Embargos de Declaração Cível 1056599-69.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2023

Valor da Causa

R$ 805.902,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Cível de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Sétima Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

REGINA REVERDITO VIVEIROS

CPF

Autor

MAURO VIVEIROS

CPF

Autor

VICTORIA REGINA VIVEIROS

CPF

Autor

MAURO VIVEIROS FILHO

CPF

Autor

ENY BITTENCOURT

Terceiro

Advogados / Representantes

ALINE ROCHA DE ALMEIDA

OAB/MT 10881·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO EDUARDO TORRES ESGAIB

OAB/MT 4474·CPF·Representa: Autor

MAURO VIVEIROS

OAB/MT 3033·CPF·Representa: Autor

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/MT 22233·CPF·Representa: Réu

RAPHAEL VARGAS LICCIARDI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAPHAEL VARGAS LICCIARDI

OAB/MT 16550·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

REGINA REVERDITO VIVEIROS

CPF

Autor

MAURO VIVEIROS

CPF

Autor

VICTORIA REGINA VIVEIROS

CPF

Autor

MAURO VIVEIROS FILHO

CPF

Autor

ENY BITTENCOURT

Terceiro

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A

Terceiro

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

CNPJ

Reu

MANOEL RANDOLFO DA COSTA RIBEIRO

CPF

Reu

RAFAELA SCRENCI DA COSTA RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

ALINE ROCHA DE ALMEIDA

OAB/MT 10881·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO EDUARDO TORRES ESGAIB

OAB/MT 4474·CPF·Representa: Autor

MAURO VIVEIROS

OAB/MT 3033·CPF·Representa: Autor

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/MT 22233·CPF·Representa: Réu

RAPHAEL VARGAS LICCIARDI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAPHAEL VARGAS LICCIARDI

OAB/MT 16550·CPF·Representa: Réu

DARLA MARTINS VARGAS

OAB/MT 5300·CPF·Representa: Réu

RODRIGO PULINO VARGAS

OAB/MT 26608·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

11/05/2026, 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2026, 10:55

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2026, 09:42

Decorrido prazo de REGINA REVERDITO VIVEIROS em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:04

Decorrido prazo de RAFAELA SCRENCI DA COSTA RIBEIRO em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:04

Decorrido prazo de MANOEL RANDOLFO DA COSTA RIBEIRO em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:04

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:04

Decorrido prazo de MAURO VIVEIROS FILHO em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:04

Decorrido prazo de VICTORIA REGINA VIVEIROS em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:04

Decorrido prazo de MAURO VIVEIROS em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 02:46

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 02:46

Conclusos para despacho

07/04/2026, 20:22

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 17:29

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/04/2026, 17:25

Todas as movimentações(162)

Conclusos para despacho

11/05/2026, 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2026, 10:55

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2026, 09:42

Decorrido prazo de REGINA REVERDITO VIVEIROS em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:04

Decorrido prazo de RAFAELA SCRENCI DA COSTA RIBEIRO em 13/04/2026 23:59

Documentos

Acórdão

•16/03/2026, 16:45

Acórdão

•13/02/2026, 11:02

14/04/2026, 02:04

Decorrido prazo de MANOEL RANDOLFO DA COSTA RIBEIRO em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:04

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:04

Decorrido prazo de MAURO VIVEIROS FILHO em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:04

Decorrido prazo de VICTORIA REGINA VIVEIROS em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:04

Decorrido prazo de MAURO VIVEIROS em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 02:46

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 02:46

Conclusos para despacho

07/04/2026, 20:22

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 17:29

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/04/2026, 17:25

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

07/04/2026, 00:01

Juntada de Petição de recurso especial

06/04/2026, 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/03/2026, 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 02:19

Publicado Acórdão em 18/03/2026.

