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MonitóriaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMonitória

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2016

Valor da Causa

R$ 80.737,32

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

EDNALDO JOSE DOS SANTOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

OAB/MT 7355·CPF·Representa: Autor

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT 12027·CPF·Representa: Autor

FABIANO ALVES ZANARDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO ALVES ZANARDO

OAB/MT 12770·CPF·Representa: Autor

EDSON BENEDITO RONDON FILHO

OAB/MT 24468·CPF·Representa: Autor

FABIO MOREIRA PEREIRA

OAB/MT 9405·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

EDNALDO JOSE DOS SANTOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Advogados / Representantes(7)

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

OAB/MT 7355·CPF·Representa: Autor

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT 12027·CPF·Representa: Autor

FABIANO ALVES ZANARDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO ALVES ZANARDO

OAB/MT 12770·CPF·Representa: Autor

EDSON BENEDITO RONDON FILHO

OAB/MT 24468·CPF·Representa: Autor

FABIO MOREIRA PEREIRA

OAB/MT 9405·CPF·Representa: Autor

KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA

OAB/MT 15598·CPF·Representa: Autor

MAUROZAN CARDOSO SILVA

OAB/MT 18725·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

08/09/2025, 15:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/08/2025, 04:22

Recebidos os autos

26/08/2025, 04:22

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2025 23:59

09/07/2025, 02:33

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 14:28

Transitado em Julgado em 11/06/2025

23/06/2025, 14:27

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 14:26

Decorrido prazo de EDNALDO JOSE DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 02:38

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2025 23:59

11/06/2025, 09:01

Decorrido prazo de MAUROZAN CARDOSO SILVA em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 08:04

Decorrido prazo de EDSON BENEDITO RONDON FILHO em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 08:04

Decorrido prazo de FABIO MOREIRA PEREIRA em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 08:04

Decorrido prazo de KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 08:04

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 08:04

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 08:04

Todas as movimentações(166)

Juntada de Certidão

08/09/2025, 15:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/08/2025, 04:22

Recebidos os autos

26/08/2025, 04:22

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2025 23:59

09/07/2025, 02:33

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•22/05/2025, 18:54

Sentença

•22/05/2025, 18:54

23/06/2025, 14:28

Transitado em Julgado em 11/06/2025

23/06/2025, 14:27

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 14:26

Decorrido prazo de EDNALDO JOSE DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 02:38

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2025 23:59

11/06/2025, 09:01

Decorrido prazo de MAUROZAN CARDOSO SILVA em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 08:04

Decorrido prazo de EDSON BENEDITO RONDON FILHO em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 08:04

Decorrido prazo de FABIO MOREIRA PEREIRA em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 08:04

Decorrido prazo de KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 08:04

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 08:04

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 08:04

Decorrido prazo de FABIO MOREIRA PEREIRA em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 05:48

Decorrido prazo de KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 05:48

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 05:48

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 05:48

Decorrido prazo de MAUROZAN CARDOSO SILVA em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 05:48

Decorrido prazo de EDSON BENEDITO RONDON FILHO em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 05:48

Publicado Intimação em 27/05/2025.

28/05/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

28/05/2025, 01:08

Publicado Sentença em 26/05/2025.

26/05/2025, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 07:58

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

23/05/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 18:54

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 18:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/05/2025, 18:54

Conclusos para decisão

22/05/2025, 13:36

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 13:35

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 20:26

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 20:26

Conclusos para decisão

16/05/2025, 14:29

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 09:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/04/2025, 18:13

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 14:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

15/04/2025, 02:12

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

10/04/2025, 18:06

Juntada de recibo (sisbajud)

07/04/2025, 19:45

Conclusos para decisão

28/01/2025, 12:02

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 12:02

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 10:40

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2024, 02:13

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de EDNALDO JOSE DOS SANTOS em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:13

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 13:22

Publicado Intimação em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:04

Juntada de Ofício de Precatório

04/09/2024, 13:09

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 09:08

Processo Desarquivado

04/09/2024, 09:03

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 09:01

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2024, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 18:13

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 16:17

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2024 23:59

21/06/2024, 01:08

Decorrido prazo de EDNALDO JOSE DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:36

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

01/06/2024, 01:38

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 18:57

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 18:55

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 18:54

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 18:52

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 14:25

Publicado Intimação em 30/04/2024.

30/04/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 08:36

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 08:21

Transitado em Julgado em 27/04/2023

04/04/2024, 20:48

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:24

Decorrido prazo de EDNALDO JOSE DOS SANTOS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:39

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 15:23

Conclusos para decisão

02/05/2023, 17:49

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:15

Decorrido prazo de EDNALDO JOSE DOS SANTOS em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 03:15

Publicado Decisão em 10/03/2023.

