Apelação / Remessa Necessária 1009393-54.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2023

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE MONITORAMENTO

Autor

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT

Autor

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO CARLOS FRANZOI BASSO

OAB/RS 30694·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(80)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE MONITORAMENTO

Autor

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT

Autor

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

WP CONNECT VESTUARIO E UTILIDADES EIRELI

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 16:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 01:01

Decorrido prazo de WP CONNECT VESTUARIO E UTILIDADES EIRELI em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:00

Publicado Intimação em 25/04/2024.

25/04/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 10:18

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 10:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

22/04/2024, 11:55

Conclusos para decisão

13/03/2024, 18:18

Recebidos os autos

13/03/2024, 18:18

Juntada de .STF RE Outros

13/03/2024, 18:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para STF

07/03/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:00

Todas as movimentações(62)

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 16:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 01:01

Decorrido prazo de WP CONNECT VESTUARIO E UTILIDADES EIRELI em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:00

Publicado Intimação em 25/04/2024.

25/04/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Documentos

Decisão

•22/04/2024, 11:55

Outros documentos

•13/03/2024, 18:17

25/04/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 10:18

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 10:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

22/04/2024, 11:55

Conclusos para decisão

13/03/2024, 18:18

Recebidos os autos

13/03/2024, 18:18

Juntada de .STF RE Outros

13/03/2024, 18:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para STF

07/03/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:00

Decorrido prazo de WP CONNECT VESTUARIO E UTILIDADES EIRELI em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:28

Publicado Intimação em 19/12/2023.

19/12/2023, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 03:31

Expedição de Outros documentos

17/12/2023, 08:19

Expedição de Outros documentos

17/12/2023, 08:19

Recurso Especial não admitido

15/12/2023, 16:58

Recurso extraordinário admitido

15/12/2023, 16:58

Conclusos para decisão

14/11/2023, 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2023, 08:40

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2023, 08:39

Publicado Intimação em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 02:07

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 11:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:01

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 12:27

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

19/10/2023, 18:55

Recebidos os autos

19/10/2023, 18:55

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 09:33

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 09:28

Decorrido prazo de WP CONNECT VESTUARIO E UTILIDADES EIRELI em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 01:02

Publicado Acórdão em 01/09/2023.

01/09/2023, 01:02

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 08:47

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 13:20

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

30/08/2023, 10:34

Juntada de Petição de certidão

29/08/2023, 19:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2023, 19:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/08/2023, 18:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/08/2023, 17:54

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 15:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:24

Decorrido prazo de WP CONNECT VESTUARIO E UTILIDADES EIRELI em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:24

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 11:51

Conclusos para julgamento

11/07/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 19:56

Conclusos para decisão

12/05/2023, 13:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

12/05/2023, 13:45

Juntada de Certidão

11/05/2023, 14:18

Juntada de Certidão

11/05/2023, 14:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

11/05/2023, 14:03

Recebidos os autos

08/05/2023, 18:56

Distribuído por sorteio

08/05/2023, 18:56

Certidão

•07/03/2024, 08:12

Decisão

•15/12/2023, 16:58

Acórdão

•30/08/2023, 13:20

Acórdão

•30/08/2023, 13:20

Acórdão

•30/08/2023, 10:34

Despacho

•17/05/2023, 19:56

Sentença

•08/03/2023, 13:23

Recurso de sentença

•30/09/2022, 14:59

Sentença

•27/09/2022, 13:42

Sentença

•23/03/2022, 15:45

Despacho

•18/03/2022, 16:12

Outros documentos

•17/03/2022, 13:33