18/03/2026, 02:19

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 16:45

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 16:45

Baixa Definitiva

16/03/2026, 16:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/03/2026, 16:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/03/2026, 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/03/2026, 15:26

Decorrido prazo de RAFAELA SCRENCI DA COSTA RIBEIRO em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:34

Decorrido prazo de MANOEL RANDOLFO DA COSTA RIBEIRO em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:34

Decorrido prazo de MAURO VIVEIROS FILHO em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:34

Decorrido prazo de VICTORIA REGINA VIVEIROS em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:34

Decorrido prazo de MAURO VIVEIROS em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:34

Decorrido prazo de REGINA REVERDITO VIVEIROS em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:34

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:13

Decorrido prazo de VICTORIA REGINA VIVEIROS em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:13

Decorrido prazo de MAURO VIVEIROS em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:13

Decorrido prazo de REGINA REVERDITO VIVEIROS em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:13

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de MAURO VIVEIROS FILHO em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:14

Juntada de Petição de contrarrazões

05/03/2026, 17:02

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:36

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

03/03/2026, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:26

Publicado Intimação de pauta em 03/03/2026.

03/03/2026, 02:26

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 18:46

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 18:46

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

27/02/2026, 17:05

Conclusos para julgamento

27/02/2026, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 02:08

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 02:08

Conclusos para despacho

24/02/2026, 15:07

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 13:56

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/02/2026, 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/02/2026, 13:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/02/2026, 19:07

Publicado Acórdão em 18/02/2026.

18/02/2026, 02:25

Publicado Acórdão em 18/02/2026.

18/02/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 02:24

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 11:02

Baixa Definitiva

13/02/2026, 11:02

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 11:02

Conhecido o recurso de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (APELANTE) e não-provido

13/02/2026, 11:02

Conhecido o recurso de RAFAELA SCRENCI DA COSTA RIBEIRO - CPF: 009.537.941-05 (APELANTE) e provido em parte

13/02/2026, 11:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/02/2026, 16:19

Conclusos para julgamento

11/02/2026, 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/02/2026, 16:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/02/2026, 18:59

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/02/2026, 17:22

Deliberado em Sessão - Adiado

04/02/2026, 17:22

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 08:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/01/2026, 17:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/01/2026, 14:06

Deliberado em Sessão - Adiado

28/01/2026, 14:05

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 16:56

Decorrido prazo de RAFAELA SCRENCI DA COSTA RIBEIRO em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:08

Decorrido prazo de MANOEL RANDOLFO DA COSTA RIBEIRO em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:08

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 21:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/01/2026, 15:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento

21/01/2026, 12:28

Deliberado em Sessão - Adiado

21/01/2026, 12:24

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 22:23

Juntada de Petição de pedido de destaque

16/01/2026, 11:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/12/2025, 22:44

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 02:02

Publicado Intimação de pauta em 16/12/2025.

16/12/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 07:29

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 07:29

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/12/2025, 22:11

Conclusos para despacho

02/10/2025, 14:56

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 13:22

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 13:15

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 08:56

Juntada de Petição de contrarrazões

24/09/2025, 18:10

Juntada de decisão

23/09/2025, 05:50

Recebidos os autos

23/09/2025, 05:50

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

14/04/2024, 18:43

Transitado em Julgado em 13/04/2024

13/04/2024, 01:04

Baixa Definitiva

13/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de MAURO VIVEIROS FILHO em 12/04/2024 23:59

13/04/2024, 01:02

Decorrido prazo de RAFAELA SCRENCI DA COSTA RIBEIRO em 12/04/2024 23:59

13/04/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 03:20

Publicado Intimação de Acórdão em 19/03/2024.

19/03/2024, 03:20

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 15:26

Conhecido o recurso de RAFAELA SCRENCI DA COSTA RIBEIRO - CPF: 009.537.941-05 (APELANTE) e provido

15/03/2024, 12:09

Juntada de Petição de certidão

06/03/2024, 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/03/2024, 15:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/03/2024, 22:25

Juntada de Petição de certidão

28/02/2024, 17:03

Deliberado em Sessão - Adiado

28/02/2024, 17:01

Juntada de Petição de certidão

26/02/2024, 13:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2024, 21:14

Deliberado em Sessão - Adiado

23/02/2024, 19:32

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 19:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/02/2024, 20:04

Decorrido prazo de RAFAELA SCRENCI DA COSTA RIBEIRO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:26

Decorrido prazo de MANOEL RANDOLFO DA COSTA RIBEIRO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:26

Juntada de Petição de certidão

16/02/2024, 16:35

Deliberado em Sessão - Adiado

16/02/2024, 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/02/2024, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2024, 17:42

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:17

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 03:20

Publicado Intimação de pauta em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:20

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 21:14

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 20:50

Conclusos para julgamento

31/01/2024, 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões

22/01/2024, 17:57

Conclusos para despacho

05/12/2023, 23:55

Juntada de Petição de contrarrazões

05/12/2023, 14:11

Decorrido prazo de RAFAELA SCRENCI DA COSTA RIBEIRO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:38

Decorrido prazo de MANOEL RANDOLFO DA COSTA RIBEIRO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:38

Publicado Intimação em 28/11/2023.

