente
30/07/2016, 15:05
Conclusos para decisão
04/07/2016, 14:38
Distribuído por sorteio
04/07/2016, 14:38
Documentos
Decisão
•
01/10/2024, 09:17
Decisão
•
13/08/2024, 16:54
Sentença
•
05/08/2024, 17:08
Decisão
•
02/07/2024, 18:46
Decisão
•
02/07/2024, 07:37
Decisão
•
25/09/2023, 16:49
Decisão
•
28/08/2023, 17:07
Despacho
•
15/08/2023, 18:19
Despacho
•
07/03/2023, 18:05
Decisão
•
16/12/2022, 11:27
Decisão
•
16/11/2022, 14:09
Decisão
•
14/10/2022, 19:16
Decisão
•
19/09/2022, 09:42
Decisão
•
08/08/2022, 16:18
Despacho
•
05/08/2022, 16:25
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
Decisão
•
01/10/2024, 09:17
Decisão
•
13/08/2024, 16:54
Sentença
•
05/08/2024, 17:08
Decisão
•
02/07/2024, 18:46
Decisão
•
02/07/2024, 07:37
Decisão
•
25/09/2023, 16:49
Decisão
•
28/08/2023, 17:07
Despacho
•
15/08/2023, 18:19
Despacho
•
07/03/2023, 18:05
Decisão
•
16/12/2022, 11:27
Decisão
•
16/11/2022, 14:09
Decisão
•
14/10/2022, 19:16
Decisão
•
19/09/2022, 09:42
Decisão
•
08/08/2022, 16:18
Despacho
•
05/08/2022, 16:25
Decisão
•
26/07/2022, 07:25
Decisão
•
01/08/2020, 10:00
Decisão
•
30/07/2016, 15:05