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Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 48.202,69

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

VANIA ALVES PRESTES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Publicado Sentença em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício de Precatório

Todas as movimentações(92)