28/11/2023, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 06:20

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 08:37

Expedição de Outros documentos

26/11/2023, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 17:59

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 09:27

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:14

Decorrido prazo de MAURO VIVEIROS FILHO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:14

Decorrido prazo de VICTORIA REGINA VIVEIROS em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:14

Decorrido prazo de MAURO VIVEIROS em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:14

Decorrido prazo de REGINA REVERDITO VIVEIROS em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:14

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 10:47

Publicado Intimação de pauta em 21/11/2023.

21/11/2023, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

18/11/2023, 09:11

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 15:52

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 14:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/09/2023, 12:55

Conclusos para decisão

29/09/2023, 12:55

Desentranhado o documento

28/09/2023, 19:41

Cancelada a movimentação processual

28/09/2023, 19:41

Juntada de Certidão

28/09/2023, 19:40

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 19:14

Cancelada a movimentação processual

28/09/2023, 19:12

Desentranhado o documento

28/09/2023, 19:12

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 19:12

Recebidos os autos

25/09/2023, 13:32

Distribuído por sorteio

25/09/2023, 13:32

Sentença

•01/09/2025, 15:07

Sentença

•01/09/2025, 15:07

Recurso de sentença

•27/08/2025, 17:12

Recurso de sentença

•21/08/2025, 08:06

Sentença

•01/08/2025, 13:50

Sentença

•01/08/2025, 13:50

Documento de comprovação

•10/03/2025, 12:51

Decisão

•21/02/2025, 17:01

Decisão

•21/02/2025, 17:01

Comunicações

•04/09/2024, 15:42

Outros documentos

•04/09/2024, 15:42

Outros documentos

•13/08/2024, 20:28

Decisão

•26/07/2024, 18:41

Todos os documentos(37)

Acórdão

•16/03/2026, 16:45

Acórdão

•13/02/2026, 11:02

Sentença

•01/09/2025, 15:07

Sentença

•01/09/2025, 15:07

Recurso de sentença

•27/08/2025, 17:12

Recurso de sentença

•21/08/2025, 08:06

Sentença

•01/08/2025, 13:50

Sentença

•01/08/2025, 13:50

Documento de comprovação

•10/03/2025, 12:51

Decisão

•21/02/2025, 17:01

Decisão

•21/02/2025, 17:01

Comunicações

•04/09/2024, 15:42

Outros documentos

•04/09/2024, 15:42

Outros documentos

•13/08/2024, 20:28

Decisão

•26/07/2024, 18:41

Decisão

•26/07/2024, 18:41

Intimação de Acórdão

•15/03/2024, 15:26

Acórdão

•15/03/2024, 12:09

Decisão

•24/11/2023, 17:59

Recurso de sentença

•21/08/2023, 13:54

Documento de comprovação

•21/08/2023, 13:54

Recurso de sentença

•17/08/2023, 10:49

Sentença

•26/07/2023, 15:01

Decisão

•15/05/2023, 14:28

Despacho

•08/03/2023, 13:29

Documento de comprovação

•22/07/2022, 15:09

Documento de comprovação

•22/07/2022, 15:09

Documento de comprovação

•22/07/2022, 15:09

Ato ordinatório

•04/07/2022, 13:05

Ato ordinatório

•04/07/2022, 12:55

Decisão

•02/07/2022, 10:52

Ato ordinatório

•09/06/2022, 15:09

Despacho

•23/02/2022, 10:57

Documento de comprovação

•14/10/2020, 18:54

Decisão

•19/03/2020, 15:45

Decisão

•04/02/2020, 16:59

Decisão

•02/12/2019, 14:33