Cumprimento de sentença 1014607-65.2018.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1014607-65.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1014607-65.2018.8.11.0041. Autor: JACQUELINE OLIVEIRA FERNANDES DE MORAES Réu: IGREJA BATISTA - VINHO NOVO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. JACQUELINE OLIVEIRA FERNANDES DE MORAES ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos com pedido liminar em desfavor de IGREJA BATISTA – VINHO NOVO, alegando, em síntese, que a requerida realizou a construção de um muro de arrimo no fundo do seu terreno sem qualquer cuidado. Aponta que a igreja utilizou a parede de sua casa como muro de arrimo e aterrou mais de 1,8 metros de altura e, por conta disso surgiram infiltrações em sua residência. Aduz que há ainda o risco de desabamento do imóvel devido à pressão que a terra (aterro) faz conta a parede de seu imóvel. Afirma que tentou por diversas vezes solucionar a situação junto a requerida, no entanto, não obteve êxito. Sustenta que além das infiltrações causadas, a igreja colocou uma janela e uma área/corredor na divisa com a residência da requerente, que dá total visibilidade para sua residência violando sua privacidade. Narra que quando a requerida realiza alguma manutenção ou reforma, seja em ar condicionado, telhado ou algo que necessite acesso ao fundo do prédio da requerida os prestadores de serviços, sem qualquer autorização da requerente sobem em cima da sua casa, causando danos materiais, como quebra de telhas, vidros, conforme comprova foto retirada no dia que foram realizar manutenção. Além disso, afirma que no prédio não foi realizada a acústica do ambiente, causando poluição sonora vez que os ensaios e cultos, ultrapassaram do horário de 23h00min tirando o sossego de sua família. Assim, requereu a procedência dos seus pedidos para impor a obrigação de fazer a ré, consistente: a) na regularização da construção, construindo contenção e muro de arrimo; b) remoção da janela construída em desacordo com o artigo 1.301, do CC, fechando o corredor, da divisa da residência da autora; c) adoção para tratamento acústico adequado no local; d) solicitar autorização para subir no telhado da autora, quando for realizar reformas e manutenções nos fundos do prédio. Pugnou ainda, pela condenação ao pagamento de danos materiais no valor de R$ R$ 6.017,60 (seis mil e dezessete reais e sessenta centavos) e danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram os documentos, ids. 13420354 a 13421126. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação e documentos (ids. 81253329 a 81255006) arguindo que a construção foi realizada adotando o distanciamento de 1,22m² e a instalação de calhas para coletar as aguas da chuva e manter em um reservatório. Alegou que as infiltrações no imóvel da autora, decorrem do terreno baldio vizinho. Atesta que efetuou a instalação de um toldo fixo/parafusado no local da janela. Sustentou a ausência de poluição sonora, afirmando que os cultos são realizados as quintas feiras das 19h:30min às 21h:00min e aos domingos das 17h:30min às 19h:30min. Aponta que o ar-condicionado da igreja está instalado na lateral do imóvel, e a residência da autora se encontra do outro lado. Ao final, afirmou a ausência de nexo de causalidade e a litigância de má-fé da autora, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação, id. 84560118. Instados a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, a parte ré pugnou pela produção de prova testemunhal e pericial, id. 40407062 - Pág. 62. A requerida pleiteou a prova testemunhal id. 84669818. Em decisão saneadora houve determinação de produção de prova pericial (id. 85199043). O Laudo pericial se encontra no id. 96318503. A requerida impugnou o laudo pericial, requerendo a intimação do perito para prestar esclarecimentos (id. 102521845). Houve complementação ao laudo pericial (id. 111727573). Instados a se manifestarem acerca dos esclarecimentos apresentados pelo perito, as partes permaneceram inertes. É o relatório. Decido. Ab initio, trata-se de demanda em trâmite desde 2018, na qual denota- se que após a realização de perícia em setembro de 2022, a requerida se manifestou nos autos afirmando a existência de divergências no laudo pericial (ids. 102521849). Nesse sentido, o laudo pericial foi complementado e, após ser devidamente intimada a ré permaneceu inerte. Desse, a argumentação demonstra tão somente sua discordância ao resultado obtido, vez que não traz nenhum fundamento concreto para a rejeição do laudo pericial, o qual por outro viés foi objeto e elaborado nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Não obstante a isso, o artigo 370, do Código de Processo Civil dispõe acerca da possibilidade de o juízo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, podendo afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, a teor dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973). 