Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005481-63.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

CONSORCIO BC ENERGIA MT01

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FILLIPI GUSTAVO FERREIRA DOURADO

CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO DE BRITO CUNHA

OAB/GO 32559·CPF·Representa: Autor

MONALISA THAINA MARTINELLE DE BARROS

OAB/GO 57386·CPF·Representa: Autor

ISABELLA FELIX DA SILVA

CPF·Representa: Autor

AMANDA SILVA RUFATO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

CONSORCIO BC ENERGIA MT01

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Advogados / Representantes(8)

FILLIPI GUSTAVO FERREIRA DOURADO

CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO DE BRITO CUNHA

OAB/GO 32559·CPF·Representa: Autor

MONALISA THAINA MARTINELLE DE BARROS

OAB/GO 57386·CPF·Representa: Autor

ISABELLA FELIX DA SILVA

CPF·Representa: Autor

AMANDA SILVA RUFATO

CPF·Representa: Autor

ISADORA SOUSA LIMA

CPF·Representa: Autor

RHAYSSA DE ALMEIDA FREITAS

CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA MARTINS COSTA

OAB/GO 46171·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

26/03/2026, 12:36

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 13:02

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 13:02

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 12:58

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 09:44

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 10:17

Publicado Decisão em 05/03/2026.

05/03/2026, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 05:35

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 18:23

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2026, 18:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 14:27

Todas as movimentações(172)

Conclusos para decisão

26/03/2026, 12:36

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 13:02

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 13:02

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 12:58

Documentos

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 12:58

Decisão

•03/03/2026, 18:23

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 09:44

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 10:17

Publicado Decisão em 05/03/2026.

05/03/2026, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 05:35

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 18:23

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2026, 18:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 14:27

Conclusos para decisão

26/11/2025, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2025, 11:16

Publicado Decisão em 19/11/2025.

20/11/2025, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

20/11/2025, 05:55

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2025, 18:02

Decorrido prazo de CONSORCIO BC ENERGIA MT01 em 10/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:47

Conclusos para despacho

20/10/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 14:29

Publicado Despacho em 16/10/2025.

16/10/2025, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 05:39

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 17:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2025 23:59

12/08/2025, 04:30

Conclusos para decisão

18/07/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 14:11

Publicado Despacho em 30/06/2025.

30/06/2025, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 02:59

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 13:51

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 15:18

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 07:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2024 23:59

14/12/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 14:49

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 18:37

Conclusos para decisão

29/11/2024, 14:53

Processo Desarquivado

29/11/2024, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2024, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:10

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos

30/10/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 14:30

Processo Desarquivado

30/10/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de CONSORCIO BC ENERGIA MT01 em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:14

Publicado Intimação em 08/10/2024.

08/10/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 02:19

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 15:30

Expedição de Ofício de RPV

04/10/2024, 15:29

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 15:26

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 10:22

Decorrido prazo de FILLIPI GUSTAVO FERREIRA DOURADO em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:14

Decorrido prazo de AMANDA SILVA RUFATO em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:14

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE BRITO CUNHA em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:14

Decorrido prazo de MONALISA THAINA MARTINELLE DE BARROS em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:14

Decorrido prazo de ISABELLA FELIX DA SILVA em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:14

Decorrido prazo de CONSORCIO BC ENERGIA MT01 em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:14

Publicado Intimação em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 02:32

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 16:24

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:08

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 12:47

Publicado Decisão em 01/08/2024.

02/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

02/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 14:31

Juntada de Ofício

01/08/2024, 14:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/07/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 10:35

Determinada expedição de Precatório/RPV

30/07/2024, 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas

30/07/2024, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2024, 15:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:39

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 22:29

Decorrido prazo de CONSORCIO BC ENERGIA MT01 em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:33

Conclusos para decisão

09/02/2024, 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

16/01/2024, 22:40

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito

12/01/2024, 17:22

Conclusos para decisão

11/01/2024, 13:33

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

11/01/2024, 13:33

Publicado Despacho em 18/12/2023.

