Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013728-24.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Índice da URV Lei 8.880/1994Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2019

Valor da Causa

R$ 21.773,11

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

26/01/2024, 14:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/11/2023, 01:02

Recebidos os autos

26/11/2023, 01:02

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 13:57

Expedido alvará de levantamento

23/10/2023, 13:07

Decorrido prazo de MS MODA EM COURO LTDA em 06/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2023 23:59.

20/10/2023, 21:53

Decorrido prazo de MS MODA EM COURO EIRELI em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 15:09

Decorrido prazo de MS MODA EM COURO LTDA em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 15:09

Decorrido prazo de MS MODA EM COURO LTDA em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 15:09

Decorrido prazo de MS MODA EM COURO LTDA em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:45

Conclusos para decisão

16/10/2023, 08:15

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 11:08

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 21:43

Todas as movimentações(162)

Juntada de Certidão

26/01/2024, 14:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/11/2023, 01:02

Recebidos os autos

26/11/2023, 01:02

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 13:57

Expedido alvará de levantamento

23/10/2023, 13:07

Documentos

Despacho

•23/10/2023, 13:07

Despacho

•22/09/2023, 14:31

Decorrido prazo de MS MODA EM COURO LTDA em 06/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2023 23:59.

20/10/2023, 21:53

Decorrido prazo de MS MODA EM COURO EIRELI em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 15:09

Decorrido prazo de MS MODA EM COURO LTDA em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 15:09

Decorrido prazo de MS MODA EM COURO LTDA em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 15:09

Decorrido prazo de MS MODA EM COURO LTDA em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:45

Conclusos para decisão

16/10/2023, 08:15

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 11:08

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 21:43

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 21:43

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 21:42

Decorrido prazo de MS MODA EM COURO EIRELI em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 12:51

Decorrido prazo de MS MODA EM COURO LTDA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 12:51

Decorrido prazo de MS MODA EM COURO LTDA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 08:42

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 08:42

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 08:42

Decorrido prazo de MS MODA EM COURO LTDA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 06:00

Decorrido prazo de MS MODA EM COURO LTDA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 06:00

Decorrido prazo de MS MODA EM COURO EIRELI em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 06:00

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2023, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 14:31

Conclusos para decisão

19/09/2023, 12:35

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 12:35

Publicado Intimação em 19/09/2023.

19/09/2023, 05:05

Publicado Intimação em 19/09/2023.

19/09/2023, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 05:05

Publicado Intimação em 19/09/2023.

19/09/2023, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 05:05

Publicado Decisão em 15/09/2023.

16/09/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

16/09/2023, 03:03

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 11:20

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 18:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/09/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 18:20

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

13/09/2023, 15:28

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

12/09/2023, 08:48

Juntada de recibo (sisbajud)

05/09/2023, 19:18

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

28/08/2023, 09:32

Decorrido prazo de MS MODA EM COURO LTDA em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 14:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 14:03

Conclusos para decisão

15/08/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 17:10

Publicado Decisão em 14/08/2023.

15/08/2023, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013728-24.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: MS MODA EM COURO LTDA, MS MODA EM COURO LTDA, MS MODA EM COURO EIRELI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Da análise dos autos, depreende-se que a fora expedida RPV dos honorários sucumbenciais (Id. 111768783), sendo que devidamente intimada para efetuar o depósito, a Fazenda Pública quedou-se inerte. A secretaria já efetivou a atualização do cálculo, conforme se vislumbra junto ao Id. 118993206, no entanto, por falhas no sistema a tentativa de bloqueio não voltou com resultado algum, não sendo gerada qualquer certidão. Assim, antes de efetuar nova tentativa de sequestro online via SISBAJUD em desfavor do Estado de Mato Grosso, DETERMINO que a secretaria proceda a atualização do cálculo e na sequência encaminhe o feito para a respectiva tarefa. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 11:36

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2023, 09:49

Conclusos para decisão

26/05/2023, 21:20

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 21:18

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:32

Decorrido prazo de MS MODA EM COURO LTDA em 17/03/2023 23:59.

19/03/2023, 08:06

Publicado Intimação em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) DECISÃO Processo: 1013728-24.2019.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n° 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo at

09/03/2023, 00:00

Processo Desarquivado

08/03/2023, 09:44

Arquivado Definitivamente

08/03/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 09:44

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 09:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 17:20

Publicado Intimação em 29/09/2022.

29/09/2022, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 04:22

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 16:23

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 10:13

Decorrido prazo de MS MODA EM COURO LTDA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 10:56

Publicado Intimação em 23/06/2022.