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise da circunstância fática da causa, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, da CF), quando não demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, nos termos legais e regimentais. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1220848 SP 2017/0321167-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 29/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2020). No caso dos autos, o feito está suficientemente instruído, comportando assim, o julgamento no estado em que se encontra. Desta feita, homologo o laudo pericial, em observância aos princípios da duração razoável do processo (art. 4°, CPC, art. 5°, LXXVIII da CF/88) e, da cooperação processual (art. 6°, CPC). Pois bem, ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Cinge-se a controvérsia acerca da existência de defeitos no imóvel após a realização de reformas na propriedade da requerida e, a ocorrência de danos materiais e morais. Inexistem preliminares, assim passo a análise do mérito. Pois bem. Denota-se dos autos que a parte autora alega o requerido construiu um imóvel e aterrou o fundo de seu terreno em mais de 1,8 m de altura, sem a construção de um muro de arrimo para impedir que o aterro encostasse na casa da requerente, utilizando-se de sua casa como muro. Sustenta que com o peso da terra, passou a sofrer com infiltrações, além do risco de desabamento, colocando em risco a vida de sua família. Alega, ainda, que além do aterro a ré colocou uma janela e construiu uma área/corredor na divisa com a residência da autora, violando totalmente sua privacidade. Aduz, ainda, que a proximidade traz inúmeros transtornos acústicos/poluição sonora. Assim pretende, que a requerida seja compelida a regularizar a edificação, com a construção de um muro de arrimo/contenção, efetuar a remoção da janela e o fechamento do corredor, aliado ao tratamento acústico das paredes e solicitar permissão para subir no telhado de sua casa para efetuar consertos no imóvel da ré. Pugnou, também pela condenação da ré por danos morais e materiais sofridos Por outro viés, a ré defende a desnecessidade da construção do muro de arrimo, na medida em que a construção foi realizada adotando-se o distanciamento de 1,22 metros. Argumentou que não existem infiltrações e o escoamento das águas ocorre sem causar danos à requerente. Sustenta que as infiltrações decorrem de um terreno baldio e que inexiste nexo de causalidade que revele o dever de indenizar. Rechaçou as alegações da requerente e pugnou pela improcedência dos pedidos, condenando-se a requerente ao pagamento das verbas de sucumbência e por litigância de má-fé. In casu, foi realizada perícia judicial para esclarecer as dúvidas referentes aos danos apresentados pelo imóvel, cujo laudo se encontra anexo no Id. 96318503 e a complementação no Id. 111727573. Na perícia judicial realizada, o perito respondeu aos quesitos deste juízo esclarecendo a controvérsia da presente demanda, vejamos: 1 – Ao efetuar a construção do imóvel da parte requerida, foram observadas todas as medidas de segurança necessárias? Resposta: Em relação ao muro de divisa dos imóveis, conforme foi medido in loco percebe-se que existem um desnível de terreno entre os imóveis, o nível do terreno do requerido é maior que o terreno da requerente, ficando mais ou menos 50 centímetros acima o piso do requerido em relação a requerente. Pelos fatos visto in loco e nos autos conclui-se que não foi seguido todas as medidas, pois o peso da obra, mais a construção realizada que no caso foi o muro e uma possível regularização do terreno com maquinário (terraplanagem) causaram vibrações excessivas no muro da requerente assim causando ou/e acelerando o processo de infiltração, e a possível ausência de um muro de arrimo ou má execução do mesmo não fazendo a proteção devida do terreno e falta de impermeabilização, assim corrobora para a causa e/ou piora de todas as infiltrações vista nos Num. ID 13420903 – Pág.1 até o Num. ID 13420903 - Pág. 9. 