10/03/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos e etc. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra decisão anteriormente proferida, identificada pelo respectivo Id na petição do embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO devidamente respondidos. É o relatório. Decido. Os EMBARGOS DECLARATÓRIOS estão previstos no art. 1.022 do NCPC (antigo art. 535 do CPC de 1973): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual dev

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/03/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos

21/12/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos

21/12/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos

21/12/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos

21/12/2022, 10:03

Conclusos para decisão

08/08/2022, 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões

13/07/2022, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 07:09

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2022, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2022, 15:17

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/05/2022, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2022, 16:21

Publicado Intimação em 13/05/2022.

15/05/2022, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 03:02

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 15:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 15:00

Decisão Interlocutória de Mérito

09/05/2022, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2022, 11:53

Conclusos para decisão

04/02/2021, 10:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2020 23:59.

18/12/2020, 06:22

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2020, 09:33

Juntada de Petição de petição

06/11/2020, 18:26

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 15:14

Ato ordinatório praticado

08/10/2020, 22:10

Decisão Interlocutória de Mérito

08/10/2020, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2020 23:59:59.

02/10/2020, 12:54

Decorrido prazo de EDNALDO JOSE DOS SANTOS em 12/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 12:45

Conclusos para decisão

09/09/2020, 07:17

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

08/09/2020, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2020

22/07/2020, 00:46

Publicado Intimação em 22/07/2020.

22/07/2020, 00:45

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 06:41

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 06:41

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 06:41

Ato ordinatório praticado

19/07/2020, 08:13

Julgado procedente o pedido

17/07/2020, 10:59

Conclusos para decisão

07/04/2020, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 21:28

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2020, 19:01

Publicado Intimação em 23/01/2020.

24/01/2020, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2020

24/01/2020, 13:07

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 14:47

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 14:47

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2019, 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/02/2019, 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2019 23:59:59.

09/02/2019, 07:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2019 23:59:59.

09/02/2019, 02:58

Juntada de Petição de contrarrazões

19/12/2018, 16:09

Decorrido prazo de EDNALDO JOSE DOS SANTOS em 29/11/2018 23:59:59.

30/11/2018, 11:01

Expedição de Outros documentos.

23/11/2018, 18:28

Ato ordinatório praticado

23/11/2018, 18:27

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/11/2018, 15:19

Publicado Sentença em 31/10/2018.

12/11/2018, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/11/2018, 17:01

Expedição de Outros documentos.

29/10/2018, 18:17

Expedição de Outros documentos.

29/10/2018, 18:17

Declarada decadência ou prescrição

29/10/2018, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2018, 08:29

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2018, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2016 23:59:59.

01/09/2016, 02:57

Conclusos para decisão

19/07/2016, 13:01

Ato ordinatório praticado

18/07/2016, 11:21

Juntada de Petição de contestação

16/07/2016, 16:54

Expedição de Outros documentos.

31/05/2016, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2016, 09:49

Conclusos para decisão

18/03/2016, 18:09

Distribuído por sorteio

18/03/2016, 18:09

Decisão

•19/05/2025, 20:26

Decisão

•19/05/2025, 20:26

Decisão

•15/04/2025, 18:13

Despacho

•05/03/2024, 15:23

Decisão

•08/03/2023, 13:30

Decisão

•09/05/2022, 14:35

Decisão

•08/10/2020, 16:30

Execução de cumprimento de sentença

•08/09/2020, 12:18

Manifestação

•08/09/2020, 12:18

Sentença

•17/07/2020, 10:59

Acórdão

•29/10/2019, 16:59

Acórdão

•29/10/2019, 16:59

Acórdão

•28/10/2019, 17:52

Todos os documentos(19)

Sentença

•22/05/2025, 18:54

Sentença

•22/05/2025, 18:54

Decisão

•19/05/2025, 20:26

Decisão

•19/05/2025, 20:26

Decisão

•15/04/2025, 18:13

Despacho

•05/03/2024, 15:23

Decisão

•08/03/2023, 13:30

Decisão

•09/05/2022, 14:35

Decisão

•08/10/2020, 16:30

Execução de cumprimento de sentença

•08/09/2020, 12:18

Manifestação

•08/09/2020, 12:18

Sentença

•17/07/2020, 10:59

Acórdão

•29/10/2019, 16:59

Acórdão

•29/10/2019, 16:59

Acórdão

•28/10/2019, 17:52

Recurso de sentença

•13/11/2018, 15:19

Sentença

•29/10/2018, 18:17

Ato Ordinatório

•19/07/2016, 13:01

Despacho

•05/04/2016, 09:49