Execução de Título Judicial 1003910-35.2021.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Judicial 1003910-35.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1003910-35.2021.811.0055 Vistos. Fora promovido o bloqueio parcial do valor executado nos autos, como se vê no Id. 96626588. Tendo em vista a certidão de Id. 111764265, considera-se intimada a parte executada, consoante disposto no artigo 274, parágrafo único, do CPC. Afinal, é incumbência da própria parte manter o endereço atualizado nos autos. Pois bem. Considerando o disposto no artigo 854, § 5º, do CPC, CONVERTO o bloqueio de Protocolo n. 20220009239920, em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, conforme documentos a seguir juntados. Posto isso, INTIMEM-SE as partes em litígio acerca da conversão do bloqueio em penhora. Em seguida, diante da conta bancária informada nos autos, a Secretaria de Vara, caso a conta bancária seja de titularidade do digno advogado e não se trate apenas de levantamento de honorários advocatícios, deverá certificar se (a) possui procuração “ad judicia” para receber e dar quitação e, na hipótese de a parte exequente ser analfabeta, se (b) a procuração fora lavrada por instrumento público. Atendidas tais exigências, EXPEÇA-SE alvará como solicitado. No entanto, na eventualidade de a procuração não satisfazer as exigências elencadas anteriormente, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir a falha, sob pena de o alvará, quanto ao débito principal, ser expedido em nome da própria parte. Suprida a falha, EXPEÇA-SE alvará como solicitado. Se o prazo transcorrer “in albis”, EXPEÇA-SE, no tocante ao débito principal, alvará em nome da própria parte. Por outro lado, na hipótese de a conta bancária estar em nome da parte ou de se tratar apenas de levantamento de honorários advocatícios, EXPEÇA-SE alvará como solicitado, desde que se verifique que o digno advogado subscritor do requerimento possui procuração juntada aos autos, o que deverá ser devidamente certificado. Vale esclarecer que, em havendo pedido de levantamento de honorários e de débito principal, cada levantamento deverá receber o tratamento que lhe é peculiar, com as providências necessárias, conforme acima delineado. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o cálculo atualizado da dívida, já com o decote do valor levantado em seu favor. Na mesma oportunidade, considerando o requerido no Id. 95595435, deverá indicar o endereço atualizado da parte executada para realização da diligência, tendo em vista o conteúdo da certidão de Id. 111764265. Indicado o endereço atualizado, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito, em favor da parte executada, dos bens móveis e estoque passíveis de penhora da parte executada, observando, para tanto, a impenhorabilidade descrita no art. 833, inciso V, do CPC. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, pugnando o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Por fim, registra-se que os pedidos de Id. 101939506, Id. 104299478 e Id. 114037057, serão analisados após a apresentação do cálculo atualizado, com o decote da quantia a ser levantada em seu favor. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 21 de junho de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/07/2024

Decorrido prazo de SPEED AUTO CENTER LTDA em 08/07/2024 23:59

Publicado Sentença em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(16)