Execução de Título Judicial 0000517-79.2017.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Judicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2017

Valor da Causa

R$ 16.694,40

Órgão julgador

2ª Vara de Vila Rica

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR

Partes do Processo

SCHWINGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS ANDRE SCHWINGEL

OAB/MT 8957·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

SCHWINGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 08:35

Juntada de Certidão

20/06/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 14:44

Decorrido prazo de SCHWINGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/05/2024, 16:37

Recebidos os autos

28/05/2024, 16:37

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 15:10

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2024, 08:25

Publicado Sentença em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

02/05/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 16:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2024, 16:25

Todas as movimentações(157)

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 08:35

Juntada de Certidão

20/06/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 14:44

Decorrido prazo de SCHWINGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Sentença

•30/04/2024, 16:25

Sentença

•30/04/2024, 16:25

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legal

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Acessibilidade

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28/05/2024, 16:37

Recebidos os autos

28/05/2024, 16:37

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 15:10

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2024, 08:25

Publicado Sentença em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

02/05/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 16:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2024, 16:25

Conclusos para decisão

24/04/2024, 18:52

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 13:02

Recebidos os autos

16/01/2024, 18:36

Juntada de certidão da contadoria

16/01/2024, 18:36

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

29/11/2023, 17:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/11/2023, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2023, 17:28

Publicado Decisão em 28/11/2023.

28/11/2023, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 03:51

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 16:45

Decisão Interlocutória de Mérito

24/11/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 16:45

Conclusos para decisão

23/11/2023, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2023, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 18:52

Juntada de RPV

30/06/2023, 18:49

Recebidos os autos

20/04/2023, 18:38

Juntada de certidão da contadoria

20/04/2023, 18:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 02:24

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE SCHWINGEL em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 03:11

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

16/03/2023, 13:05

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/03/2023, 13:05

Publicado Intimação em 10/03/2023.

10/03/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 0000517-79.2017.8.11.0049.. EXEQUENTE: SCHWINGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Passo a deliberar sobre a insurgência do exequente, que se restringe a aplicação ou não da Lei n. 10.656/2017, que limita o pagamento de RPV a 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT). Da análise da referida norma, tem-se que entrou em vigor em 28.12.2017, quando a execução já havia sido ajui Intimação - DECISÃO

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 13:04

Decisão Interlocutória de Mérito

06/03/2023, 16:56

Conclusos para despacho

06/03/2023, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 09:01

Decorrido prazo de SCHWINGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 08:58

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2022, 15:44

Recebidos os autos

04/10/2022, 16:40

Juntada de certidão da contadoria

04/10/2022, 16:39

Publicado Decisão em 15/09/2022.

15/09/2022, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 02:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

13/09/2022, 18:06

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/09/2022, 18:06

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 10:10

Decisão Interlocutória de Mérito

13/09/2022, 10:10

Conclusos para decisão

08/09/2022, 09:30

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 09:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 09:32

Decorrido prazo de SCHWINGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 09:32

Decisão Interlocutória de Mérito

04/07/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 18:21

Conclusos para decisão

22/06/2022, 17:28

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 16:04

Decorrido prazo de SCHWINGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 17:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 17:24

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 15:03

Decisão Interlocutória de Mérito

08/03/2022, 15:03

Conclusos para decisão

03/03/2022, 18:05

Recebidos os autos

03/03/2022, 17:03

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/11/2021.

24/11/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 00:23

Juntada de Petição de expediente

22/11/2021, 14:04

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 19:20

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

12/11/2021, 02:01

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

27/10/2021, 02:10

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

14/07/2021, 01:55

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

08/07/2021, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/12/2020, 01:24

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/10/2019, 00:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/10/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

13/09/2019, 01:22

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

10/09/2019, 01:51

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/09/2019, 01:33

Juntada (Juntada de Informacoes)

29/08/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2019, 02:05

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

23/07/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2019, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/07/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2019, 01:53

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

25/06/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2019, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/06/2019, 00:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2019, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2019, 01:25

Juntada (Juntada de Informacoes)

17/06/2019, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2019, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/05/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

30/04/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

22/04/2019, 02:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/02/2019, 01:56

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/08/2018, 02:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/08/2018, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/05/2018, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/05/2018, 02:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/05/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2018, 01:40

Homologação (Decisao->Homologacao)

04/04/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2018, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

17/01/2018, 01:49

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

17/01/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/10/2017, 01:27

Petição (Juntada de Peticao)

15/09/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/08/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

15/08/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2017, 00:21

Entrega em carga/vista (Vista)

15/03/2017, 00:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/03/2017, 00:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/03/2017, 01:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/03/2017, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/03/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2017, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/03/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2017, 02:40

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

07/03/2017, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2017, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/03/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2017, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2017, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2017, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

24/02/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2017, 01:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/02/2017, 02:28

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

23/02/2017, 01:48

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 13:02

Decisão

•24/11/2023, 16:45

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 18:52

Decisão

•06/03/2023, 16:56

Decisão

•13/09/2022, 10:10

Decisão

•04/07/2022, 18:20

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 09:32

Decisão

•08/03/2022, 15:03