23/06/2022, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

23/06/2022, 03:30

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 13:42

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença

20/06/2022, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 05:34

Conclusos para julgamento

29/04/2022, 15:48

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 10:27

Decorrido prazo de MS MODA EM COURO LTDA em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

10/03/2022, 05:42

Publicado Intimação em 10/03/2022.

10/03/2022, 05:42

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 19:39

Conclusos para decisão

02/02/2022, 22:30

Processo Desarquivado

02/02/2022, 22:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/02/2022, 22:28

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 16:32

Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 14:35

Arquivado Definitivamente

21/01/2022, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2021 23:59.

15/12/2021, 07:56

Decorrido prazo de MS MODA EM COURO LTDA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 12:36

Decorrido prazo de MS MODA EM COURO EIRELI em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 12:36

Decorrido prazo de MS MODA EM COURO LTDA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 12:36

Publicado Intimação em 23/11/2021.

23/11/2021, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 05:28

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 12:24

Juntada de certidão

16/11/2021, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/10/2020, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2020 23:59:59.

02/10/2020, 17:46

Ato ordinatório praticado

17/09/2020, 09:18

Juntada de Petição de petição

16/09/2020, 21:28

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 07:59

Ato ordinatório praticado

04/09/2020, 07:58

Juntada de Petição de petição

02/09/2020, 16:29

Juntada de Petição de recurso de sentença

01/09/2020, 16:07

Ato ordinatório praticado

19/08/2020, 18:26

Juntada de Petição de petição

17/08/2020, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2020

14/08/2020, 01:07

Publicado Sentença em 14/08/2020.

14/08/2020, 01:07

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 19:31

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 14:54

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 14:54

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

12/08/2020, 14:54

Conclusos para decisão

04/08/2020, 14:49

Ato ordinatório praticado

04/08/2020, 14:49

Juntada de Petição de substabelecimento

04/08/2020, 12:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/08/2020, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2020

29/07/2020, 02:26

Publicado Sentença em 29/07/2020.

29/07/2020, 02:26

Ato ordinatório praticado

28/07/2020, 07:29

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 16:06

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 16:06

Julgado procedente em parte do pedido

27/07/2020, 16:06

Juntada de Ofício

20/02/2020, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 10:18

Conclusos para decisão

18/10/2019, 10:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação

17/10/2019, 14:07

Publicado Intimação em 27/09/2019.

27/09/2019, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/09/2019, 01:37

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2019, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 03:14

Conclusos para decisão

03/05/2019, 12:26

Juntada de Petição de petição

30/04/2019, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2019, 10:29

Publicado Intimação em 10/04/2019.

10/04/2019, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/04/2019, 00:56

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 17:03

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 17:03

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 17:03

Não Concedida a Antecipação de tutela

04/04/2019, 17:24

Juntada de Petição de petição

04/04/2019, 16:36

Conclusos para decisão

03/04/2019, 12:47

Distribuído por sorteio

03/04/2019, 12:46

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 11:17

Decisão

•13/09/2023, 18:20

Decisão

•09/08/2023, 11:36

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 10:13

Decisão

•20/06/2022, 16:42

Despacho

•18/02/2022, 19:39

Manifestação

•02/02/2022, 14:35

Acórdão

•21/09/2021, 13:57

Acórdão

•21/09/2021, 13:57

Acórdão

•21/09/2021, 12:26

Ato Ordinatório

•17/09/2020, 09:18

Recurso de sentença

•01/09/2020, 16:07

Sentença

•12/08/2020, 14:54

Todos os documentos(21)

Despacho

•23/10/2023, 13:07

Despacho

•22/09/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 11:17

Decisão

•13/09/2023, 18:20

Decisão

•09/08/2023, 11:36

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 10:13

Decisão

•20/06/2022, 16:42

Despacho

•18/02/2022, 19:39

Manifestação

•02/02/2022, 14:35

Acórdão

•21/09/2021, 13:57

Acórdão

•21/09/2021, 13:57

Acórdão

•21/09/2021, 12:26

Ato Ordinatório

•17/09/2020, 09:18

Recurso de sentença

•01/09/2020, 16:07

Sentença

•12/08/2020, 14:54

Sentença

•27/07/2020, 16:06

Documento de comprovação

•20/02/2020, 10:04

Documento de comprovação

•26/11/2019, 10:18

Despacho

•24/09/2019, 18:10

Decisão

•04/04/2019, 17:24

Documento de comprovação

•03/04/2019, 12:46