Execução de Título Extrajudicial 1008266-41.2021.8.11.0001 - TJMT

Juntada de Certidão

29/02/2024, 13:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/06/2023, 00:21

Recebidos os autos

12/06/2023, 00:21

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008266-41.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: ELZANDRA ALMEIDA COLMAN Vistos, etc. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º, 52 e 53, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. Considerando o princípio da eficiência (art. 37 da CF); Considerando as diretrizes de eficiência e efetividade do processo (art. 4º e 8º do CPC); Considerando os princípios informadores dos juizados especiais (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição); Considerando, por fim, que o princípio da razoável duração do processo, de um lado, é direito do cidadão e, de outro, de interesse da administração da justiça (Conselho Nacional de Justiça/CNJ); Decido. A execução tramita há mais de 90 (noventa) dias, na tentativa de citação do(s) Devedor(es) ou, se já ocorrida aquela, pendente a busca de patrimônio para garantia do crédito. Resta assim a marcha processual, naquilo que interessa: Id 50041110 em 01/03/2021 título executivo extrajudicial; Id 57063069 em 31/05/2021 citação negativa; Id 65349364 em 14/09/2021 citação negativa; Id 70628920 em 21/11/2021 citação negativa; Id 85549250 em 22/05/2022 citação negativa; Id 91882019 em 07/08/2022 citação negativa. No caso, as medidas pretendidas em juízo, já foram adotadas, sem sucesso, bem como, inexiste requerimento de diligência objetiva à conclusão do ato. Nesse sentido: “Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. BEM MÓVEL. AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS CASUÍSTICAS. AUTOR. RESPONSABILIDADE. ATOS. RÉU. INDICAÇÃO. ENDEREÇOS. SISTEMAS INFORMATIZADOS DE BUSCA. PEDIDO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTOS. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INÉRCIA. CONVERSÃO. BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. MÉRITO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO. ART. 485, IV. CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUTOR. PUBLICAÇÃO. ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE. 1. Encontra-se escorreita a r. sentença que extinguiu o feito com fundamento no art. 485, IV do CPC, quando a parte autora não promove diligências para a apreensão do bem e citação do réu, tampouco promove a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. 2. O credor não possui a opção de determinar a tramitação de uma demanda indefinidamente sem qualquer resultado aparente. Além de contrária aos princípios regentes do processo civil, dentre eles a cooperação e a razoável duração do processo, tal conduta, fosse ela permitida, atentaria contra a boa-fé e o escopo democrático do processo, por permitir que a jurisdição fosse condicionada e determinada pelo singelo arbítrio do jurisdicionado. 3. Diante da realidade dos autos, consultado os sistemas informatizados à disposição do Juízo, a inércia da parte autora em promover diligências efetivas para a apreensão do bem e citação do réu ou em converter o feito em ação executiva, ocasionou a correta extinção da ação por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Recurso conhecido e improvido.” (TJDFT – 7ª TR – RI nº 0001892-55.2017.8.07.0008 – relª. Juíza GISLENE PINHEIRO – j. 18/03/2020 – Pje 26/03/2020). Grifei. Isto posto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC: a) reconheço a inviabilidade de prosseguimento da execução, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, para extinguir o feito, sem julgamento de mérito; b) a presente decisão não impede a movimentação por simples petição; c) o prosseguimento dependerá, porém, da atualização do crédito e, indicação pelo(s) Credor(es), conforme o caso, de dados objetivos do(s) endereço(s) do(s) Devedor(es) ou, no caso de penhora, a descrição exata do bem e sua respectiva localização, sob pena de indeferimento; e, d) registro que, decorrido 01 (um) ano desta decisão (11/05/2024), terá início o prazo da prescrição intercorrente. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.R.I.C. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 18:38

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

11/05/2023, 18:38

Conclusos para despacho

02/03/2023, 15:34

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 15:49

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Intimo a parte Promovente do AR negativo ID, bem como para no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer novo endereço completo da promovida contendo: CEP, RUA, Nº, QUADRA E BAIRRO, para citação ou querendo requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. CUIABÁ, 12 de janeiro de 2023. Assinado eletronicamente por: MARIA PAULINA DA COSTA GALESSO 12/01/2023 13:59:40

13/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 13:59

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

07/08/2022, 07:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/07/2022, 15:09

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 09:06

Publicado Intimação em 30/05/2022.

30/05/2022, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022

28/05/2022, 04:23

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 16:48

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

22/05/2022, 19:29

Juntada de Petição de petição

18/03/2022, 08:36

Publicado Intimação em 18/03/2022.

18/03/2022, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

18/03/2022, 02:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/03/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 16:23

Conclusos para despacho

02/12/2021, 11:10

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 09:25

Publicado Intimação em 24/11/2021.

24/11/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 01:32

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 05:38

Expedição de Intimação eletrônica.

22/11/2021, 05:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/11/2021, 16:07

Juntada de Petição de diligência

21/11/2021, 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/10/2021, 14:22

Expedição de Mandado.

20/10/2021, 12:32

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 09:29

Publicado Intimação em 16/09/2021.

16/09/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 02:24

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 14:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento

14/09/2021, 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2021, 17:19

Juntada de Petição de petição

11/06/2021, 07:50

Publicado Intimação em 02/06/2021.

02/06/2021, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 09:23

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/05/2021, 17:41

Juntada de aviso de recebimento

31/05/2021, 17:41

Decorrido prazo de ELZANDRA ALMEIDA COLMAN em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 04:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/03/2021, 10:18

Expedição de Carta AR.

26/03/2021, 10:18

Juntada de Petição de petição

17/03/2021, 15:47

Publicado Despacho em 16/03/2021.

16/03/2021, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 05:21

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 17:11

Conclusos para decisão

01/03/2021, 15:47

Distribuído por sorteio

01/03/2021, 15:47

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(58)