Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003736-34.2022.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003736-34.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003736-34.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: BRUNO SALLES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE promovida por BRUNO SALLES FERREIRA em desfavor do INSS. A autarquia federal apresentou proposta de acordo no Id. 116805042, nos seguintes termos: 2. PROPOSTA DE ACORDO Considerando as conclusões da perícia judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante à condição de segurado e ao cumprimento da carência, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: O INSS propõe CONCEDER o benefício de AUXILIO-ACIDENTE, observados os seguintes parâmetros Espécie do Benefício: B94- Auxílio-acidente Natureza do Benefício: Acidentária Data de Início do Benefício (DIB): 26/04/2018 (DER do auxílio-acidente, quando o INSS tomou conhecimento da pretensão) DII ou data da consolidação da sequela 01/05/2015 (dia posterior à DCB do auxílio-doença) Data do Início de Pagamento (DIP): 01/05/2023 (Primeiro dia do mês da apresentação da proposta de acordo) *as parcelas posteriores à DIP serão pagas via complemento positivo Período de cálculo 26/04/2018 a 01/05/2023 Benefícios a serem descontados do cálculo: RMI: A calcular. (50% do SB – calculada nos termos do art. 233 da IN INSS/PRES Nº 128 DE 28/03/2022) Prazo para Implantação 25 (vinte e cinco) dias* (Conforme recomendação constante do termo de acordo firmado no RE Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC - Tema 1066) Em relação às parcelas vencidas, propõe PAGAR, via Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório), 95% (noventa e cinco por cento) das parcelas devidas no período (entre a DIB e a DIP), com incidência de correção monetária pelo INPC e sem juros de mora até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, deverá ser utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, observada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios: pagamento de 10% dos atrasados a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Será excluído do cálculo quaisquer períodos concomitantes em que tenha havido recebimento de benefício previdenciário inacumulável. O INSS arcará, ainda, com honorários correspondentes a 1 (uma) perícia judicial (art. 1º, §3º, da Lei nº 13.876/19). A parte autora manifestou expressa concordância com os termos do acordo (Id. 117206663). Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Depreende-se dos autos que o INSS apresentou uma proposta de acordo, que, dentre outros termos, prevê a implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora. A parte autora, por intermédio de seu(sua) advogado(a), que possui poderes especiais para transigir, aceitou integralmente os termos apresentados pela autarquia federal e, ao final, requereu a homologação do acordo. Sem delongas mais prescindíveis delongas, “Na forma da jurisprudência do STJ, é incabível o arrependimento e a rescisão unilateral do acordo firmado entre as partes, ainda que anterior à homologação judicial. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.922.351/MG, Rel. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 08/10/2021; AgInt no REsp 1.926.701/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 15/10/2021; AgInt no REsp 1.472.899/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 01/10/2020; AgRg no AREsp 612.086/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 03/12/2015; AgRg no REsp 1.197.138/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011.” (AgInt no AREsp n. 1.159.529/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.) Assim, inexistindo óbice legal, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, mediante sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil – CPC. Sem custas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o total das parcelas vencidas. II – Da fase de cumprimento de sentença: Preclusa a via recursal, certifique-se e, na sequência, proceda-se com a retificação da fase processual no sistema PJE. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu(sua) representante judicial, por meio eletrônico, para que, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, promova a implantação do benefício previdenciário, sob pena de aplicação de multa, sem prejuízo da adoção de outras medidas (CPC, artigo 536, § 1º). Outrossim, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu(sua) advogado(a), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, formule adequadamente o pedido de cumprimento de sentença, nos termos da legislação vigente, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC, artigo 534), com os índices aplicados, e incluindo os honorários fixados (10%), utilizando, preferencialmente, o programa de cálculo JUSPREV II - Programa para Cálculo Ações Previdenciárias Concessivas de Benefícios no Valor do Salário Mínimo - Versão 3.5 Desenvolvido pelos Núcleos de Tecnologia da Informação e de Cálculos Judiciais da Justiça Federal-RS. Transcorrido in albis os prazos para manifestação, certifique-se e arquive-se. Por outro lado, em sendo apresentado o demonstrativo do débito, façam-me os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BRUNO SALLES FERREIRA em 03/12/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(21)