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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2020

Valor da Causa

R$ 12.337,05

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

FLAMBOYAN MODAS LIMITADA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/04/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAMBOYAN MODAS LIMITADA em 31/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 10/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(79)