2 – O muro de arrimo é necessário em casos como o da construção do templo da ré? Resposta: É necessário sim, muros de arrimos são construções mais “fortes” a fim de equilibrar a pressão do terreno assim também na maioria dos casos é realizado a impermeabilização do muro para não ocorrer as infiltrações, onde neste caso é necessário a impermeabilização dele. 3 – Qual a origem das infiltrações na residência da requerente? É possível afirmar que advém da edificação da requerida? Resposta: Devido as infiltrações serem bem na divisa e serem maiores que 30 cm em relação ao solo onde se ocorre normalmente infiltrações por capilaridade nessas regiões, pode-se concluir que o esforço do imóvel (requerido) do lado está causando e/ou piorou a infiltração na residência da requerente. Nos Num. ID 13420903 – Pág.1 até o Num. ID 13420903 - Pág. 9. É perceptível a infiltração severa e em pontos altos e tanto na varando quanto no deposito exemplificados no exame 02. Isso ocorre ao longo de toda a parede com divisa, como pode perceber na parede vermelha do exame 09 que fica no final da divisa também apresenta infiltrações tanto na parte de baixo quanto na parte de cima da parede. Assim podendo afirmar que as infiltrações foram causadas ou/e pioradas pelo requerido. 4 – Existe invasão de privacidade no que se refere a janela em direção a residência da requerente? Resposta: Segundo o Art. 1301 do Código Civil – lei 10406/02 a distância da janela em direção ao seu vizinho sendo está em paralelo tem que ter 1,5 m de distância mínima. Caso esteja em perpendicular está janela tem que ter a medida de 0,75 m. No caso da janela do exame 03 na seta vermelha ela está a mais de 1,5 m de distância sendo assim não ocorrendo invasão de privacidade. Já a seta azul do exame 03 que é a sacada ela está a menos de 1,5 de distância da casa da requerida assim existindo invasão de privacidade. 5 – Há evidência da ocorrência de poluição sonora? Resposta: Segundo a lei 4.092/2008, há evidência de poluição sonora que ultrapassam o limite segundo a tabela que para área externa é de 60 dB e 50 dB para ambientes internos (horários diurnos das 7h às 22 horas). Todas as medições realizadas com um decibelímetro digital demonstrado nos exames 19 ao 22 foram ultrapassados os limites máximos exigidos. E ao final o perito judicial concluiu (id. 96318503 - Pág. 31): (...) as infiltrações da casa da requerente foram causadas e/ou pioradas devido a obra e construção do requerido, assim podendo ter ocorrido durante o processo de construção com falhas construtivas ou ausência delas que no caso em questão é o muro de arrimo com sua devida impermeabilização ou outra metodologia para sanar o acúmulo de água como por exemplo um projeto de drenagem. Segundo as medições realizadas com o decibelímetro digital todas os valores foram superiores aos permitido pela lei 4.092/2008 onde mostra nas tabelas um limite máximo de 50 dB para ambientes internos e 60 dB para ambientes externos. Foram realizados teste durante o período das 19:30 h até 20:10 h. E na complementação do laudo em Id. 111727573 - Pág. 6, ratificou a conclusão: (...) Em relação as infiltrações este perito realizou os exames apenas no caso em tela onde é especificamente o muro de divisa entre as partes, em relação aos muros laterais que não fazem divisa foi detectado três tipos de infiltrações, um deles pela ausência de pingadeira nos muros causando as infiltrações na parte de cima dos muros, infiltração na parede com mofo por ausência de impermeabilização adequada e infiltração pelo solo (capilaridade/preção negativa). Na parede de divisa entre as partes na parte superior as infiltrações ocorridas são da ausência de pingadeira, sendo a obrigação da instalação dela de quem construiu o muro, na parte inferior onde ouve as infiltrações por capilaridade e possível pressão negativa, como respondido na conclusão foram no mínimo pioradas pela obra vizinha. Além disso, foram apresentados três esclarecimentos ao laudo pericial em ids. 40407068 - Pág. 56/61; 40407070 - Pág. 1/ 11; 49467388. Evidente, portanto, que as irregularidades apresentadas no imóvel decorrem da construção do muro pela parte requerida pela “ausência de impermeabilização adequada e infiltração pelo solo (capilaridade/preção negativa) e ausência de pingadeira, sendo a obrigação da instalação dela de quem construiu o muro, na parte inferior onde ouve as infiltrações por capilaridade e possível