Cumprimento de sentença 1000052-64.2022.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000052-64.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000052-64.2022.8.11.0021.. REQUERENTE: PATRICIA RODRIGUES DA SILVA PENTEADO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. VISTOS. PATRICIA RODRIGUES DA SILVA PENTEADO ajuizou a presente AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INEXISTÊNCIA DE DÉIBTO em face do BANCO BMG S.A., qualificados nos autos, almejando em sede de tutela de urgência que a requerida se abstenha de efetuar desconto a título de cartão de credito na folha de pagamento da autora, bem como de inserir seu nome no cadastro de proteção ao crédito. Fundamento e Decido. RECEBO a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. - Da Tutela de Urgência Sabe-se que para a concessão de tutela provisória de urgência é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, da existência de probabilidade do direito autoral alegado, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303, também do Código, segundo o qual: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Assim, para que se conceda a tutela provisória de urgência é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas tais considerações, a autora declara que realizou o contrato de empréstimo consignado, mas foi realizado sem seu consentimento a modalidade empréstimo de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Da análise dos autos vislumbro a probabilidade do direito alegado pelos documentos acostados aos autos, que revelam o aparente erro de contratação/vício de consentimento pela autora, pois acreditava estar contratando um tipo de serviço (empréstimo consignado), quando na verdade recebeu descontos mensais desde o ano de 2018 referente a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), conforme holerites juntados em Id. 73513502, o que impedia a amortização dos empréstimos realizados. Nesse passo, os documentos trazidos revelam que o pacto firmado gera uma dívida, de fato, impagável, e mesmo tendo a autora buscado as informações na via administrativa junto ao PROCON, a instituição financeira deixou de apresentar resposta sobre o contrato pactuado e os descontos questionados pela autora, conforme juntada de Id. 73513497. Assim, nesse juízo de cognição não exauriente, verifico que ao contrário do esperado pela autora, em sua folha de pagamento estava sendo descontado o pagamento mínimo da margem consignável, o que impede a amortização do principal e leva ao aumento constante da dívida e sua perpetuação por longo tempo, de modo extremamente oneroso ao consumidor, colocando-o em desvantagem exagerada. É notório os inúmeros processos similares que aportam os Tribunais versando sobre questão idêntica, em que o consumidor acredita estar contratando empréstimo pessoal, quando na verdade são compelidos a pagar valores envolvendo cartão de crédito com reserva de margem consignável, tipo de contratação notoriamente menos benéfica aos consumidores, caracterizando abuso de direito da instituição financeira e excesso de onerosidade do contrato (art. 39, IIII, IV, V, XII, do CDC). Assim, resta aparente o vício de consentimento invocado, já que os empréstimos concedidos na modalidade cartão de crédito consignado em muitos casos são revestidos de abusividade, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, em decorrência da falha do dever de informar o consumidor (art. 6, III, do CDC). O perigo da demora, de igual modo, é evidente, pois a manutenção dos descontos até então feitos diretamente na folha de pagamento da parte autora poderá privar a parte autora de gerenciar de maneira adequada seus gastos mensais. Ademais, o perigo de irreversibilidade da medida, em casos como este, não existe, pois com eventual improcedência do pedido, as cobranças poderão ser efetuadas pela parte requerida. A orientação jurisprudencial é clara no sentido de que em casos semelhantes é acertada a decisão que determina a suspensão dos descontos efetuados diretamente em folha de pagamento da parte. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Verificado o preenchimento dos requisitos do artigo 300, caput, do CPC, aconselhável, por ora, a manutenção da decisão interlocutória que entendeu por deferir a antecipação de tutela de urgência, pois presentes os elementos autorizadores para tanto. Os documentos acostados pela parte agravante não demonstram que a parte autora tinha informações suficientes e claras acerca da modalidade imposta – Carta de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável. Assim, a fim de evitar prejuízo à parte autora, cabível a manutenção da decisão de antecipação de tutela que deferiu a suspensão dos descontos e cancelamento da Reserva de Margem Consignável. Cumpre esclarecer que o cancelamento da Reserva de Margem Consignável não representa medida irreversível à parte agravante, pois caso comprovado no decorrer da instrução processual que a autora tinha informação suficiente acerca da contratação do cartão de crédito consignado poderá esta ser restabelecida no modo em que contratado. Decisão agravada mantida, no ponto. MULTA DIÁRIA. Possibilidade. Inteligência dos artigos 536, § 1º, e 537, ambos do CPC. VALOR DA ASTREINTES. MANUTENÇÃO. Embora a natureza apenas inibitória da multa diária, deve ela atender ao princípio da proporcionalidade e não importar em enriquecimento indevido da parte beneficiária. Arbitramento na origem de acordo com os parâmetros adotados por esta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO”. (Agravo de Instrumento, Nº 70080505720, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 29-05-2019). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. Preliminar de inépcia da petição inicial, agitada pela casa bancária ré. Arguição de que o pedido declaratório está em desalinho com a narrativa exposta, pois a incontroversa existência de contratação entre as partes permite apenas que se busque a revisão da avença, e não a pedir sua inexistência. Tese repelida. Demanda que em nada se assemelha a mera lide de revisão de encargos contratuais. Defendida legalidade da contratação de cartão de crédito, com reserva de margem consignável. Tese repelida. Nulidade contratual, por vício de consentimento. Formalização de avença diversa da pretendida. Não juntada do contrato. Hipótese em que a financeira ré, prevalecendo-se da hipossuficiência técnica do consumidor, induziu-o em erro. Demandante que, acreditando estar celebrando empréstimo consignado, pactuou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Engano do contratante decorrente da ausência de esclarecimentos quanto às especificidades do pacto efetivamente ajustado. Violação do dever de informação e prática abusiva (arts. 6º, inc. Iii e 39, inc. Iv, ambos da legislação consumerista). Configuração de vício de vontade. Decretação da improcedência da actio impraticável. Pedido afastamento da repetição do indébito, mormente em dobro. Súplica repelida. Pagamento que é devido pela financeira de forma dobrada, por ter agido de forma abusiva. Engano justificável não demonstrado. Escorreita aplicação da penalidade prevista no artigo 42, parágrafo único, do código de defesa do consumidor. Danos morais. Almejado expurgo da condenação ou a mitigação do importe arbitrado. Não acolhimento. Reserva de margem consignável de cartão de crédito descontada do benefício previdenciário da demandante. Cartão não solicitado e nem utilizado. Acionante que [.] (TJ-SC - APL: 03003386120198240010, Relator: Tulio Pinheiro, Data de Julgamento: 06/12/2022, Quarta Câmara de Direito Comercial) Assim, por estarem presentes os requisitos legais no caso em questão, que versa sobre relação de consumo, o deferimento da liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 6º da Lei nº 9.099/95 e do artigo 84, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar que a parte requerida promova as medidas administrativas objetivando a suspensão do desconto mensal das parcelas referentes à relação jurídica objeto da presente demanda, bem como se abstenha de inserir o nome da autora no cadastro de proteção ao crédito (SPC/SERASA), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). DEFIRO ainda a expedição de ofício a fonte pagadora do Estado de Mato Grosso (SEPLAG/MT), para suspender os descontos a título de cartão de crédito consignado na folha de pagamento da parte autora. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança da alegação feita pela parte autora e sua hipossuficiência, DECLARO em seu favor invertido o ônus da prova neste feito, com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Do Juízo 100% Digital 1) Com espeque no Provimento TJMT/CM n.º 11/2022 e na Resolução n.º 345/2020-CNJ, DEFIRO a tramitação da ação pelo rito do “Juízo 100% Digital”. 2) Registro que a parte autora deverá informar nos autos endereço eletrônico e acesso telefônico móvel (da parte e do(a) advogado(a)) por meio dos quais será intimada, bem como, indicar endereço eletrônico, acesso telefônico móvel celular ou outro meio de contato da parte ré, que permita a realização das comunicações processuais por canal eletrônico[1] [2]. 3) Por ocasião de sua primeira manifestação no processo, deverá a parte requerida informar endereço eletrônico e acesso telefônico móvel celular para os quais serão endereçadas as comunicações processuais, na forma dos arts. 193 e 246 do CPC, salientando-se que, a teor do § 1º-C do art. 246 do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da CITAÇÃO recebida por meio eletrônico. - Da Audiência de Conciliação/Mediação 4) Nos moldes do art. 334 e seguintes do Código de Processo Civil, PROMOVA-SE o necessário para realização da audiência conciliatória, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Água Boa/MT (CEJUSC), atentando-se o Cartório para os prazos dispostos no artigo 334 e parágrafos, do Código de Processo Civil. 5) Com fundamento no art. 236, §3º e art. 334, §7º, ambos do Código de Processo Civil, observado o disposto na Resolução nº 354/2020 do CNJ e no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, havendo interesse e manifestação prévia da parte, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias anteriores à data da realização do ato, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência para participação na audiência, por meio de aplicativo de computador/smartphone ou, ainda, em salas passivas, caso disponibilizadas na Comarca de domicílio do interessado. 6) Nesse caso, o link de acesso à sala virtual será disponibilizado nos autos, devendo o (a) Conciliador (a)/Mediador(a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 7) CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, acompanhadas de seus respectivos advogados, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC, observando se o(a) autor(a) optou pelo procedimento do Juízo 100% Digital. 8) Ao ser citada, a parte ré deverá ser cientificada de que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou demais casos previstos em lei. 9) CONSIGNE-SE no mandado que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, art. 344). 10) Após a realização da audiência, se não houver acordo, REMETAM-SE os autos ao Cartório a fim de aguardar o decurso do prazo para apresentação de defesa, que se iniciará conforme preceitua o artigo 335 e incisos, do Código de Processo Civil. 11) Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte requerida, ABRA-SE vista à parte autora para deliberação em 15 (quinze) dias. 12) Se houver interesse de incapaz, CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC. 13) CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito [1] Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) [2] Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

19/05/2023, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 17/03/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 24/02/2026.

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