Execução Fiscal 0018727-96.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 49.453,55

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ASSIS SILVA DE JESUS

CPF

Reu

CACILDA ELBERS DE JESUS

CPF

Reu

ELBERS DE JESUS & SILVA DE JESUS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ELBERS DE JESUS & SILVA DE JESUS LTDA - ME em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:09

Decorrido prazo de CACILDA ELBERS DE JESUS em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:09

Decorrido prazo de ASSIS SILVA DE JESUS em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 14:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/08/2025, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:07

Decorrido prazo de CACILDA ELBERS DE JESUS em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:19

Decorrido prazo de ELBERS DE JESUS & SILVA DE JESUS LTDA - ME em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:19

Decorrido prazo de ASSIS SILVA DE JESUS em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:19

Conclusos para decisão

02/06/2025, 11:55

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 16:05

Todas as movimentações(183)

Decorrido prazo de ELBERS DE JESUS & SILVA DE JESUS LTDA - ME em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:09

Decorrido prazo de CACILDA ELBERS DE JESUS em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:09

Decorrido prazo de ASSIS SILVA DE JESUS em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•21/08/2025, 14:34

Decisão

•21/08/2025, 14:34

21/08/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 14:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/08/2025, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:07

Decorrido prazo de CACILDA ELBERS DE JESUS em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:19

Decorrido prazo de ELBERS DE JESUS & SILVA DE JESUS LTDA - ME em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:19

Decorrido prazo de ASSIS SILVA DE JESUS em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:19

Conclusos para decisão

02/06/2025, 11:55

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 16:05

Conclusos para decisão

21/01/2025, 19:40

Decorrido prazo de ASSIS SILVA DE JESUS em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:08

Decorrido prazo de CACILDA ELBERS DE JESUS em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:08

Decorrido prazo de ELBERS DE JESUS & SILVA DE JESUS LTDA - ME em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:08

Decorrido prazo de ELBERS DE JESUS & SILVA DE JESUS LTDA - ME em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 02:09

Decorrido prazo de ASSIS SILVA DE JESUS em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 02:09

Decorrido prazo de CACILDA ELBERS DE JESUS em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 02:09

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 10:44

Decorrido prazo de ELBERS DE JESUS & SILVA DE JESUS LTDA - ME em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de CACILDA ELBERS DE JESUS em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de ASSIS SILVA DE JESUS em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:06

Publicado Intimação em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:02

Publicado Intimação em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:02

Publicado Intimação em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 02:01

Publicado Decisão em 25/10/2024.

25/10/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 02:35

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 07:28

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 07:28

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 07:28

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 07:28

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 07:26

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 07:26

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 07:26

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 07:24

Expedição de Outros documentos

23/10/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos

23/10/2024, 17:09

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

18/09/2024, 17:25

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

12/09/2024, 08:50

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

06/09/2024, 08:50

Juntada de recibo (sisbajud)

02/09/2024, 15:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2024 23:59

05/07/2024, 02:09

Conclusos para decisão

27/06/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 22:49

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2024, 16:24

Conclusos para decisão

30/04/2024, 16:22

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

29/02/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 09:49

Conclusos para decisão

27/09/2023, 17:38

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 09:39

Recebidos os autos

23/09/2023, 09:39

Juntada de Certidão

23/09/2023, 09:38

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 22:39

Conclusos para decisão

17/08/2023, 16:27

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 15:34

Decorrido prazo de ELBERS DE JESUS & SILVA DE JESUS LTDA - ME em 17/03/2023 23:59.

19/03/2023, 08:08

Decorrido prazo de ASSIS SILVA DE JESUS em 17/03/2023 23:59.

19/03/2023, 08:08

Decorrido prazo de CACILDA ELBERS DE JESUS em 17/03/2023 23:59.

19/03/2023, 08:08

Publicado Intimação em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Dados do Processo: 0018727-96.2015.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ELBERS DE JESUS & SILVA DE JESUS LTDA - ME, CACILDA ELBERS DE JESUS, ASSIS SILVA DE JESUS CERTIDÃO DE TRIAGEM Intimação das partes acerca da MIGRAÇÃO, DIGITALIZAÇÃO E INSERÇÃO DOS AUTOS DE PROCESSO FÍSICO NO PJE, para ciência, e, em caso de eventual desconformidade do Intimação - Processo: ; Tipo: Cível Espécie: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 09:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 11:05

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 11:03

Recebidos os autos

29/06/2022, 11:02

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 15:59

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/11/2021.

25/11/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 01:26

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 22:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2020, 01:55

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/11/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2019, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2019, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/05/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 01:30

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/04/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2019, 02:25

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

06/02/2019, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/12/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2018, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2018, 01:42

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/11/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2018, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/05/2018, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/11/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2017, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/10/2017, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

20/09/2017, 01:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/08/2017, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/07/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/07/2017, 01:35

Expedição de documento (Edital Expedido)

17/07/2017, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

17/07/2017, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/07/2017, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2017, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/06/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2017, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/05/2017, 01:08

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

22/05/2017, 02:05

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/05/2017, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/05/2017, 01:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/05/2017, 01:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/05/2017, 02:37

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/05/2017, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/04/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2017, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 01:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/10/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2016, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/10/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2016, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2016, 00:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/07/2016, 02:26

Juntada (Juntada de AR)

26/07/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2016, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

14/04/2016, 02:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/04/2016, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/04/2016, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/04/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/10/2015, 02:07

Juntada (Juntada de AR)

06/10/2015, 02:13

Juntada (Juntada de AR)

06/10/2015, 02:12

Juntada (Juntada de AR)

06/10/2015, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/09/2015, 01:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/09/2015, 02:01

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/09/2015, 02:01

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/09/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/09/2015, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/09/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2015, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2015, 02:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/09/2015, 01:47

Despacho

•07/05/2025, 16:05

Despacho

•07/05/2025, 16:05

Decisão

•23/10/2024, 17:09

Decisão

•23/10/2024, 17:09

Decisão

•07/06/2024, 16:24

Decisão

•29/02/2024, 09:49

Decisão

•29/02/2024, 09:49

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•22/09/2023, 22:39