Execução de Título Judicial 0000690-40.2016.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Judicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2016

Valor da Causa

R$ 21.702,72

Órgão julgador

2ª Vara de Vila Rica

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR

Partes do Processo

SCHWINGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS ANDRE SCHWINGEL

OAB/MT 8957·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

SCHWINGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

20/06/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 15:02

Decorrido prazo de SCHWINGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/05/2024, 17:37

Recebidos os autos

28/05/2024, 17:37

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2024 23:59

25/05/2024, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2024, 08:39

Publicado Sentença em 02/05/2024.

02/05/2024, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

02/05/2024, 01:59

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2024, 14:52

Todas as movimentações(138)

Juntada de Certidão

20/06/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 15:02

Decorrido prazo de SCHWINGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Sentença

•30/04/2024, 14:52

Sentença

•30/04/2024, 14:52

28/05/2024, 17:37

Recebidos os autos

28/05/2024, 17:37

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2024 23:59

25/05/2024, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2024, 08:39

Publicado Sentença em 02/05/2024.

02/05/2024, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

02/05/2024, 01:59

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 14:52

Conclusos para decisão

24/04/2024, 18:51

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 18:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 12:56

Recebidos os autos

17/01/2024, 17:49

Juntada de certidão da contadoria

17/01/2024, 17:49

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

29/11/2023, 17:55

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/11/2023, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2023, 17:30

Publicado Decisão em 28/11/2023.

28/11/2023, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 03:51

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito

24/11/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 16:44

Conclusos para decisão

23/11/2023, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2023, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 18:25

Juntada de RPV

30/06/2023, 18:23

Recebidos os autos

19/04/2023, 15:52

Juntada de certidão da contadoria

19/04/2023, 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 05:57

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE SCHWINGEL em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 05:40

Publicado Intimação em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 0000690-40.2016.8.11.0049.. EXEQUENTE: SCHWINGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Passo a deliberar sobre a insurgência do exequente, que se restringe a aplicação ou não da Lei n. 10.656/2017, que limita o pagamento de RPV a 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT). Da análise da referida norma, tem-se que entrou em vigor em 28.12.2017, quando a execução já havia sido ajui Intimação - DECISÃO

09/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

08/03/2023, 12:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/03/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 12:04

Decisão Interlocutória de Mérito

06/03/2023, 16:55

Conclusos para despacho

06/03/2023, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

07/09/2022, 11:13

Recebidos os autos

24/08/2022, 16:24

Juntada de certidão da contadoria

24/08/2022, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

02/08/2022, 18:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/08/2022, 18:54

Decorrido prazo de SCHWINGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 09:32

Decisão Interlocutória de Mérito

04/07/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 18:21

Conclusos para decisão

22/06/2022, 14:15

Recebidos os autos

22/06/2022, 14:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/07/2021.

05/07/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 00:15

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 13:36

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 19:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2021, 02:21

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

18/06/2021, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/12/2020, 01:14

Juntada (Juntada de Oficio)

13/10/2020, 01:08

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/03/2020, 02:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/10/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

09/09/2019, 01:33

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

05/09/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2019, 01:53

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

25/06/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2019, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/06/2019, 00:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2019, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2019, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2019, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/05/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

30/04/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

22/04/2019, 02:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/02/2019, 01:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/12/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

23/11/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2018, 02:21

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

22/11/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2018, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/07/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

23/04/2018, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/04/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2018, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

17/01/2018, 01:49

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

17/01/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/08/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2017, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/03/2017, 01:58

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

20/03/2017, 01:43

Expedição de documento (RPV Expedido)

09/03/2017, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/10/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2016, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/10/2016, 01:01

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

19/10/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2016, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

01/09/2016, 01:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/08/2016, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2016, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/06/2016, 02:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/06/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2016, 01:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

06/06/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2016, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/04/2016, 01:14

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

25/04/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2016, 02:19

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/04/2016, 01:19

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 12:56

Decisão

•24/11/2023, 16:44

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 18:25

Decisão

•06/03/2023, 16:55

Decisão

•04/07/2022, 18:21