pressão negativa, como respondido na conclusão foram no mínimo pioradas pela obra vizinha”. Ademais, denota-se que a “sacada com vista para a casa da requerente (seta azul) tampada com lona parafusada está a menos de 1,5 de distância da casa da requerida assim existindo invasão de privacidade”. Não há dúvida, assim, de que existe obrigação do requerido em reparar os problemas estruturais apresentados na conclusão do laudo pericial. Com relação aos danos materiais vindicados na inicial, é certo que toda vez que alguém sofrer uma diminuição no seu patrimônio, decorrente de ilicitude praticado por outrem, estará experimentando um prejuízo material, ou seja sofrendo um dano, que, para existir no Direito brasileiro deve representar uma efetiva redução no acervo dos bens materiais. Por óbvio, o intuito da restituição é sempre restituir ao status quo ante. Aliás, conforme dispõe o artigo 944 do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. No caso em tela, a autora comprovou o pagamento do valor de R$ 6.017,60 (seis mil e dezessete reais e sessenta centavos), ao passo que procede o pedido de restituição dos valores dispensados na reforma do seu imóvel. De igual modo, concernente aos danos morais evidenciada a poluição sonora conforme laudo pericial, o pleito merece prosperar. Isso porque, é evidente que a situação narrada causou desconforto a requerente, de modo a ensejar a reparação pelos dissabores experimentados. Aliás, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu: “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA – SITUAÇÃO CONFIRMADA PELA PROVA DOS AUTOS – SITUAÇÃO QUE SE MANTEVE POR ANOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – MINORAÇÃO DO VALOR – RECURSO DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório produzido nos autos demonstra a produção de poluição sonora excessiva causada pela atividade desempenhada pelo Apelante/Réu, a autorizar a condenação deste no pagamento de indenização por dano moral, a fim de compensar a situação vivenciada pela parte autora que extrapolou a esfera do mero dissabor cotidiano. 2. O valor tem de ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com o grau de culpa do ofensor, a extensão dos danos e a capacidade econômica das partes, e não comporta alteração quando não se mostrar excessivo para o contexto da lide.” (TJMT 00001976120168110082 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 11/04/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/04/2022). Reconhecido o dever de indenizar, a jurisprudência orienta que a fixação da indenização deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando a situação econômica das partes. Atento a tais vetores fixo o valor da indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, ressalto que todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar na conclusão adotada por este Magistrado na prolação da sentença foram analisados, portanto, não havendo falar em ausência de fundamentação. Ante todo o exposto, com fulcro no que estabelece ao art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais para: a) CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente em: 1. Reparar os problemas estruturais apresentados no imóvel realizando a impermeabilização adequada e instalação de pingadeira conforme apontado no laudo pericial, para sanar as infiltrações refletidas na residência da autora; 2. Remover a sacada instalada a menos de 1,5m de distância da casa da autora, em desacordo com o artigo 1.301 do Código Civil. 3. Realizar o tratamento acústico adequado no local para evitar a poluição sonora e perturbação do sossego da parte autora. b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos danos materiais no valor R$ 6.017,60 (seis mil e dezessete reais e sessenta centavos), acrescidos de correção monetária pelo índice INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súm. 43/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (art. 398, CC e Súm. 54/STJ). c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), qual seja, a partir do dia 13.06.2011 (fl. 42), e correção monetária, pelo índice INPC, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das condenações estabelecidas nesta ocasião, na forma do artigo 85, §§ 1º, 2º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de IGREJA BATISTA - VINHO NOVO em 17/03/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de pedido de extinção

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(27)