Execução Fiscal 1010983-76.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2019

Valor da Causa

R$ 116.128,73

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de devolução de mandado

01/10/2024, 18:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/10/2024, 18:10

Juntada de Certidão

05/06/2024, 17:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/12/2023, 14:14

Recebidos os autos

12/12/2023, 14:14

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 14:14

Transitado em Julgado em 11/09/2023

12/12/2023, 14:13

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 02:39

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 05:17

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 09:09

Publicado Sentença em 24/07/2023.

24/07/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010983-76.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANA CELESTE CUNHA TORRES DE MOLINA - ME, ANA CELESTE CUNHA TORRES DE MOLINA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 15:56

Todas as movimentações(61)

Juntada de Petição de devolução de mandado

01/10/2024, 18:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/10/2024, 18:10

Juntada de Certidão

05/06/2024, 17:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/12/2023, 14:14

Recebidos os autos

12/12/2023, 14:14

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 14:14

Transitado em Julgado em 11/09/2023

12/12/2023, 14:13

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 02:39

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 05:17

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 09:09

Publicado Sentença em 24/07/2023.

24/07/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010983-76.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANA CELESTE CUNHA TORRES DE MOLINA - ME, ANA CELESTE CUNHA TORRES DE MOLINA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 15:55

Extinto o processo por desistência

20/07/2023, 15:55

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 17:34

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 14:01

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 14:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 15:34

Decorrido prazo de ANA CELESTE CUNHA TORRES DE MOLINA em 17/03/2023 23:59.

19/03/2023, 08:08

Decorrido prazo de ANA CELESTE CUNHA TORRES DE MOLINA - ME em 17/03/2023 23:59.

19/03/2023, 08:08

Publicado Intimação em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1010983-76.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANA CELESTE CUNHA TORRES DE MOLINA - ME, ANA CELESTE CUNHA TORRES DE MOLINA Intimação - DESPACHO Vistos. I – Da citação por mandado: Cite-se pessoalmente o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida, com os consectários legais, ou garantir a execução (LEF, artigos 7º e 8º). II – Do arresto: Se a parte devedora não tiver domi

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2022, 17:08

Expedição de Mandado.

22/08/2022, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 15:45

Juntada de Petição de petição

26/11/2021, 15:55

Conclusos para despacho

10/11/2021, 14:16

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 15:39

Conclusos para despacho

25/03/2020, 08:39

Ato ordinatório praticado

25/03/2020, 08:39

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/10/2019, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2019, 10:54

Conclusos para despacho

02/10/2019, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2018 23:59:59.

20/11/2018, 12:14

Expedição de Outros documentos.

17/10/2018, 10:42

Ato ordinatório praticado

17/10/2018, 10:40

Juntada de Petição de correspondência devolvida

17/10/2018, 10:36

Juntada de Petição de correspondência devolvida

17/10/2018, 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2018, 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2018, 10:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2017 23:59:59.

09/03/2017, 00:58

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2016, 16:55

Conclusos para despacho

19/12/2016, 08:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/12/2016, 12:35

Expedição de Outros documentos.

16/12/2016, 12:34

Declarada incompetência

02/11/2016, 16:02

Conclusos para decisão

26/10/2016, 09:53

Juntada de Petição de petição

25/10/2016, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/10/2016, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2016, 18:23

Conclusos para decisão

15/07/2016, 10:04

Distribuído por sorteio

15/07/2016, 10:04

Documentos

Sentença

•20/07/2023, 15:55

Despacho

•07/02/2022, 15:45

Despacho

•21/10/2021, 15:39

Despacho

•03/10/2019, 11:01

Despacho

•19/12/2016, 16:55

Decisão

•02/11/2016, 16:02

Despacho

•12/08/2016, 18:23