18/12/2023, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

17/12/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 18:37

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 18:37

Juntada de comunicação entre instâncias

24/07/2023, 13:58

Conclusos para despacho

28/04/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 14:04

Juntada de certidão

28/04/2023, 10:45

Juntada de preparo recursal / custas isentos

28/04/2023, 10:45

Juntada de despacho

28/04/2023, 10:45

Juntada de vista ao mp

28/04/2023, 10:45

Juntada de petição

28/04/2023, 10:45

Juntada de decisão

28/04/2023, 10:45

Juntada de intimação

28/04/2023, 10:45

Juntada de intimação

28/04/2023, 10:45

Juntada de certidão do trânsito em julgado

28/04/2023, 10:45

Devolvidos os autos

28/04/2023, 10:45

Juntada de certidão juízo 100% digital (aut)

28/04/2023, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Forte nessas razões, REJEITO as preliminares aventadas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso do Estado de Mato Grosso, RATIFICANDO a sentença sob reexame. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. P.I.C.

09/03/2023, 00:00

Juntada de comunicação entre instâncias

21/11/2022, 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/11/2022, 14:44

Juntada de Ofício

09/11/2022, 17:07

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2022, 16:57

Publicado Intimação em 21/10/2022.

27/10/2022, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

27/10/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 17:26

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 17:21

Juntada de Petição de recurso de sentença

19/10/2022, 15:18

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 14:35

Julgado procedente o pedido

13/10/2022, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 06:47

Conclusos para decisão

14/09/2022, 14:05

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 14:29

Publicado Intimação em 24/08/2022.

24/08/2022, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 05:37

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 16:36

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 16:32

Juntada de Petição de contestação

12/08/2022, 15:07

Publicado Decisão em 11/08/2022.

11/08/2022, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 05:26

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 18:35

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 18:35

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/08/2022, 18:35

Conclusos para decisão

09/08/2022, 08:40

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 16:32

Decisão Interlocutória de Mérito

28/07/2022, 16:32

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 17:07

Conclusos para decisão

20/07/2022, 17:12

Publicado Despacho em 07/07/2022.

07/07/2022, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

07/07/2022, 05:59

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 15:18

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 18:37

Conclusos para decisão

29/06/2022, 09:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/06/2022, 09:21

Distribuído por sorteio

29/06/2022, 09:21

Decisão

•03/03/2026, 18:23

Decisão

•17/11/2025, 18:02

Decisão

•17/11/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 14:29

Despacho

•14/10/2025, 17:38

Despacho

•14/10/2025, 17:38

Despacho

•26/06/2025, 13:51

Despacho

•26/06/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 16:24

Decisão

•30/07/2024, 10:35

Decisão

•30/07/2024, 10:35

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 12:58

Decisão

•03/03/2026, 18:23

Decisão

•03/03/2026, 18:23

Decisão

•17/11/2025, 18:02

Decisão

•17/11/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 14:29

Despacho

•14/10/2025, 17:38

Despacho

•14/10/2025, 17:38

Despacho

•26/06/2025, 13:51

Despacho

•26/06/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 16:24

Decisão

•30/07/2024, 10:35

Decisão

•30/07/2024, 10:35

Decisão

•12/01/2024, 17:22

Decisão

•12/01/2024, 17:22

Cumprimento de sentença

•11/01/2024, 13:33

Despacho

•14/12/2023, 18:37

Decisão

•08/03/2023, 08:16

Despacho

•23/11/2022, 18:55

Documento de comprovação

•21/11/2022, 16:51

Recurso de sentença

•19/10/2022, 15:18

Sentença

•13/10/2022, 14:35

Decisão

•09/08/2022, 18:35

Decisão

•28/07/2022, 16:32

Despacho

•05/07/2022, 18:37

Outros documentos

•29/06/2022, 09:21